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Dia do Professor é feriado para as escolas da Rede Estadual

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Na próxima terça-feira, 15 de outubro, comemora-se o Dia do Professor. Por conta disso, conforme calendário da Rede Estadual, será feriado para as escolas da Rede Estadual. Na véspera, dia 14, também não haverá aula, por ser recesso escolar, exceto para os alunos do curso técnico subsequente e concomitante. 

O calendário escolar da Rede Estadual fechará o ano com 202 dias letivos, que foram divididos em três trimestres. As aulas iniciaram em 05 de fevereiro e foram até 16 de maio, finalizando o primeiro trimestre. Em 21 de maio começou o segundo trimestre, com término no dia 30 de agosto. Já o terceiro e último trimestre, teve início no dia 04 de setembro e será encerrado no dia 12 de dezembro, quando será finalizado o ano letivo 2019. 

Confira abaixo o calendário escolar para o Ensino Regular e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Calendário Ensino Regular 2019

Calendário EJA 2019

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sedu
Mirela Marcarini / Geiza Ardiçon/ Soraia Camata
(27) 3636-7705/ 7706/ 7707/ 7888 / 99956-2479 / 99802-9043
[email protected]/ [email protected]/ [email protected]

Fonte: Governo ES
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Estadual

Pleno declara inconstitucional lei que obriga a anexar foto de medidor em conta de luz

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“Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado relator.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) julgou, nesta quinta-feira, 17, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governador do Espírito Santo em razão de suposta inconstitucionalidade da lei estadual n° 10.998/2019, que impõe às concessionárias de energia elétrica do Estado a obrigação de apresentar, impressa na conta de luz ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição de consumo no momento da leitura técnica. A lei estadual foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que é ré na ação.

O relator da ADI, desembargador Willian Silva, entendeu que houve vício formal e material na elaboração da norma legislativa, o que a torna inconstitucional. “Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado.

No voto de relatoria, o desembargador Willian Silva julgou procedente o pedido proposto pelo Governador do Estado do Espírito Santo, declarando a lei estadual n° 10.998/2019 inconstitucional, e foi acompanhado pelo Tribunal Pleno, à unanimidade.

Além da ação direta de inconstitucionalidade n° 0018756-97.2019.8.08.0000, foram julgados durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 17, conflitos de competência, agravos internos e regimentais, mandados de segurança, reclamações e outros recursos interpostos na 2ª instância estadual do Poder Judiciário Capixaba.

Vitória, 17 de outubro de 2019

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected] www.tjes.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça ES
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