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Consumidor cai em golpe e não leva indenização por falta de cuidado; entenda

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Por boleto falso consumidor foi à Justiça pedir indenização por danos morais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou indenização por danos morais e restituição de valores a homem que afirmou ser vítima de golpe do falso boleto bancário em Tubarão, no interior catarinense . 

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Segundo a nota do Tribunal, o consumidor “sem tomar os cuidados necessários , pagou o falso boleto e ainda ficou com a dívida”. Foi levado em consideração na decisão da Justiça também o fato de o boleto ter sido emitido por outro banco e o beneficiário não ser conhecido.

Entenda o caso

Com dívida de R$ 22 mil em uma instituição financeira pelo financiamento de automóvel , o homem recebeu uma proposta por aplicativo de um suposto escritório de cobrança para a quitação do débito no valor de R$ 11 mil. 

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Os autos dão conta que o caso teve início quando o homem, em função de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das parcelas do seu financiamento.

Com o objetivo de regularizar os débitos, entrou em contato com a central telefônica do banco e, a partir daí, segundo sua alegação, começou a receber ligações e mensagens de aplicativo de um escritório de cobrança. Apesar da gritante divergência dos dados do boleto e dos fatores de segurança, o homem quitou o documento no valor da metade de sua dívida.

Quando foi comunicado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) sobre a permanência da dívida, ele percebeu que havia caído em um golpe. Assim, resolveu ajuizar ação contra a instituição financeira pelo suposto vazamento de informações .

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Segundo julgamento

Em 1º grau seu pleito foi negado. Inconformado, o homem recorreu ao TJSC. Alegou que houve falha na prestação de serviços bancários , diante do vazamento de informações sigilosas.

A 1ª Câmara Comercial do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Rogério Mariano do Nascimento, negou o pedido . A sessão foi presidida pelo desembargador Salim Schead dos Santos e dela também participou o desembargador Luiz Zanelato. A decisão foi unânime.

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“Por fim, malgrado o apelante insista na tese de que houve falha na prestação dos serviços bancários, suas afirmações não passam de meras conjecturas, pois nada foi comprovado nesse sentido”, destacou o relator em seu voto. 

“Não sendo demais dizer que a ré não teria obrigação de demonstrar a suposta falha de seus sistemas de segurança, primeiro porque os eventos narrados à peça de ingresso não ocorreram dentro do ambiente bancário , seja físico ou virtual, segundo porque consistiria em prova diabólica”, afirmou também o relatório. As informações são do TJSC.

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Economia

Governo limita juros do cheque especial, solução já usada no passado: funciona?

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IstoÉ

Paulo Guedes, Jair Bolsonaro e Roberto Campos Neto arrow-options
Marcos Corrêa/PR

Governo limitou os juros do cheque especial, repetindo solução usada no passado

O anúncio do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro semestre, de 0,6%, surpreendeu positivamente e diminuiu a pressão sobre o ministro da Economia, Paulo Guedes, para mostrar resultados concretos que cheguem ao bolso do consumidor. Mas a notícia favorável não muda o fato de que a economia ainda mostra indicadores sofríveis, como o desemprego persistente.

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Contra isso, a tentação de abandonar a cartilha liberal é cada vez maior. O maior movimento nessa direção até agora foi dado com a recente decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de limitar os juros do cheque especial , que lembrou as medidas equivocadas tomadas à exaustão nos anos 70 e 80. O tabelamento foi um dos instrumentos mais comuns — e ineficientes — no arsenal heterodoxo de combate aos problemas na economia.

Segundo as novas regras, as instituições financeiras não poderão cobrar taxa superior a 8% ao mês. Em contrapartida, ficam autorizados a cobrar tarifa de quem quiser usar o produto para limites acima de R$ 500. O objetivo é reduzir os altos juros cobrados dos correntistas. Essa linha emergencial de empréstimo é praticada pelos bancos com taxas que beiram a agiotagem — cerca de 12% ao mês, ou 300% ao ano. As autoridades monetárias querem reduzir à metade esses índices.

Febraban critica

Para o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto , a decisão foi embasada tecnicamente e já estava em discussão com os bancos. “Não há ingerência. Primeiro, é um produto altamente inelástico. Segundo, ele possui uma formação de preço muito desconectada do custo marginal. E terceiro, há a questão de que quem paga mais é quem tem renda menor. Isso precisava melhorar”, disse no tradicional almoço de fim de ano da Federação Brasileira de Bancos (Frebraban), na segunda-feira 2.

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A decisão pegou as instituições de surpresa. A Febraban divulgou nota dizendo que “preocupa a adoção de limites oficiais e tabelamentos de preços de qualquer espécie. Medidas para eliminar custos e burocracia e estimular a concorrência são sempre mais adequadas aos interesses do mercado e dos consumidores”.

Pressionados por causa das altas taxas, os próprios bancos criaram normas de autorregulação em julho do ano passado. Por meio delas, os devedores são alertados e recebem a oferta de novas modalidades de empréstimo a partir de um período máximo de utilização do limite do cheque especial. Porém, na prática, a iniciativa não reduziu os juros nem diminuiu o volume de crédito tomado pela população nessa modalidade. O fato de o próprio mercado não conseguir se autorregular não legitima, no entanto, a utilização de instrumentos que já se mostraram desastrosos no passado.

Em um mercado altamente concentrado e com subsídios cruzados, o tabelamento pode levar à redução da oferta de crédito e ao aumento da tarifação em outros produtos, alertam especialistas. Ou seja, pode estimular mais distorções. A medida, duvidosa e protecionista, é uma intervenção política que pode ser contraproducente e nociva, além de andar na contramão da proposta liberal defendida pelo ministro da Economia.

Por essa razão, o próprio Guedes chegou a criticar a proposta no início, conforme admitiu. “Esse tabelamento até um liberal tem razões teóricas para fazer, mas acho isso esculhambação”, teria afirmado ao presidente do Banco Central, embora Guedes seja o responsável pela política econômica e pela própria medida adotada.

Cartões de crédito

Mais grave, essa não é a única medida intervencionista no radar do governo. Os cartões de crédito também podem sofrer restrições semelhantes. As consequências devem ser as mesmas: restrições ao crédito e subsídios disfarçados em outros instrumentos. Já no financiamento habitacional, o governo está adotando o mesmo expediente utilizado no governo Dilma Rousseff: bancos públicos fixam suas taxas em níveis bem abaixo dos praticados pelo mercado para forçar as outras instituições a revisarem seus índices. É o que fez a Caixa Econômica Federal (CEF) ao diminuir os juros cobrados dos mutuários.

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É urgente atacar as distorções da economia que atingem o consumidor, especialmente enquanto o programa de desconcentração e modernização do sistema de crédito iniciado pelo Banco Central ainda mostra resultados extremamente tímidos. O intervencionismo e medidas ineficientes, ao contrário, revelam as deficiências da agenda econômica do governo e podem servir de combustível para perpetuar as distorções que o discurso salvacionista de Guedes prometia eliminar. O consumidor sempre paga a conta — com juros.

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Em um mercado concentrado e com subsídios cruzados, o tabelamento pode levar à redução da oferta de crédito e ao aumento da tarifação em outros produtos, criando distorções.

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