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Economia

Conheça os seus direitos quando a construtora atrasa a entrega do imóvel

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A compra de imóveis na planta vem sendo alvo de intensos debates. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou norma que estabelece um alto valor de multa – equivalente a 50% do valor já quitado – para quem desistir da aquisição (o tema foi abordado na estreia da coluna).

Outra questão bastante recorrente remete ao papel das construtoras que atrasam a entrega dos imóveis junto aos consumidores, num claro prejuízo para aqueles que sonham anos com a casa própria e acabam reféns de obras inacabadas.

Pois saiba, consumidor, que o chamado “atraso na entrega das chaves”, no jargão jurídico é uma prática muito comum em que pode caber a restituição de prejuízos aos consumidores.

Em março de 2017, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu pela primeira vez que o atraso na entrega de um imóvel causa dano moral ao consumidor, ainda que em situações excepcionais.

No caso em questão, os ministros da Terceira Turma reconheceram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel.

Em seu despacho, a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, reconheceu a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em situações excepcionais, comprovadas pelos compradores.

A magistrada destacou que, no caso analisado, não houve comprovação, o que impede a manutenção da condenação por danos morais imposta pelo tribunal de origem, no valor de R$ 20 mil.

A relatora alegou que a jurisprudência do STJ evoluiu para não aceitar condenações “automáticas” por danos morais. Ou seja, além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil – ação, dano e nexo de causalidade –, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos de personalidade.

Na visão da ministra, acompanhada por unanimidade pela Terceira Turma, diversas situações vividas são apenas contratempos que não caracterizam abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais.

“Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral”, explicou Nancy Andrighi em sua decisão.

Assim, se a construtora atrasar a entrega das chaves da sua nova residência, atente para os seguintes detalhes: 

1) verifique se o contrato assinado estabelece um prazo de carência pela construtora. Esse prazo destaca o tempo adicional de tolerância que a construtora terá para entregar o imóvel. 

2) a reparação por danos morais pode ser contemplada na Justiça sob o argumento de que a compra de um imóvel gera invariavelmente expectativa na família, além de planos e compromissos sobre o destino das finanças familiares. Se as chaves não são entregues no prazo previsto configura-se uma quebra de confiança. 

3)  o atraso na conclusão da obra pode indicar inadimplemento contratual por parte da construtora. Assim, ela deverá arcar com as consequências legais deste ato. Mais uma vez: olho vivo no contrato pois o documento deve contemplar uma multa por inadimplemento – que vale tanto para o consumidor, mas também para a construtora. 


não entrega não entrega de um imóvel também pode configurar um pedido de indenização
Thinkstock/getty
não entrega não entrega de um imóvel também pode configurar um pedido de indenização

4) a não entrega de um imóvel também pode configurar um pedido de indenização por dano material porque, mesmo diante do atraso na entrega, o consumidor precisa ampliar contratos de aluguel porque fica impedido de se mudar para o novo imóvel. 

5) com o atraso nas obras, o consumidor possui direito a ter seu saldo devedor corrigido pelo INPC, e não pelo INCC. O primeiro índice tem uma variação mais condizente com as práticas do mercado enquanto o segundo representa os custos da construção civil, com taxas mais altas. 

6) atente à questão da corretagem. Uma prática usual das construtoras se dá na venda dos apartamentos por um preço total. Cuidado: aqui estão contemplados também os valores de corretagem. Assim, pode-se concluir que os consumidores estão pagando os valores de corretagem. Mas note: quantas vezes você foi visitar as obras e viu um stand da construtora? Simples. Os corretores são contratados pelas incorporadoras pois o pagamento da comissão é encargo de quem contratou o serviço. Percebe a pegadinha? Portanto, não cabe ao consumidor este custo. 

Fique de olho nos seus direitos.

Leia mais:

Aumento de multa para quem desiste de imóvel prejudica consumidor

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Economia

Aproveite a festa! Após o carnaval vem a ressaca dos gastos do dinheiro público

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Uma crença que já se espalhou a ponto de ser considerada verdadeira diz que, no Brasil, o ano só começa depois do carnaval, quando a ressaca da folia traz as pessoas de volta à realidade. Quem acredita nisso, deve se preparar: o ano que se inicia na próxima quarta-feira não será igual àquele que passou. Será bem pior e é bem provável que o ensaio de recuperação demonstrado pela economia perca o fôlego e passe a andar ainda mais devagar. Algumas decisões tomadas nas últimas semanas, que aumentarão a escassez de dinheiro público nos próximos meses, mostram que é bom aproveitar a festa porque as cinzas que virão depois dela custarão a se dissipar.

Blocos de carnaval desfilando pelas ruas arrow-options
Glaucimara Castro/Divulgação

Bloco na rua: depois do carnaval virão as contas pelos gastos exagerados de dinheiro público

Isso mesmo. É impressionante como, no Brasil, justamente as pessoas que deveriam zelar pela saúde das finanças públicas estão sempre entre as primeiras a tomar decisões que promovem o desequilíbrio e sempre acabam estourando no bolso do contribuinte. Alguns exemplos são gritantes: para a maioria dos políticos, parece que o equilíbrio fiscal só deve ser buscado pelo aumento da arrecadação. Na hora de cortar gastos e racionalizar despesas, ninguém deve esperar deles uma atitude sensata.

