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Direto de Brasília

Contrato com empresa privada prevê cobrança de taxa em Noronha até 2025

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Fernando de Noronha arrow-options
Arquivo pessoal/Ricardo Mello
Parque em Fernando de Noronha é administrado pela Econoronha

Defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, a extinção do ingresso cobrado para a entrada nas praias do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha (PE) esbarra em um contrato de licitação firmado em 2010 e vigente até 2025.

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Concedido por 15 anos à iniciativa privada pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio), subordinado ao Ministério do Meio Ambiente, o local é administrado pela Econoronha, que atua na prestação de serviços de apoio à visitação pública do parque em Noronha . A principal atividade da empresa, de acordo com a licitação, é justamente a cobrança de ingressos.

Nas redes sociais, no domingo, Bolsonaro chamou de  “roubo praticado pelo governo federal” a taxa de R$ 106 para brasileiros e R$ 212 para estrangeiros que desejam visitar as praias por até dez dias. Para ele, os valores explicariam por que o turismo inexiste no Brasil e deveriam deixar de ser cobrados. A publicação foi finalizada com a promessa de “rever isso”.

Embora o presidente tenha atribuído a arrecadação ao governo, apenas 14,7% do valor de cada ingresso é destinado aos cofres do ICMBio . O restante (85,3%) fica para a Econoronha. A empresa tem a obrigação de investir em estruturas para a cobrança dos ingressos e para o apoio de visitantes.

Mais de R$ 9 milhões

Em 2018, com o recorde histórico de visitações ao parque (foram 100,4 mil pessoas), a Econoronha arrecadou um total de R$ 9,6 milhões com a venda de ingressos. Apenas o valor de R$ 1,4 milhão retornou ao governo via ICMBio, enquanto o restante ficou com a empresa. Além do Parque Marinho, o Grupo Cataratas, ao qual pertence a Econoronha, é concessionário das Cataratas do Iguaçu (em Foz do Iguaçu, no Paraná) e do Paineiras Corcovado (no Rio de Janeiro), onde está localizado o Cristo Redentor.

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Em 2012, quando a taxa passou a ser cobrada, o valor era de R$ 65 para turistas nacionais. Em sete anos, houve aumento de 63% no ingresso. De acordo com os termos da licitação, os reajustes são propostos pela Econoronha, com base em custos de operação e índices econômicos.

Há, porém, um aval do ICMBio para que se concretizem as alterações nos valores, cuja tendência nem sempre foi de alta. O contrato inclui regras para a extinção da concessão atreladas à qualidade dos serviços prestados pela Econoronha, entre outras questões administrativas.

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Além dos valores cobrados pela Econoronha , os visitantes do arquipélago também contribuem com uma Taxa de Preservação Ambiental (TPA), recolhida pelo governo de Pernambuco . O tributo diário aumenta progressivamente de acordo com a estadia do turista (um dia custa R$ 73,52 e o mês inteiro chega a R$ 5,1 mil). Ontem à noite, Bolsonaro também classificou o imposto estadual como abusivo.

Das 53 unidades de conservação administradas pelo ICMBio, ao menos 16 cobraram ingressos em 2018. Os valores variam entre R$ 2 e os R$ 212 pagos em Noronha , a depender do parque e da categoria do visitante

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Direto de Brasília

Alexandre de Moraes vota a favor de prisão após segunda instância

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Ministro Alexandre de Moares arrow-options
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ministro votou contra o ministro Marco Aurélio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou a favor do cumprimento antecipado de pena após condenação em segunda instância . Com o voto, o placar está em 1 a 1 após o ministro Marco Aurélio Mello votar contra a pauta.

No início da leitura do voto, Moares disse que “toda vez que se altera a jurisprudência se fala em evolução”, mas que, às vezes, também há uma “involução”.

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Em seguida, o ministro fez uma defesa da democracia e ciriticou ameaças à Corte. “Paixões políticas e ideológicas resultaram em ameaças ao STF, muito acima das salutares  manifestações de uma democracia. Relatores foram chamados de levianos e corruptos por ter uma posição contrária”, afirmou.

Na sustentação do voto, Moraes disse que “alterações de posicionamento não produziram nenhum impacto significativo no sistema penitenciário nacional” e que não vê que os princípios de presunção de inocência e de não culpabilidade serão feridos. “A decisão de segundo grau é fundamentada”, completou.

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