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São Mateus

Deputado Enivaldo vai pedir cassação do prefeito Daniel da Açaí por crime de responsabilidade

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AÇÕES: o parlamentar pretende acionar o prefeito na Justiça e na Câmara de Vereadores

VITÓRIA (ES) – O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) está entrando com duas ações de cassação do prefeito Daniel da Açai (PSDB), uma na própria Câmara de Vereadores e outra na Justiça Estadual. No Legislativo municipal, ele pede que o chefe do Executivo de São Mateus seja cassado por crime de responsabilidade, conforme prevê o Decreto Lei 201/67, artigo 4º, X, e o outro, na Justiça, por danos morais coletivos.

“Como alguém pode agir da maneira que o prefeito agiu? Depois de não dar condições de trabalho aos médicos da UPA de São Mateus, ele os expõe ao ridículo e ao risco de agressões e até de perder a vida, através das redes sociais, além de ser totalmente desrespeitoso com o secretário municipal de Saúde que ele mesmo escolheu e colocou no cargo”, disse o deputado.

O que motivou o parlamentar a acionar o prefeito, na Câmara e na Justiça, foi o episódio que levou ao pedido coletivo de desligamento de dez médicos da UPA do município, no início do mês, depois de uma postagem difamatória num blog sustentado pelo prefeito. “Ou seja, a situação, que já era ruim, ficou ainda pior, porque nenhum médico aceita os convites que estão sendo feitos a eles, mesmo com grandes promessas financeiras, porque ninguém quer ser submetido a humilhação”, disse o deputado.

Na postagem, os médicos são escurraçados e o secretário de Saúde ameaçado pelo prefeito, que está no cargo ainda graças a uma liminar do desembargador Anibal Rezende, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, depois que o mandato foi cassado, por abuso de poder econômico, tanto na Justiça Eleitoral do município quanto na estadual. Agora, tramita um recurso no Tribunal Superior Eleitoral.

“É impressionante como a Justiça é lenta para julgar esses casos. Daqui a pouco termina o mandato e o julgamento não é concluído. O dano que esse cidadão está causando à população de São Mateus é irreparável. Serão necessários 20 anos para recuperar o estrago que ele está fazendo”, concluiu Enivaldo.

Leia mais:  Ciclista cai em bueiro e deve ser indenizado em R$ 10 mil na Serra
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1 comentário

1 comentário

  1. lulu lulu

    13 de setembro de 2018 a 18:26

    kkkkk, o cara está é consertando a cidade mano , sai fora , ele faz o que os vereadores eram pra fazer fiscalizar, vai correr atrás de benificios para o Estado ao invés de ficar querendo prejudicar o melhor prefeito que São Mateus já teve. Esses medicos bando de mercênarios.

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São Mateus

Prefeitura de São Mateus fica impedida de realizar obras por ultrapassar limite de gastos com pessoal

Publicado

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SÃO MATEUS (ES) – O Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, Valter Pigati, sabatinado em reunião das comissões da Câmara de São Mateus, no plenário Lizete Conde Rios, esta semana, revelou que o inchaço na folha de pagamento da prefeitura paralisou cerca de 40 projetos em sua pasta.  Pigati informou aos vereadores que as obras ainda não saíram do papel porque a prefeitura não consegue cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a folha de pagamento ultrapassando o limite de 54% determinado por lei.

Por descumprir a legislação fiscal o Poder Executivo Municipal fica impedido pelo Tribunal de Contas do ES de receber a certidão que permite celebrar convênios, até ser feito o ajuste nas contas públicas. “Por causa dessa ultrapassagem nos gastos com a folha dos servidores tá tendo a dificuldade da certidão”, justificou Pigati.


SOLICITAÇÃO

O secretário prestou esclarecimento às comissões na reunião de segunda-feira (12), por solicitação dos vereadores Aquiles Moreira da Silva (PMN), presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação; Antônio Luiz Cardoso, o Temperinho (PRTB), Presidente da Comissão de Obras, Urbanismo e Infraestrutura Municipal e pelo Vice-Presidente desta mesma comissão, Jerri Pereira (PRTB). Os onze parlamentares da Câmara participaram da sabatina e tiveram oportunidade de esclarecer, entre outros pontos, os projetos paralisados na secretaria, reparos emergenciais sem solução definitiva em áreas castigadas por alagamentos, obras que começam e não terminam, pontos críticos como a Rua da Graça, no Bairro Santo Antônio Avenida Dom José Dalvit, região do Mercado Municipal, no centro, além da contenção de encostas, falhas nos serviços de iluminação pública e transporte público.

Segundo Pigati, algumas obras serão retomadas ou refeitas de forma correta, uma delas na região do Córrego da Bica, aumentando o tamanho das manilhas com tubo ármico e galerias (do INSS até a Ladeira da Antártica).


GURIRI

Confiante em que a prefeitura receberá a certidão do Tribunal de Contas ainda este ano, o secretário apresentou aos vereadores cópia do projeto de mobilidade urbana de Guriri em convênio com o Governo do Estado, que prevê a retirada do tráfego de veículos, transformando o trecho central do balneário (da antiga Cascata até a entrada da Av. Oceano índico) em um grande calçadão, com a retirada dos canteiros centrais, transferência da rede de iluminação pública para as laterais, próximo às calçadas do comércio que devem ser padronizadas e projeto de drenagem. “Vai ter galeria subterrânea e PV de drenagem de quinze em quinze metros. Vai ter uma caixa que vai ser bombeada, da cascata para um local pré-determinado em área pública para drenar a água”, explicou o secretário.

Questionado sobre o valor do projeto, não soube precisar o volume de recursos. Disse apenas que a previsão é começar as obras ainda este ano. A maioria dos vereadores alertou que o tempo é curto, por causa da temporada de verão e a previsão de muita chuva até o fim do ano. “Prevemos terminar a obra num prazo máximo de 45 dias. pode ser que faça até depois do verão, eu vou até levar essa sugestão, mas a obra tem que ser feita”, disse Pigati.


PRAÇA WILSON GOMES

Sobre a denúncia de destruição da praça do centro de Guriri, Pigati não entrou em detalhes sobre o novo projeto, apenas explicou que estão rebaixando o piso cerca de 20 centímetros para deixar no nível da avenida. Esclareceu que a prefeitura teria oferecido ao dono de um estabelecimento de churros, situado há muitos anos na pracinha, um espaço na Praça Vinícius Cavaleiro Mileri, no lado norte do balneário.


LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A observância ao Limite de Gastos com Pessoal no Setor Público é tratada com grande importância na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000, a conhecida Lei da Responsabilidade Fiscal, revogou a Lei Complementar 96 de 3 de Maio de 1999. Esta lei chamada Lei Rita Camata já trazia o Limite de Gastos com Pessoal que era de 60% da Receita Corrente Líquida. Estes limites para os Municípios são 54% para o Poder Executivo e de 6% para o Poder Legislativo. A LRF manteve este limite, porém acrescentou o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal de 51,3% e o Limite de Alerta de 48,6%

O Artigo 59 da LRF que trata da Fiscalização da Gestão Fiscal pelo Controle Externo (Tribunais de Contas, Câmaras Municipais e Ministério Público) determina no Inciso II do Parágrafo 1º que o Gestor deverá ser alertado se a Despesa Com Pessoal ultrapassar 90% do Limite Máximo, ou seja 48,6%.


(*Assessoria de Comunicação da CMSM)

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