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Concursos: Justiça aprova suspensão de prazo na pandemia

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A Comissão de Justiça aprovou, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 285/2020, que tem como objetivo suspender os prazos referentes a concursos públicos homologados realizados no estado. A suspensão seria durante a pandemia do novo coronavírus. A matéria é de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB) e aguarda análise das Comissões de Cidadania e Finanças. A aprovação da proposta, que tramita em regime de urgência, aconteceu durante a sessão virtual ordinária realizada nesta quarta-feira (3).

Veja mais fotos da sessão virtual

Na Comissão de Cidadania, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) se prevaleceu do prazo regimental por ter dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria. “Eu entendo que essa matéria é inconstitucional. O que regula um concurso é o edital, e este segue o que determina a legislação com relação aos prazos”. Os deputados Marcelo Santos (Podemos) e Dr. Rafael Favatto (Patri) também colocaram dúvidas sobre a constitucionalidade do PL.

“Precisamos estudar melhor se cabe ao Legislativo a iniciativa desse tipo de matéria. Eu acredito que o governo do Estado deveria fazer mudança nos editais. Voto a favor da matéria na Comissão de Justiça, mas cabe uma análise mais aprofundada durante a tramitação”, destacou Marcelo Santos.

Já o deputado Sergio Majeski (PSB) salientou a preocupação do projeto acabar não permitindo que o governo convoque novos servidores. “Minha preocupação é que, se esse projeto passar dessa forma que está, no meu entendimento, o governo não vai poder convocar servidores. É um projeto bem-intencionado, mas temos que ter cuidado para não travar a nomeação de servidores que são necessários nesse momento”.

Na prática, o PL 285/2020 suspende prazos dos certames com resultados finais homologados até o fim do período do estado de calamidade pública reconhecido por decreto estadual. Após o término do cenário excepcional, todos os prazos voltarão a correr normalmente.

A proposta abrange certames aplicados para todos os órgãos da administração direta (autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado); Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública estaduais.

A matéria legisla sobre concursos para nomeação de cargos públicos efetivos e vitalícios; contratação de empregos públicos permanentes e provimento e remoção de serventias de atividades notariais e de registro (cartórios). Inclui, ainda, processos seletivos para contratação de funções por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A emenda aprovada na Comissão de Justiça foi uma sugestão da Procuradoria da Casa e faz um ajuste no texto ao determinar a suspensão dos prazos de validades dos concursos públicos já homologados na data do Decreto Legislativo Federal n°6, de março de 2020. Esse decreto reconheceu o estado de calamidade pública no País por conta da pandemia. 

Doação

Os dois projetos de autoria do governo seguem aguardando a análise das comissões permanentes. A Comissão de Finanças, a pedido do deputado Euclério Sampaio (DEM), manteve o prazo regimental para análise do PL 301/2020. A matéria trata da doação de um terreno de 70 mil m² em Padre Mathias, bairro Pica-pau, Cariacica, para instalação de cemitério e estrutura para serviços afins. Se aprovado, a prefeitura terá um prazo de cinco anos para a realização da obra.

O PL 304/2020 também permanece em pauta, este aguardando parecer da Comissão de Justiça. A matéria autoriza o governo a efetuar a doação de um terreno com 19 mil m² em Vila Verino Sossai, Jardim Limoeiro, Serra, para fins de regularização fundiária. O projeto recebeu emenda de autoria do deputado Alexandre Xambinho (PL) que determina a responsabilidade conjunta entre Estado e município para a regularização fundiária da área.

Requerimento de Urgência

Entram na pauta de votação da próxima sessão dois projetos de autoria parlamentar que tratam de questões relacionadas a violência. O pedido de urgência para tramitação das matérias foi aprovado na sessão virtual. O PL 315/2020, de Enivaldo dos Anjos, obriga condomínios residenciais a comunicarem à polícia a ocorrência de violência doméstica e familiar.

Já o PL 833/2019 determina que profissionais da saúde, educação e assistência social notifiquem compulsoriamente casos de violência à autoridade sanitária estadual. A iniciativa é da deputada Janete de Sá (PMN).

Calamidade Pública

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura em plenário durante a sessão virtual, o Projeto de Decreto Legislativo 59/2020. Ele reconhece a situação de calamidade pública no município de Barra de São Francisco. A aprovação da matéria vai permitir que o Executivo municipal tenha mais flexibilidade com o orçamento para ações de enfrentamento do novo coronavírus.

Confira como ficou a pauta de votação

1.    Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 301/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 78/2020, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cariacica/ES o imóvel situado na localidade de Padre Mathias, Bairro Pica-Pau, e que se destina à ampliação do Cemitério local e instalação de estrutura para serviços afins. Prazo na Comissão de Finanças;

2.   Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 304/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 81/2020, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Serra/ES, onde fica a popularmente conhecida “Vila Verino Sossai”, utilizada para fins de regularização fundiária, visto que se trata de área de ocupação já consolidada, com perfil de interesse social. Prazo na Comissão de Justiça;
 
3.   Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 285/2020, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a suspensão do prazo preclusivo para a validade dos concursos públicos, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado. Aprovado na Comissão de Justiça. Prazo na Comissão de Cidadania.  

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CPI faz diligência em empresa de segurança

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Após receber denúncias de abandono de animais de propriedade da empresa Grupo Detroit, localizada no bairro Hélio Ferraz, na Serra, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos contra os Animais realizou uma diligência no local nesta sexta-feira (10), em conjunto com o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

No local, a CPI verificou as condições dos animais usados pela empresa para fazer guarda patrimonial. De acordo com o responsável, o Grupo Detroit possui, hoje, 10 animais, sendo três filhotes.

De acordo com o laudo preliminar do CRMV, foi constatada higienização inadequada do local onde se alojam os animais. Uma fêmea rottweiler e três filhotes examinados apresentaram quadros clínicos críticos. Não foi apresentado cartão de vacina e a ração destinada aos animais estava armazenada em recipiente inadequado. 

“O CRMV disse que existe negligência por parte do tutor. Diante do que foi apurado no local, determinei a vistoria em todos os demais animais que estão sob guarda da empresa para a obtenção de mais informações. Vamos solicitar a ficha clínica dos animais atendidos pela médica veterinária indicada pelo responsável pela empresa”, relatou a presidente da comissão, deputada Janete de Sá (PMN). 

“A CPI também vai comunicar ao município da Serra para que a Vigilância Sanitária e os órgãos do meio ambiente do município acompanhem o caso. Não vamos sossegar enquanto nossos animaizinhos não estiverem sendo tratados com respeito, cuidado e livres de qualquer ação exploradora do homem”, afirmou a deputada. 

A CPI dos Maus-Tratos Contra os Animais recebe denúncias pelo e-mail [email protected]

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