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Dono de propriedade que recebeu multa ambiental tem pedido negado pela justiça

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Após exame do conjunto probatório, o juiz negou o pedido proposto, uma vez que os requisitos para aplicação da penalidade foram comprovados.

Um morador de Guarapari ajuizou uma ação anulatória de multa e inscrição em órgão de proteção ao crédito contra o município após ser autuado por fiscais do meio ambiente em razão de supostas irregularidades em área de preservação permanente, ocorridas em sua propriedade.

Segundo o requerente, a Secretaria do Meio Ambiente não seria o órgão competente para realizar a autuação e, ainda, que não houve detalhamento da multa no auto de infração. Por esses motivos, requereu a nulidade da penalidade e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

No entanto, o juiz concluiu que as razões expostas na petição inicial não merecem prosperar. Na análise dos autos, o magistrado verificou que, ao contrário do que defendeu o autor, a multa foi aplicada por autoridade competente.

“Contrariando a narração da exordial de que os fiscais da Secretaria do Meio Ambiente Municipal não teriam competência para autuar o requerido, cuida-se, aqui, do poder de polícia (das posturas municipais) que ostenta a Administração local, cujo exercício, em prol do interesse maior da coletividade, encontra regência no princípio da legalidade”, destacou.

Quanto ao detalhamento da infração, o juiz observou que houve informação específica do motivo pelo qual os fiscais aplicaram a penalidade ao requerente.

“Fica multado por realizar movimentação de terra ao lado do córrego (área de preservação permanente) na propriedade, estando o ocorrido em desacordo com o art. 4º da Lei 12.651-2012 e art. 38, inc. XV, do Decreto 243/94”, conforme trecho do auto de infração.

Na sentença, após examinar o conjunto probatório, o juiz negou o pedido proposto, uma vez que os requisitos para aplicação da penalidade teriam sido devidamente comprovados.

Leia mais:  Gasolina sobe pela 9ª vez consecutiva e chega a R$ 4,99 no ES

Vitória, 13 de janeiro de 2020.

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Estadual

Marca de produtos esportivos é condenada por enviar mais itens que o encomendado por loja

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Em decisão, o juiz entendeu que a cobrança dos produtos não solicitados era indevida.

Uma marca de produtos esportivos foi condenada a pagar R$2 mil em indenização por danos morais a uma loja de Venda Nova do Imigrante. A condenação se deu após a marca enviar uma quantidade de produtos maior do que a loja havia encomendado. A decisão é da Vara Única de Venda Nova Do Imigrante.

De acordo com a proprietária do estabelecimento, ela chegou a entrar em contato com a marca para tentar realizar a devolução das mercadorias, porém não teve sucesso. Diante disso, ela ajuizou o referido processo na tentativa de devolver os produtos que foram enviados sem a solicitação dela, bem como ser indenizada a título de danos morais.

Apesar de ter sido citada, a marca de produtos esportivos não apresentou sua defesa. Diante da não manifestação, foi decretada a revelia, situação em que as declarações da requerente são presumidas como verdadeiras. Desta forma, o juiz entendeu que a cobrança era indevida.

“[…] junto com a inicial, acompanha, entre os vastos documentos, os diversos e-mails que a requerente enviou para a ré na tentativa de devolver os produtos enviados a maior, bem como informar sobre a cobrança indevida dos mesmos.
Nota-se, no caso concreto, que a requerente não solicitou todos os produtos enviados pela ré e que tentou devolvê-los, sem sucesso, não podendo assim ser cobrada por produtos não pedidos, sendo de responsabilidade da requerida o envio e recolha dos mesmos”, afirmou o magistrado.

Em decisão, o juiz também condenou a empresa ao pagamento de R$2 mil em indenização por danos morais, quantia sobre a qual deverão incidir juros e correção monetária. “O protesto indevido de títulos contra a pessoa jurídica é fato suficiente para que haja violação da sua honra objetiva”, concluiu.

Leia mais:  Pagamento para servidor público será no próximo dia 29

Processo nº 0002084-95.2018.8.08.0049

Vitória, 21 de janeiro de 2020

 

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Matheus Souza | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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