MARMANJO DE 33 ANOS

Vamos aos exemplos. Numa decisão tomada entre as quatro paredes de seu gabinete, certamente depois de se acertar com seus pares, o presidente do Senado Davi Alcolumbre decidiu, dias atrás, que os dependentes dos senadores e dos funcionários têm direito à cobertura integral do convênio de saúde da casa até a idade de 33 anos. Isso mesmo: os filhos e enteados de Suas Excelências passaram a ter o direito de ter suas despesas de saúde bancadas pelo dinheiro do povo até uma idade em que, os que têm vergonha na cara já deveriam estar cuidando da própria vida.

A maioria dos brasileiros, como se sabe, não dispõe de planos de saúde — e, mesmo entre os que têm, é raríssimo encontrar alguém capaz de bancar um convênio com uma cobertura tão ampla quanto à que o Senado, com dinheiro público, oferece a seus integrantes. Mas, um marmanjo de 33 anos, desde que seja filho ou enteado de um senador, um marmanjo de 33 anos, desfruta de uma regalia que só se justifica pela escassez de vergonha dos que a defendem. Em tempo: na Câmara dos Deputados, a indecência já vigora desde 2016!

GOELA LARGA 

O rombo causado por esse tipo de decisão é até pequeno (o que não significa que seja indolor) diante de outras medidas de suas Excelências. Quando se trata de sorver dinheiro público, a goela dos senhores parlamentares parece cada vez mais larga. Em qualquer país sério, o papel do Poder Legislativo, como o próprio nome indica, é fazer leis. Também é dele a função de fiscalizar o Poder Executivo. O poder deles não é pequeno. Eles podem até mesmo, diante de um crime de responsabilidade cometido por governantes, votar o impeachment do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos. Mas ninguém ali se contenta com isso.

No Brasil, os parlamentares federais acham que também têm o direito de decidir sozinhos onde e como gastar o dinheiro público. O tal “Orçamento Impositivo” é um exemplo desse apetite. Na teoria, esse mecanismo se destina a democratizar a destinação do dinheiro público. Na prática, porém, não passa de mais um exemplo do desmazelo com que os recursos públicos são tratados no Brasil.  

Deputados e senadores, por aqui, acham-se no direito (antes de saber se o Tesouro terá ou não dinheiro para pagar a conta) de decidir onde aplicar recursos públicos. Em 2019, as emendas parlamentares consumiram um total de R$ 5,7 bilhões. Para 2020, os Excelentíssimos Senhores parlamentares querem definir o destino de nada menos que R$ 40 milhões. Não há nada que justifique esse gasto que é sete vezes maior do que o do ano anterior — a não ser, é claro, a tentação dos deputados e senadores por deixar de fazer o que deveriam (ou seja, votar as reformas necessárias para por o país para andar) e querer ter uma autoridade que não lhes cabe.

IRRESPONSABILIDADE MINEIRA

O descaso com os recursos não é, como se sabe, uma exclusividade do legislativo federal. Por mais quebrado que esteja seu Estado, as Assembleias Legislativas pelo país afora, como escassas e honrosas exceções, adora conceder aumentos para os servidores públicos e torrar dinheiro que não existe, como se a economia estivesse a mil por hora e os cofres públicos abarrotados pelo dinheiro dos impostos. Um dos casos mais gritantes vem de Minas Gerais.

Com a obrigação de colocar as finanças em ordem depois dos quatro anos da gestão incompetente e irresponsável de Fernando Pimentel, o governador Romeu Zema resolveu fazer um agrado às polícias do estado. Neófito na política, Zema acreditou que pudesse agir como age em suas empresas e, sem qualquer negociação prévia, encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto que previa conceder até 2022  pouco mais de 41% de aumento para a PM, a Polícia Civil e os Bombeiros.

Os deputados estaduais, com seu habitual desrespeito pelo dinheiro público, aprovaram uma emenda que concede quase 29% de aumento imediato a outras 13 categorias. A despesa extra criada pelo afago de Zema às polícias seria de R$ 5,6 bilhões — o que já significaria um peso superior ao que o estado, que, de pires na mão implora pela ajuda do governo federal, é capaz de suportar. A falta de responsabilidade dos parlamentares deve elevar as despesas em mais R$ 20 bilhões.

É melhor parar por aqui — tendo apenas o cuidado de lembrar que esses exemplos não são isolados e estão longe de ser uma exceção. Pelo descaso que suas excelências demonstram pelo seu, pelo meu, pelo nosso dinheiro, o melhor a fazer é aproveitar a folia e se preparar para o que virá depois. A conta do desperdício será alta. Não serão dias fáceis, podemos, infelizmente, ter certeza.

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