Conta de luz zerada começa a valer neste sábado (05); saiba quem tem direito e quais as regras

A iniciativa isenta do pagamento famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. A expectativa é de que aproximadamente 60 milhões de brasileiros sejam beneficiados

A partir deste sábado (05/07), mais de 17 milhões de famílias brasileiras passam a ter direito à conta de luz gratuita. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em maio deste ano, foi publicada como medida provisória no Diário Oficial da União e faz parte da reforma do setor elétrico. O Congresso Nacional tem até o início de novembro para aprovar o texto, sob pena de a proposta perder validade.

De acordo com o governo federal, aproximadamente 60 milhões de brasileiros devem ser beneficiados com a nova Tarifa Social de Energia Elétrica. A iniciativa isenta do pagamento famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. O impacto anual estimado é de R$ 3,6 bilhões, custo que será compensado por ajustes em outros pontos da política energética.

Ao anunciar o programa, Lula destacou que a prioridade é garantir dignidade e aliviar o orçamento das famílias mais vulneráveis. “Queremos que a energia elétrica chegue mais barata para quem mora nas casas simples, para o cidadão que tem uma pequena loja, um pequeno negócio”, afirmou o presidente durante a assinatura da medida.

Quem tem direito ao benefício

A gratuidade integral na conta de luz valerá para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no CadÚnico, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. Também poderão acessar o benefício os seguintes grupos:

• Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias indígenas e quilombolas registradas no CadÚnico;
• Famílias atendidas por sistemas isolados de geração off-grid.

Para aqueles que tem renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consome até 120 kWh, haverá isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que representa aproximadamente 12% do valor total da fatura. Nesses casos, o desconto incidirá somente sobre essa parcela, e não sobre toda a conta.

Antes da nova regra, apenas indígenas e quilombolas tinham isenção total, enquanto as demais famílias de baixa renda podiam receber descontos de até 65% conforme o consumo mensal. Com a mudança, o governo amplia o direito à isenção integral para milhões de domicílios.

Outros pontos da reforma do setor elétrico

A medida provisória também abre caminho para que consumidores residenciais, rurais e pequenos negócios possam escolher livremente seus fornecedores de energia a partir de dezembro de 2027. Para indústrias e comércios, essa possibilidade será antecipada para agosto de 2026. Atualmente, apenas grandes empresas participam do mercado livre de energia.

A expectativa do governo é que o aumento da concorrência contribua para reduzir tarifas, modernizar a matriz elétrica, estimular investimentos e tornar o setor mais eficiente e sustentável. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), declararam que o tema será discutido com responsabilidade técnica e prioridade institucional.

Com a nova política, o Planalto aposta na redução das desigualdades e no fortalecimento da rede de proteção social. A gratuidade na conta de luz já começa a valer neste sábado, mas o Congresso tem 120 dias para aprovar a proposta em definitivo.