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Congresso define vetos de Bolsonaro que serão votados em setembro

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Marcos Oliveira/Agência Senado

Congresso Nacional


O Congresso Nacional terá nova sessão remota deliberativa em setembro para a votação de vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro . Em agosto, os parlamentares fizeram duas sessões focadas na apreciação de vetos, frutos de acordo que previu uma terceira sessão no começo de setembro. A pauta oficial ainda não está disponível, mas 22 vetos já estão prontos para serem deliberados.


O colégio de líderes do Senado deve se reunir na segunda-feira (31) ou na terça (1º), com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e demais integrantes da Mesa, para definir a pauta não apenas dessa sessão do Congresso, mas também as votações da semana no Senado. Durante a pandemia , as sessões têm ocorrido virtualmente .

Alguns vetos não tiveram acordo para serem votados em agosto e devem ser os primeiros itens da sessão do Congresso, como o VET 56/2019 – Parcial, que derrubou 24 dispositivos do chamado pacote anticrime (PL 6.341/2019 – Lei 13.964, de 2019); o VET 13/2020 – Parcial, que atingiu 12 dispositivos da lei que amplia os beneficiários do auxílio emergencial (PL 873/2020 – Lei 13.998, de 2020); e o VET 14/2020 – Parcial, que cancelou 10 dispositivos do Pronampe (PL 1.282/2020 – Lei 13.999, de 2020).

Outro dispositivo vetado pelo presidente da República e que ainda aguarda análise dos congressistas é o Veto 26/2020, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2021 (MP 936/2020 – Lei 14.020, de 2020).

Há novos vetos polêmicos , como o que atingiu 18 dispositivos do novo marco legal do saneamento básico (VET 30/2020 – Parcial); o veto total ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental (VET 35/2020 – Total); e o veto total à compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da covid-19 (VET 36/2020 – Total).

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Política

Plano de saúde: mantida tramitação de PL que acolhe inadimplentes

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Os deputados estaduais derrubaram na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (26) o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça para o Projeto de Lei (PL) 692/2019, de Marcos Garcia (PV). A proposta impede que planos de saúde recusem atendimento de usuários com menos de 60 dias em atraso nas mensalidades. Agora, a matéria volta a seguir a tramitação normal nas comissões.

Veja mais fotos da sessão

Quem primeiro se manifestou sobre a proposição, que era o item 6 da pauta da Ordem do Dia, foi o deputado Marcelo Santos (Pode). Ele pediu aos colegas que votassem contra o parecer do colegiado de Justiça para o debate em torno da matéria se aprofundar. “É uma dificuldade pagar plano de saúde e às vezes por pouco tempo as pessoas não são atendidas”, disse.

Dr. Rafael Favatto (Patri) argumentou que a medida poderia prejudicar médicos que atuam em consultórios menores e que a Agência Nacional da Saúde (ANS) já previa atendimento dentro de um prazo de 30 dias de inadimplência. “Quando o paciente vai a um prestador de serviço de grande porte, como um hospital, pode recorrer para tentar receber do plano, mas a maioria vai aos consultórios médicos, aí fica mais difícil dos pequenos receberem se estiver inadimplente, por isso a carteirinha, que serve para autorização”, explicou.

Marcelo falou que entendia o posicionamento do colega, mas que a proposta tratava de direito do consumidor e que a ANS defendia mais o setor privado do que os cidadãos. “Talvez a gente possa colocar (uma emenda) que é atendimento de urgência e emergência”, sugeriu. Favatto respondeu que poderia ser inserida uma emenda reforçando que o prejuízo deve ser arcado pelo fornecedor do serviço, não pelos médicos.

Euclério Sampaio (DEM) e Janete de Sá (PMN) reforçaram as críticas acerca dos serviços prestados pelos planos de saúde. Ela afirmou que os planos não deixariam de pagar os médicos que atendessem usuários com mensalidades atrasadas porque possuem recursos para garantir casos assim. “Os planos têm um colchão de seis a oito vezes de recursos financeiros para manter o serviço. Se ficar um grupo grande sem pagar por dozes meses eles têm já prevendo esses casos de inadimplência”, ressaltou.

Dary Pagung (PSB), líder do governo no Legislativo estadual, chegou a pedir para que o deputado Marcos Garcia, autor da iniciativa em discussão, pedisse a baixada de pauta, mas os parlamentares decidiram levar a adiante a votação e derrubaram o parecer de Justiça em votação simbólica.

Expediente

Duas novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. O PL 511/2020, do Executivo, extingue o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Sul do Estado (Fundesul) e transfere ativos e passivos ao Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (Fundes). A matéria deve ser analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.

Já o PL 539/2020, do Capitão Assumção (Patri), trata sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19 no estado. A proposta foi encaminhada para os colegiados de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.

No Expediente Sujeito à Deliberação constava o PL 868/2019, de Enivaldo dos Anjos (PSD), que dispõe sobre a alienação onerosa de armas de fogo aos agentes públicos ativos e inativos, na forma que especifica. O autor, entretanto, pediu a baixada de pauta da matéria. Mais tarde, foi anunciado pelo presidente em exercício, Torino Marques (PSL), que a proposta vai tramitar junto com o PL 536/2020, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido).

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 933/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que regulamenta o §1º do artigo 32 da Constituição Estadual acerca dos atos da Administração Pública Direta e indireta, no âmbito do Estado, onde deverão conter, de forma clara, o nome do órgão público e o valor total pago pela publicidade e sua veiculação. Prazo em Justiça;

2. Projeto de Lei (PL) 425/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para as grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Prazo em Saúde;

3. Projeto de Lei (PL) 146/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso aos pais ou responsáveis das ausências dos seus filhos nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Prazo em Justiça;

4. Projeto de Lei (PL) 617/2019, de Capitão Assumção (Patri), que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e o martelo, para fins de divulgação do comunismo, e dá outras providências. Arquivado;

5. Projeto de Lei (PL) 685/2019, de Raquel Lessa (Pros), que inclui trecho da estrada que liga a sede do município de São Gabriel da Palha, passando pela Fazenda Ferreira, seguindo pelo Córrego São Pedro até à Rodovia ES-080 no município de Águia Branca no Sistema Rodoviário Estadual. Arquivado;

6. Projeto de Lei (PL) 692/2019, de Marcos Garcia (PV), que proíbe a recusa de atendimento aos conveniados de planos de saúde por inadimplência por prazo inferior a 60 dias no âmbito do Estado. Derrubado o parecer de Justiça, segue a tramitação normal

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