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Donos de cachorro que faleceu 10 dias após ser adquirido devem ser ressarcidos

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Conforme o tempo de incubação da doença, a juíza concluiu que o animal já estava contaminado por vírus quando foi adquirido.

Um casal que adquiriu um filhote de Golden Retriever doente deve receber mais de R$10 mil em indenizações. O cachorro que foi vendido por um canil faleceu 10 dias após ser comprado pelos donos. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz.

De acordo com os autores, quatro dias após a aquisição do filhote, ele começou a apresentar sintomas de que estava doente. O casal relatou que teria levado o cachorro ao veterinário para receber os devidos cuidados e que pagaram R$2.023,90 pelo tratamento. Apesar dos esforços, o filhote faleceu 10 dias após ser comprado.

Os requerentes contam que, após o ocorrido, eles procuraram o canil que lhes vendeu o cachorro para solicitar a devolução da quantia paga no animal (R$1 mil), bem como o valor gasto com o veterinário. Mesmo com as muitas tentativas de solucionar a questão com o réu, este se negou a restituir o casal, razão que levou os autores a ajuizarem a referida ação indenizatória.

Devidamente citado, o canil requerido não apresentou sua defesa, motivo pelo qual foi decretada a revelia. Desta forma, a juíza considerou como verdadeiras as alegações autorais. “Entendo por configurada a inércia da demandada, eis que não se desincumbiu de seu ônus na forma do art. 373, II do CPC, por não ter comprovado, mediante apresentação de documentos, que adotou todas as providências necessárias para garantir a saúde dos animais enquanto estavam na sua posse”, afirmou.

Após análise da documentação apresentada pelos autores, a juíza verificou que os laudos veterinários atestavam que o filhote veio a óbito devido a parvovirose. Tal doença é transmitida pelo convívio com outros animais infectados, possivelmente, pela presença de fezes contaminadas existentes no espaço de confinamento do animal no canil.

“Salienta-se ainda que em consulta realizada pela internet, nesta data por esta magistrada, foi constatado que o tempo de incubação da doença parvovirose é em média entre sete a quatorze dias […] Assim, considerando que o animal veio a apresentar quadro severo de vômito e diarreia após 04 dias da venda, evidente, portanto, que na ocasião da compra do cachorro, ele já estava contaminado pelo vírus da doença parvovirose”, acrescentou a magistrada.

Em decisão, a juíza entendeu como procedente o pedido de indenização por danos materiais. “Considerando que no presente caso não foi possível sanar o vício, em razão do óbito do animal, mesmo após a ministração do tratamento adequado, entendo que o pedido de indenização por danos materiais merece seguir o caminho da procedência, a fim de restituir aos suplicantes o valor pago, na ordem de R$ R$ 3.023,90, a título de compra do animal, e ainda, as perdas e danos, referente ao tratamento médico dispensado”, determinou.

Em sentença, a magistrada concluiu que ocorrido é motivador de danos morais, assim condenando o canil ao pagamento de R$5 mil em indenização a cada requerente, o que totalizou R$10 mil em reparação por danos morais.

“Entendo ser evidente o abalo sofrido pelos autores na situação, não só por verem seu animal de estimação sofrendo, e posteriormente vindo a óbito, mas também pelo descaso da ré, que mesmo após os demandantes solicitarem por diversas vezes a restituição da quantia paga, por terem se sentido enganados, a suplicada permaneceu inerte, alimentando a sensação de descaso para com os consumidores”, concluiu a magistrada.

Processo n° 5000309-55.2019.8.08.0006 (PJe)

Vitória, 30 de junho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Matheus Souza | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: Henry & Co./Unsplash

Fonte: TJES

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Projetos de Lei são criados após decisões de juíza sobre cobrança de tarifa de companhia de saneamento

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A magistrada deferiu dois pedidos liminares em ações ajuizadas por condomínios, que requereram a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto segundo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

A juíza titular da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de Abreu Bastos, deferiu, liminarmente, dois pedidos de tutela de urgência formulados por condomínios da municipalidade, em ações sobre cobrança em tarifa de companhia de saneamento básico.

As partes demandantes pleitearam que a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto fosse realizada seguindo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

Nas decisões proferidas, a magistrada determinou que a parte requerida se abstenha de proceder a aferição de consumo seguindo o importe mínimo, sob pena de multa diária.

Na fundamentação, a juíza explicou o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. “[…] o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”.

Após as decisões da Justiça, dois deputados estaduais apresentaram, nessa segunda-feira, 06,  projetos de lei que visam proibir concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado de cobrarem a tarifa mínima, sem que haja a real prestação do serviço.

Nas propostas, os parlamentares vetam a cobrança de tarifa baseada no consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio, quando houver único hidrômetro no local, ficando a companhia prestadora do serviço sujeita a multa em caso de descumprimento da norma.

Processos n° 0024064-09.2019.8.08.0035  / 0027470-38.2019.8.08.0035

Vitória, 07 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: Sugarman Joe/Unsplash

Fonte: TJES

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