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Política

Direito Eleitoral em destaque na Revista da Procuradoria

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As eleições 2020 são a tônica da segunda edição da Revista Eletrônica da Procuradoria da Assembleia (Repa). A publicação que será lançada em 5 de outubro reúne artigos que tratam do abuso de poder no processo eleitoral, da participação feminina no pleito e de governança eleitoral.

Um dos artigos aborda a governança eleitoral sob o aspecto da compatibilização entre o programa de governo e o Plano Plurianual (PPA). O texto é assinado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) Rodrigo Coelho, em coautoria com Aline Pedroni Colodetti.

Os autores demonstram a relação entre propostas defendidas pelos candidatos ao mandato no Executivo e a compatibilização do Plano Plurianual (PPA), sob a perspectiva da governança pública e da accountability exercida pelos Tribunais de Contas.

Leia o artigo, liberado pelo conselho editorial como prévia da revista.

“Abuso de Poder e seu Reflexo na Normalidade e Legitimidade do Pleito” é outro tema abordado na publicação.  Quem discorre sobre o assunto é o advogado especialista em Direito Eleitoral Helio Maldonado, em conjunto com o juiz federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha.

A revista também abre espaço para questionamentos sobre a participação feminina no pleito eleitoral. Por que não elegemos mais mulheres? é o título do artigo escrito pelas advogadas Edilene Lobo e Maria Andréia Lemos.

Segundo o procurador-geral da Assembleia e editor-chefe da publicação, Rafael Teixeira de Freitas, a revista eletrônica, publicada a cada semestre, é mais uma ferramenta do Legislativo estadual na promoção de uma cultura de cidadania.

“O direito ao voto sempre esteve ligado ao exercício da cidadania e o bom funcionamento do processo eleitoral é, sobretudo, garantia ao funcionamento da própria democracia. Diante de tais premissas, a Procuradoria da Assembleia reuniu artigos temáticos de autores especialistas no tema para fins de contribuir, em momento oportuno, com textos que trazem subsídios históricos e práticos sobre as eleições”, contextualizou Freitas. 

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Política

Lewandowski envia ao plenário do STF a obrigatoriedade da vacina da Covid-19

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Ministro Ricardo Lewandowski
Nelson Jr./SCO/STF

Ministro Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário da Corte ações que pedem a obrigatoriedade da aplicação da vacina da Covid-19, doença causada pelo coronavírus (Sars-CoV-2). O ministro ainda pediu que o governo preste informações sobre essas ações e outras medidas profiláticas no combate à pandemia.

Lewandowski disse que as decisões se justificariam “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”.

Já há três ações sobre o tema no STF. Uma, de autoria do PTB, pede que a possibilidade, prevista na Lei federal 13.979/2020, seja declarada inconstitucional. O texto foi sancionado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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