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Deputados votam PEC da prisão em 2ª instância na segunda-feira

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Sessão da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

Leia também: Além de Lula, Dirceu também pede para deixar a prisão

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso. Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC . Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

Decisão do STF

O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal ( STF ). Ontem, no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.

Críticas

“Essa medida do Supremo Tribunal Federal frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários”, criticou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC 410/18.

“É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade”, disse Manente defendendo a aprovação da proposta.

Leia também: Simone Tebet levará prisão em segunda instância para CCJ do Senado

Relator do pacote anticrime, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade. “É de se envergonhar!”, lamentou. Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e “contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância. “

A favor

O deputado Paulo Teixeira (PT-PT), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição. “O Brasil tem 400 mil presos nessas condições de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição”, afirmou. “Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”

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Política

PL obriga Estado a receber pagamento via apps

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O deputado Capitão Assumção (Patri) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 175/2020, que obriga a Administração Pública Estadual a receber valores devidos por meio de aplicativos de envio e recebimento de dinheiro, como PicPay e internet banking. A proposta abrange todos os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública, bem como as concessionárias e permissionárias de serviço público.

Na justificativa da matéria, o deputado explica que o objetivo é modernizar a desburocratizar os processos de pagamento de valores por cidadãos ao Estado. “Trata-se de mais uma maneira de desburocratizar a vida do cidadão capixaba, que gozará da modernização nos pagamentos devidos ao Estado, podendo fazê-lo de maneira mais célere e com igual eficácia, de onde estiver por meio de um aplicativo”.

Tramitação

O PL 175/2020 recebeu parecer pela inconstitucionalidade, mas o autor recorreu da decisão à Comissão de Justiça. 

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