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Dono de propriedade que recebeu multa ambiental tem pedido negado pela justiça

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Após exame do conjunto probatório, o juiz negou o pedido proposto, uma vez que os requisitos para aplicação da penalidade foram comprovados.

Um morador de Guarapari ajuizou uma ação anulatória de multa e inscrição em órgão de proteção ao crédito contra o município após ser autuado por fiscais do meio ambiente em razão de supostas irregularidades em área de preservação permanente, ocorridas em sua propriedade.

Segundo o requerente, a Secretaria do Meio Ambiente não seria o órgão competente para realizar a autuação e, ainda, que não houve detalhamento da multa no auto de infração. Por esses motivos, requereu a nulidade da penalidade e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

No entanto, o juiz concluiu que as razões expostas na petição inicial não merecem prosperar. Na análise dos autos, o magistrado verificou que, ao contrário do que defendeu o autor, a multa foi aplicada por autoridade competente.

“Contrariando a narração da exordial de que os fiscais da Secretaria do Meio Ambiente Municipal não teriam competência para autuar o requerido, cuida-se, aqui, do poder de polícia (das posturas municipais) que ostenta a Administração local, cujo exercício, em prol do interesse maior da coletividade, encontra regência no princípio da legalidade”, destacou.

Quanto ao detalhamento da infração, o juiz observou que houve informação específica do motivo pelo qual os fiscais aplicaram a penalidade ao requerente.

“Fica multado por realizar movimentação de terra ao lado do córrego (área de preservação permanente) na propriedade, estando o ocorrido em desacordo com o art. 4º da Lei 12.651-2012 e art. 38, inc. XV, do Decreto 243/94”, conforme trecho do auto de infração.

Na sentença, após examinar o conjunto probatório, o juiz negou o pedido proposto, uma vez que os requisitos para aplicação da penalidade teriam sido devidamente comprovados.

Vitória, 13 de janeiro de 2020.

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Rigoni fará diagnóstico da dívida rural no Espírito Santo

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Deputado federal requisitou dados sobre crédito ao Banco Central

O deputado federal Felipe Rigoni enviou requerimento de informação ao Banco Central sobre as dívidas rurais registradas no Espírito Santo. O objetivo do parlamentar é apurar quais regiões e setores foram mais afetados pelas quebras recentes de safra.

“A oferta de crédito é uma etapa fundamental para a produção no campo. Diante das perdas recentes, ocasionadas pelas inundações ou pelas secas, precisamos fazer um diagnóstico da dívida no Espírito Santo para ajudar quem mais precisa”, esclarece Rigoni.

Entre os pontos solicitados estão o histórico de inadimplência das operações de crédito rural, segregadas por programa (Pronaf, Pronamp e outros), a dívida total vencida e renegociada, o volume por faixa de valor contratado, bem como os municípios e atividades demandadas.

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