Dia da Consciência Negra é feriado nacional; veja os direitos do trabalhador

O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, será feriado nacional nesta quinta-feira. A data passou a valer para todo o país após ser sancionada como feriado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023. É a primeira folga com abrangência nacional desde o Dia do Trabalho, em 1º de maio.

De acordo com a Lei nº 605/1949, trabalhadores que tiverem expediente no feriado têm direito a pagamento em dobro ou a folga compensatória. O advogado Daniel Ribeiro, sócio da VLF Advogados, explica que o adicional incide sobre a hora normal e não substitui horas extras, caso a jornada ultrapasse o limite diário.

Quem trabalha no feriado?

Setores considerados essenciais — como saúde, segurança, transporte, comunicação, hotelaria e alimentação — costumam operar normalmente.
Ribeiro destaca: “Em regra, todo trabalhador celetista pode trabalhar em feriados, desde que cumpridas as condições legais.”

Como funciona para cada tipo de escala

• 5×2, 6×1, 4×3: trabalho no feriado deve ser pago em dobro, salvo folga compensatória ou regra específica prevista em acordo ou convenção coletiva.

• Autônomos e PJ: não têm direito a pagamento diferenciado; seguem o contrato firmado entre as partes.

• Escala 12×36: o feriado já está incluído na remuneração mensal. O artigo 59-A da CLT estabelece que o salário abrange DSR e feriados, não gerando adicional, salvo previsão em norma coletiva.

Quem folga pode ter desconto?

Não. O trabalhador que tem direito à folga no feriado não pode sofrer penalidades ou descontos. Todos os direitos devem ser mantidos integralmente.

Ponto facultativo na sexta?

A sexta-feira (21), que formaria a “ponte” com o feriado, não é folga automática. Trata-se de um dia útil, e o empregado deve comparecer normalmente.
A dispensa só ocorre se houver acordo individual, compensação de horas ou previsão em convenção coletiva.
Caso o funcionário falte sem justificativa e sem previsão em acordo, a empresa pode descontar o dia.

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