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Política

Deputados votam PEC da prisão em 2ª instância na segunda-feira

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Sessão da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

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Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso. Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC . Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

Decisão do STF

O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal ( STF ). Ontem, no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.

Críticas

“Essa medida do Supremo Tribunal Federal frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários”, criticou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC 410/18.

“É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade”, disse Manente defendendo a aprovação da proposta.

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Relator do pacote anticrime, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade. “É de se envergonhar!”, lamentou. Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e “contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância. “

A favor

O deputado Paulo Teixeira (PT-PT), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição. “O Brasil tem 400 mil presos nessas condições de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição”, afirmou. “Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”

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Política

Deputados repercutem chuva que atinge o Espírito Santo

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A chuva que atinge o Espírito Santo nos últimos dias foi assunto repercutido por deputados na sessão ordinária desta segunda-feira (18). Marcelo Santos (PDT), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Doutor Hércules (MDB), Hudson Leal (Republicanos) e Sergio Majeski (PSB) repercutiram na Fase das Comunicações e no Grande Expediente o estrago causado pelas inundações em municípios do estado.

Majeski atribuiu os problemas vivenciados pelos capixabas recentemente à ausência de políticas públicas de longo e médio prazo para o meio ambiente e à falta de interesse dos governantes em investir em uma área que não “rende votos”. Conforme disse, consequências de estiagem e excesso de chuva têm origem em obras humanas e, apesar de difícil, é possível serem minimizadas.

O socialista criticou a retirada de R$ 60 milhões do Fundema e do Fundágua em 2017, cujos recursos são destinados à manutenção da segurança hídrica no estado. Em outras palavras, avaliou que o discurso eleitoreiro imediatista de gestores e ações pontuais na área se sobressaltam a ações de recuperação ambiental, que levam até 15 anos para surtirem efeito.

O deputado usou um exemplo para ilustrar seu pensamento. “Para o prefeito, governador, presidente, secretário às vezes é mais vantajoso construir uma escola do que uma política que resulte em melhorar a qualidade da educação. Porque a construção em si, o prédio, é visível”, explicou. “Não dá para se inaugurar a recuperação de um rio”, comparou.

Vale do Orobó

O colega de plenário Dr. Emílio Mameri falou da situação crônica enfrentada há anos por moradores do Vale do Orobó, região entre Rio Novo do Sul, Piúma e Iconha. Mostrando fotos e vídeo, o parlamentar explicou que há anos enchentes acometem famílias ribeirinhas e comprometem a produção agrícola advinda de plantações e criação de gado.

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“Precisamos fazer alguma coisa”, disse Mameri. “Estou levantando essa questão para que as autoridades possam se certificar da realidade em que vivem aquela população e que possamos sim tomar alguma atitude para que a gente consiga diminuir o impacto dessa nova enchente”, completou.

Vila Velha

Em um breve histórico, Hudson Leal descreveu a origem dos problemas de transbordamento do Rio Marinho, em Vila Velha, atribuindo-os à ação do homem, como ocupação desordenada e falta de gestão. “Os gestores antigos que passavam por Vila Velha nunca foram cobrar a ocupação desordenada que teve aquele local, às margens do rio”, lembrou.

Valendo-se de registros fotográficos e de vídeo, Doutor Hércules mostrou que problemas oriundos de excesso de chuva continuam com o passar dos anos, especialmente em Vila Velha. No painel eletrônico do plenário ele exibiu imagens de sobrevoo que fez em 26 de novembro de 2018 sobre a região, dias após intensas chuvas, e apontou que os estragos são os mesmos dos observados atualmente.

Prejuízos

Marcelo Santos (PDT) prestou solidariedade às vítimas das enchentes, que sofreram prejuízos incontáveis, reconhecendo as ações do governo do Estado para amparar os cidadãos de municípios atingidos, como Alegre, Viana, Cariacica e Santa Leopoldina. “O governador aguarda a manifestação desses prefeitos para que possa ajuda-los naquilo que a legislação permitir”, revelou.

Presidente da Comissão de Infraestrutura, o parlamentar vai propor ao Executivo que a transferência de recursos voluntários para o Tesouro Municipal tenha como um dos critérios um plano que observe essas áreas de risco. A discussão deve ser feita em parceria com a Associação Brasileira de Engenheiros Civis (Abenc-ES).

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