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Condomínios devem notificar maus-tratos aos animais

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Os condomínios, por meio de seus síndicos ou administradores, deverão comunicar aos órgãos de segurança pública sobre indícios de maus-tratos  a animais praticados nas áreas privativas ou comuns. A medida está definida no Projeto de Lei (PL) 517/2020, de iniciativa do deputado Luciano Machado (PV).

O texto da matéria estabelece que, caso os maus-tratos estejam em andamento, o contato com as autoridades deve ser imediato. Já ocorrências passadas devem ser informadas até 24 horas após o fato ter sido comunicado.

Nas duas situações, conforme diz a iniciativa, a denúncia deve ser acompanhada, se possível, da identificação do agressor, dados do animal – como raça, cor, espécie ou características físicas que permitam sua identificação – endereço onde o animal se encontra e pormenores sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus tratos.

Para Luciano Machado a medida cumpre dispositivos das constituições federal e estadual ao reforçar mecanismos de proteção aos animais. Sobre a necessidade de legislar a respeito de normas em condomínios, sejam eles residenciais ou não, o autor sustenta que esses espaços “(…) são locais propícios para o cometimento de maus-tratos a animais, devendo ser reprimidos o quanto antes, logo, surge a necessidade e obrigação dos responsáveis pelos condomínios denunciarem a prática de maus-tratos”, afirma Machado.

Divulgação

O PL prevê ainda que comunicados e faixas deverão ser colocados nas áreas comuns dos condomínios sobre a nova legislação e,  se houver  comprovação de descaso ou omissão por parte do síndico ou administrador, a penalidade será aplicada ao condomínio, que arcará com multa a ser fixada por órgão competente.

Tramitação

A matéria foi lida em Plenário no dia 28 de setembro. Antes de ser votada passará por análise e elaboração de parecer nas comissões de Justiça, Meio Ambiente, Segurança e Finanças. 
 

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Governo foi “usado” para tentar anular investigação sobre “rachadinha”

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Reprodução: iG Minas Gerais

Senador Flavio Bolsonaro


A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ) “usou” o Gabinete de Segurança Institucional e outros órgãos do governo federal – com autorização do pai, o presidente Jair Bolsonaro  – atrás de evidências que pudessem dar um fim à apuração sobre o esquema das “rachadinhas” .


O uso do GSI foi confirmado pelos próprios advogados de Flávio, que afirmaram se tratar de “suspeitas de irregularidades das informações” nos relatórios redigidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Esse órgão federal – que deu início à investigação sobre o senador – recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos

O acionamento dessa estrutura governamental foi revelada pela revista Época nesta sexta-feira (23) e confirmada pelos advogados. Ainda de acordo com a publicação, o presidente também estave envolvido no procedimento, contatando o secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto, para auxiliar na apuração em favor do filho.

“A defesa do senador Bolsonaro esclarece que levou ao conhecimento do GSI as suspeitas de irregularidades das informações constantes dos Relatórios de Investigação Fiscal lavradas em seu nome, já que diferiam, em muito, das características, do conteúdo e da forma dos mesmos relatórios elaborados em outros casos, ressaltando-se, ainda, que os relatórios anteriores do mesmo órgão não apontavam qualquer indício de atividade atípica por parte do senador”, escreveu a defesa de Flavio em nota oficial.

Os advogados também afirmaram que “o fato foi levado diretamente ao GSI por ter sido praticado contra membro da família do senhor presidente da República”.

Porém, o levantamento do Coaf foi produzido antes de Jair Bolsonaro ter sido eleito. O documento foi divulgado em janeiro de 2018, citando as transações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

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