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Covid-19: Senado aprova requisição obrigatória de leitos privados pelo SUS

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Agência Brasil

Humberto Costa é o relator do PL no Senado
Div. Senado

Humberto Costa é o relator do PL no Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira um (26) Projeto de Lei que dá respaldo jurídico para o poder público requisitar leitos da rede privada de saúde para tratamento de doentes contaminados por Covid-19.

A ideia é aproveitar leitos de hospitais privados que estejam reservados ao tratamento do novo coronavírus, porém ociosos. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

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O projeto teve autoria de vários senadores do PT, com co-autoria também da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), e foi relatado por Humberto Costa (PT).

“Estamos deixando claro que estamos falando de leito de UTI. O leito tem que estar ocioso, não sendo usado. E serão utilizados só se estiverem abaixo de 85% de leitos ocupados naquela UTI. A vida de alguém tratado pelo SUS [Sistema Único de Saúde] é tão importante quanto alguém que tem um plano de saúde”, disse o relator.

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De acordo com o projeto, o poder público local (prefeitura ou governo estadual) requisitaria o leito de determinado hospital privado, considerando as condições de ociosidade, e negociaria com esse hospital como seria feita a requisição. O texto prevê ainda que o governo poderá pagar pelo leito e fará a administração deste enquanto o paciente do SUS estiver utilizando.

“O que a gente está querendo é utilizar, pagar, por uma situação emergencial. Essa regulação é importante porque dá segurança jurídica ao gestor e também ao setor privado. O setor público vai requisitar aqueles leitos e administrá-los. A partir do momento que aquela pessoa utilizar o leito e sair, o leito volta para o [o controle do] hospital privado”, detalhou Costa.

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O projeto determina, ainda, que o uso compulsório deverá ser precedido da tentativa de contratação emergencial, que segue os trâmites legais previstos, com o devido chamamento público. Esse chamamento público tomará como referência a cotação prévia de preços no mercado e especifica o prazo de utilização dos leitos. Caso o procedimento licitatório não seja bem-sucedido, então estados e municípios poderão dar andamento com a requisição compulsória.

O relator também afirmou que o projeto é uma forma de evitar processos judiciais, onde a Justiça garante o leito a um paciente e as secretarias de saúde e elas precisam ir atrás desse leito na rede privada de forma desorganizada, uma vez que não há critérios definidos para a utilização dos leitos.

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Política

PL: exame de Covid-19 sem pedido médico

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Tramita em urgência, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 389/2019, que dispensa pedido médico para a realização de exames para a detecção da Covid-19 em laboratórios particulares, no âmbito dos serviços prestados por planos de saúde. A iniciativa é de Bruno Lamas (PSB). 
O PL 389/2019 estabelece a dispensa de pedido médico para a realização de dois exames: o RT-PCR, que detecta a presença do vírus no organismo a partir de material coletado no nariz e na garganta; e o teste sorológico, que revela a presença de anticorpos, indicando que o paciente já teve contato com o coronavírus.

Para justificar a proposição, Lamas alega que é necessário desburocratizar a realização desses tipos específicos de testes e facilitar o acesso ao laudo, que segundo ele, pode ser um aliado na contenção do avanço da pandemia de Covid-19.

“Acreditamos que os exames são indispensáveis, ante a grave crise sanitária em que vivemos, podendo ser pedidos independentemente da pessoa apresentar ou não sintomas de que algo anda errado com sua saúde, visto que os casos assintomáticos representam mais de 50% dos identificados, bem como são responsáveis pela rapidez do contágio e disseminação do novo coronavírus”, afirmou. 

O PL 389/2020 cita decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que obriga planos de saúde a custear a realização de teste sorológico para Covid-19. A Resolução 458/2020, que passou a valer no último dia 29 de junho, incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde esse teste, que detecta anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus.

Segundo o PL 389/2020, os estabelecimentos que não cumprirem a medida estarão sujeitos à multa, cassação de alvará de licença, interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa. Tais sanções estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078/1990, artigos 57, 58, 59 e 60, respectivamente.
 

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