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Comissão debate emendas a projeto sobre qualidade do ar

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A Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais reuniu representantes do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema), Federação da Indústria do Espírito Santo (Findes) e organização Juntos SOS ES Ambiental para dar continuidade aos debates sobre o Projeto de Lei (PL) 328/2020. Na reunião virtual realizada nesta sexta-feira (31), o grupo debateu a proposta encaminhada pelo Poder Executivo que estabelece normas e diretrizes de proteção da qualidade do ar no Estado do Espírito Santo.

O projeto em análise na Assembleia Legislativa (Ales) já teve, até o momento, 43 emendas protocoladas pelos deputados Renzo Vasconcelos (Progressistas), Sergio Majeski (PSB), Dr. Rafael Favatto (Patri) e Iriny Lopes (PT). As propostas de alteração ao texto original encaminhado pelo governo foram analisadas e discutidas pelo assessor jurídico Leonardo Autran Gonçalves e pelo coordenador de Qualidade do Ar, Áreas Contaminadas e Informações Ambientais Alex Barcellos Vieira, ambos do Iema.

De acordo com Leonardo Gonçalves boa parte das emendas apresentadas pelos parlamentares foi acatada pela equipe técnica do instituto. “Mesmo as emendas que foram aproveitadas parcialmente, mantivemos a ideia principal, sendo realizado apenas um ajuste jurídico”, ressaltou o assessor jurídico.

Entre as propostas aprovadas, está a emenda 8/2020 apresentada pelo deputado Renzo Vasconcelos. No texto o parlamentar sugere um prazo de 45 dias para a edição da regulamentação própria pelos órgãos competentes. Entretanto, o assessor jurídico defendeu o tempo de 90 dias, já que a circunstância exige dedicação exclusiva da equipe técnica para elaboração do ato.

Consema

Durante a reunião um dos pontos de divergência entre os parlamentares e a equipe técnica do Iema foi referente à atuação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e quanto ao uso dos instrumentos normativos resolução e decreto.

De acordo com as emendas 17 e 35/2020, apresentadas por Majeski e Favatto, os parâmetros devem ser regulamentados e definidos por atos normativos propostos pelo Instituto e deliberados pela Plenária do Consema, com relatório anual de acompanhamento da qualidade do ar previsto na resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Leonardo Autran contestou a eficácia da resolução e defendeu que esse tipo de instrumento não é o adequado para constar numa lei, já que correria o risco de deixá-la engessada ao fixar limites. “A lei de qualidade do ar deve ser um instrumento sem brechas jurídicas. Resolução do Conama pode ser revogada do dia para a noite. Não é um instrumento adequado para constar numa lei. Defendo que os decretos são os instrumentos mais hábeis para acompanhar as evoluções dos padrões da qualidade do ar”.

O presidente da comissão, deputado Dr. Rafael Favatto discordou do assessor. “Muitos alegam que os decretos não são leis. Tudo o que as empresas querem são instrumentos normativos questionáveis. Vai gerar multas exorbitantes que jamais serão pagas. Ainda vão rasgá-las e jogá-las na cara do fiscal do Iema”, advertiu o parlamentar.

Na ocasião, a deputada Iriny Lopes compartilhou da mesma preocupação de que o PL não considera as decisões do Consema como deliberativas e concordou com o posicionamento de Favatto. “Queremos uma lei que dê empoderamento aos órgãos do Estado”.

O assessor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama), Alexandre Castro, também divergiu do representante do Iema e defendeu a competência do Consema. “Está previsto na Lei 152/1999, especificamente no artigo 10º, que é atribuição do Consema opinar e deliberar sobre as normas e padrões estaduais de avaliação, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente no Estado do Espírito Santo”.

Representantes da ONG Juntos SOS ES Ambiental e da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) também apresentaram sugestões ao texto do governo. Graciele Belisário, executiva da Findes e membro do Consema, defendeu a construção de um texto exequível. “Devemos simplificar o entendimento da lei, mas sem flexibilizar as obrigações que a lei existe”. Eraylton Moreschi, da Juntos SOS, criticou a postura do governo ao não debater a proposta de política de qualidade do ar com a sociedade civil, conforme determina a legislação.

O colegiado também pretendia debater a suspensão de pagamento de indenizações e auxílios financeiros aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, pela Fundação Renova e a sua atuação no Estado. No entanto, os representantes da fundação recusaram o convite. Diante da negativa, o representante da Renova foi convocado pela CPI da Sonegação para prestar esclarecimentos em reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente marcada para a próxima sexta-feira (7). 
 

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