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Covid: PL obriga plano de saúde a custear exames

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Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) projeto que obriga as operadoras de plano de saúde a custear testes para comprovar contágio pelo novo coronavírus. O Projeto de Lei (PL) 356/2020 é de autoria do Capitão Assumção (Patriota) e tramita na Ales desde 22 de junho. Mediante prescrição médica, a proposta garante a realização em laboratório credenciado de três exames: RT-PCR, sorologia e imunocromatográfico. 

O RT-PCR detecta a presença do vírus no organismo a partir de material coletado no nariz e na garganta. A sorologia revela a presença de anticorpos, indicando que o paciente já teve contato com o vírus. Já o imunocromatográfico, também conhecido como teste rápido em função da agilidade no resultado, é feito com amostras de sangue, soro ou plasma. 

Na última segunda-feira (29), passou a valer decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de incluir, na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde, o teste sorológico para detectar anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus.

Na justificativa do PL 356/2020, Assumção diz que sua proposta é constitucional, pois trata de uma relação entre consumidor e fornecedor. Caso a iniciativa parlamentar vire lei, serão aplicadas penalidades às empresas que não cumprirem as regras.

Tramitação

A matéria deverá ser analisada pelas Comissões de Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor e de Finanças.

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Militares apontam que Gilmar Mendes não admitiu erro e acionam PGR

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Reprodução/Instagram

“Exército está se associando a esse genocídio”, disse Gilmar Mendes no sábado

Ofendido pela crítica que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes fez no último sábado (11) às Forças Armadas, o Ministério da Defesa , comandando por Fernando Azevedo e Silva, enviou na tarde desta terça-feira (14) para o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, um pedido para que ele seja advertido.

Mesmo após Gilmar Mendes ter divulgado uma nota em que afirma respeitar as Forças Armadas, militares não enxergaram que ele tenha admitido seu erro ao associar o exército a um genocídio ligado à má administração da pandemia de Covid-19, segundo a colunista Carla Araújo do UOL .

Na manhã desta terça (14), o ministro do STF publicou uma nota sobre a fala feita no sábado. Veja a íntegra: 

“Ao tempo em que reafirmo o respeito às Forças Armadas brasileiras, conclamo que se faça uma interpretação cautelosa do momento atual. Vivemos um ponto de inflexão na nossa história  republicana em que, além do espírito de solidariedade, devemos nos cercar de um juízo crítico sobre o papel atribuído às instituições de Estado no enfrentamento da maior crise sanitária e social do nosso tempo. 

Em manifestação recente, destaquei que as Forças Armadas estão, ainda que involuntariamente, sendo chamadas a cumprir missão avessa ao seu importante papel enquanto instituição permanente de Estado. 

Nenhum analista atento da situação atual do Brasil teria como deixar de se preocupar com o rumo das nossas políticas públicas de saúde. Estamos vivendo uma crise aguda no número de mortes pela COVID-19, que já somam mais de 72 mil. Em um contexto como esse, a substituição de técnicos por militares nos postos-chave do Ministério da Saúde deixa de ser um apelo à excepcionalidade e extrapola a missão institucional das Forças Armadas. 

Reforço, mais uma vez, que não atingi a honra do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Aliás, as duas últimas nem sequer foram por mim mencionadas. Apenas refutei e novamente refuto a decisão de se recrutarem militares para a formulação e execução de uma política de saúde que não tem se mostrado  eficaz para evitar a morte de milhares de  brasileiros”, afirmou Gilmar Mendes .

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