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Política

Crédito de US$ 30 mi vai socorrer empreendedores

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Após a aprovação do Projeto de Lei (PL) 506/2020, o Plenário da Assembleia Legislativa autorizou o governo do Estado a prestar contragarantia à União e dar continuidade ao processo de operação de crédito externo no valor de US$ 30 milhões, cerca de R$ 170 milhões na cotação desta quarta-feira (30). O PL foi aprovado em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (30).

O recurso, destinado ao Programa Global de Crédito para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego no Estado, está em vias de ser obtido pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com o objetivo de financiar micro, pequenas e médias empresas impactadas economicamente pela pandemia do novo coronavírus.

O líder do governo, Dary Pagung (PSB), agradeceu aos parlamentares pela votação. “A Assembleia, hoje, dá mais um passo importante para gerar emprego e renda no Estado do Espírito Santo. Minha fala é de gratidão aos nobres pares, que aprovaram esse projeto importante para o Estado”, pronunciou.

Expediente

Durante o Expediente, começou a tramitar o Projeto de Lei (PL 521/2020), de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB), que institui a última semana do mês de setembro como a Semana Estadual de Combate à Raiva. A matéria será analisada pela comissão de Justiça.

Foram também aprovadas nove indicações parlamentares ao governador do Estado, entre elas a de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), para alterar a legislação tributária, de modo a suspender a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização de bicicletas e suas peças.

Mudança nas sessões

Durante os trabalhos, o deputado Sergio Majeski (PSB) sugeriu que em todas as sessões híbridas, até a volta à normalidade, seja feita a supressão da Fase das Comunicações, com a antecipação da Ordem do Dia para logo após a leitura do Expediente. Em seguida, seria realizado o Grande Expediente, com discurso das lideranças e dos deputados.

O presidente Erick Musso (Republicanos) acatou a sugestão e pediu que a Secretaria Geral da Mesa providencie um acordo com os líderes partidários e colha as assinaturas. Se a maioria concordar, a mudança será deliberada em Plenário na próxima semana.

Outra sugestão, também do deputado Majeski, foi para que haja um esforço maior para votar projetos menos polêmicos, mais simples, evitando o pedido de prazo. “É só uma sugestão, já que relatores e presidentes das comissões têm total autonomia para isso. Porém, se fizermos assim, manteremos a pauta com o mínimo de projetos possível, já que a tendência é que tenhamos cada vez mais projetos para votar”, justificou.

Veja como ficou a Ordem do Dia

Projeto de Resolução nº 15/2020, da Mesa Diretora, que altera o inciso I do artigo 4º da Resolução nº 3.637, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo “Antônio José Miguel Feu Rosa”. Prazo na Comissão de Justiça.

Projeto de Lei nº 462/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 134/2020, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, alterando a alíquota de ICMS sobre as operações com óleo combustível marítimo de 17% para 12%. Prazo nas comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças

Projeto de Lei nº 464/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 136/2020, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED. Prazo nas comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças.

Projeto de Resolução nº 34/2019, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa a ser adotado no acerto de contas em caso de desligamento de servidores com débito junto a Assembleia Legislativa do Estado. Prazo na Comissão de Justiça.
 
Projeto e Lei nº 506/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 157/2020, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa Global de Crédito para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego no Estado, até o valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) e estabelece outras providências. Aprovado.

Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini e outros, que altera dispositivos da Constituição Estadual para adequação com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional Federal nº 104, de 4 de dezembro de 2019, referente à Instituição da Polícia Penal no Estado. Prazo na Comissão de Justiça.

Projeto de Lei nº 951/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao cidadão que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio e adota outras providências. Prazo na Comissão de Cidadania.

Projeto de Lei nº 598/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a devolução do valor pago da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior localizados no Estado. Prazo na Comissão de Finanças.
 

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PL visa à transparência em publicidade estatal

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Aumentar a transparência das informações referentes aos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração pública direta e indireta do estado. Esse é o mote do Projeto de Lei (PL) 933/2019, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos).

Para atingir sua finalidade, a proposição regulamenta o parágrafo 1º do artigo 32 da Constituição Estadual, que trata da forma como o Poder Público deve agir em relação à publicidade oficial. “O objetivo é esclarecer ao contribuinte estadual a autoria dos gastos e dos custos de anúncios publicitários realizados por órgãos públicos do Espírito Santo”, justifica o parlamentar.

Conforme a proposta, toda e qualquer veiculação publicitária terá de conter dados claros sobre o nome do órgão público responsável e o valor pago pela publicidade e por sua veiculação. No material de divulgação de eventos que receberem patrocínio do Poder Público deverá constar o total da verba destinada. 

“Sabe-se que o Poder Público despende valores de grande vulto com publicidade estatal aos quais, no entanto, apesar de orçados e contabilizados, não é dada a efetiva transparência ao cidadão. Os valores gastos em anúncios publicitários nem sempre ficam claros à consulta da população, dificultando o acompanhamento do contribuinte acerca da destinação dos tributos que lhe são cobrados”, reforça Pazolini. 

Caso o projeto vire lei, a nova legislação vai passar a valer a partir da publicação em diário oficial. O Executivo poderá regulamentar a norma no que couber para a melhor execução dela.

Tramitação 

A matéria está com pedido de prazo regimental da Comissão de Justiça, que emitirá o parecer em Plenário, a pedido do autor com base no Regimento Interno. Essa solicitação foi feita porque o tempo de análise dentro do colegiado foi ultrapassado. 

Após a conclusão do parecer, a proposta sai do Plenário e volta à tramitação normal, seguindo para a Comissão de Finanças. Posteriormente retorna ao Plenário a votação final.
 

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