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Corregedoria padroniza procedimentos e prazos para apuração de irregularidades administrativas

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A Corregedoria-Geral do Estado regulamentou e padronizou os procedimentos no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual (Siscores). A Portaria nº 012-R, publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial do Estado, estabelece normas e prazos que passarão a ser seguidos em todos os processos para apuração de irregularidades administrativas. Além disso, institui o mecanismo de Procedimento Preliminar, que agiliza a investigação nos casos de menor complexidade.

O corregedor-geral do Estado, Helmut Mutiz D’Auvila, explica que a Portaria preenche lacunas existentes na Lei Complementar nº 46/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado). “A Lei não abarca todas as situações, o que dava margem a diferentes interpretações e procedimentos no âmbito do Siscores. Estamos arrumando a casa e estabelecendo o padrão que será seguido por todos, para que essa diferenciação não ocorra mais”, ressalta o corregedor.

A Portaria foi elaborada com a contribuição de todas as corregedorias setoriais, que puderam apresentar propostas e opinar. Ela normatiza, entre outros temas, as atribuições do Siscores, os prazos a serem observados nas investigações, as provas admitidas, os recursos, as punições e o padrão para publicação da instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no Diário Oficial.

Já a instituição do Procedimento Preliminar visa a desburocratizar a apuração de denúncias de menor complexidade, que não exigem a atuação de comissão processante e podem ser conduzidas por um único servidor. “O PP vai agilizar a tomada de decisão em casos mais simples. Nos demais continuaremos utilizando a sindicância”, esclarece o corregedor-geral.

Modernização

A publicação da Portaria nº 012-R é mais um passo no processo de modernização da Corregedoria-Geral. Neste mês outras duas importantes medidas foram efetivadas: a publicação da Portaria nº 01-R, que regulamenta a utilização de recursos tecnológicos para comunicação sobre intimações, citações e notificações referentes a procedimentos correcionais; e do Decreto nº 4729-R, que disciplina a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Poder Executivo Estadual.

As duas medidas garantem mais agilidade ao processo de apuração de infrações disciplinares. Além do ganho em eficiência, irão gerar a redução de custos. Com a utilização de meios eletrônicos (e-mail, whatsapp e e-Docs) para a realização de atos de comunicação processual, os custos com postagens  são eliminados. Já o Decreto nº 4729-R estabelece a possibilidade de resolução dos conflitos referentes à conduta de servidores de forma consensual, nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. “Com a celebração de TACs em pequenos ilícitos, ganha o servidor e ganha o Estado, que evita os custos de um PAD e consegue resolver o problema de forma mais rápida e menos burocrática”, afirma o corregedor.

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação da Secont
Cintia Bento Alves
(27) 3636-5354 | (27) 98895-1695
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Estadual

Ex-vereador é condenado por “rachid” e tem direitos políticos suspensos por 10 anos

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O parlamentar também já havia sido condenado na esfera penal e está preso em regime semiaberto.

A Vara Cível e Comercial de Viana condenou um ex-vereador do Município e três assessores parlamentares por praticarem atos de improbidade administrativa. Os esquemas ilícitos envolviam a contratação de funcionários fantasmas e a prática conhecida como “rachid”.

De acordo com a Ação Civil Pública, enquanto ocupava o cargo de Vereador do Município de Viana, o parlamentar teria nomeado para exercer os cargos comissionados em seu gabinete, pessoas desprovidas de qualificação técnica e profissional, que haviam atuado como cabos eleitorais em sua campanha.

Em contrapartida, o vereador teria obrigado os assessores a entregarem parte de seus vencimentos periodicamente. Inicialmente, o repasse mensal era de R$ 500,00, passando, em seguida, para a quantia de R$ 1 mil, desde o início do mandato em 2013.

Dois dos assessores não exerceriam efetivamente a atividade na Câmara Municipal Vianense, sendo, portanto, “funcionários fantasmas”. O terceiro, mesmo ocupando o cargo de Chefe de Gabinete, teria concorrido para que as condutas ilícitas fossem praticadas.

Em sua decisão, o juiz entendeu que todos os envolvidos praticaram atos que, simultaneamente, ofenderam os arts. 9º, 10º, e 11º da Lei 8.429/92. “verifico a prática de atos que configuram as condutas ímprobas descritas na Lei, de forma consciente e com a manifesta intenção de violar os princípios da administração pública, notadamente os da legalidade e moralidade”.

Baseado no entendimento pacífico do STJ de que não é obrigatório aplicar cumulativamente todas as sanções previstas na legislação, e nos princípios da subsunção e da especialidade, o juiz aplicou única e exclusivamente a sanção mais grave, prevista no art. 12, inciso I da mesma lei, condenando os requeridos à:

“perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; ao dever de ressarcir integralmente os danos causados com sua conduta; à suspensão dos direitos políticos por dez anos; ao pagamento de multa civil no equivalente a duas vezes o valor do acréscimo patrimonial; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”.

Em outra ação, na esfera criminal, o ex-vereador foi condenado, em 2015, a sete anos e seis meses de prisão em Regime Semiaberto. O parlamentar recorria em liberdade até a condenação ser confirmada pelo Tribunal de Justiça, em 2018. Em 2019, a justiça determinou o afastamento do cargo e o parlamentar foi preso. Ação Cível nº 0031388-59.2014.8.08.0024

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