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Política

Comissão de Justiça analisa 11 matérias

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A Comissão de Justiça analisou 10 projetos de lei (PLs) e um projeto de lei complementar (PLC) em reunião ordinária desta terça-feira (3), no Plenário Rui Barbosa. Sete despachos denegatórios da Mesa Diretora foram mantidos. Os deputados consideraram inconstitucionais duas matérias e aprovaram outras duas, sendo uma com emenda.

Acompanhe mais imagens da reunião

Entre os despachos denegatórios mantidos está o PL 349/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção (PSL), que impõe penalidades aos alunos das redes de ensino do Estado do Espírito Santo que causarem prejuízos ao patrimônio público.

O relatório do deputado Vandinho Leite (PSDB) foi contra a decisão da Mesa Diretora, mas a comissão considerou que a proposta tem caráter penal, não sendo de competência da Casa legislar sobre o assunto.

Veja como ficou a Ordem do Dia:
 

  1. PL 47/2019 do deputado Euclério Sampaio (sem partido) que cria o selo anticorrupção a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que adotarem práticas de boa conduta no Estado do Espírito Santo. Despacho denegatório mantido;
     
  2. PL 134/2019 do deputado Sergio Majeski (PSB) que exclui trecho rodoviário que corta a Reserva Biológica de Sooretama do Plano Rodoviário Estadual. Despacho denegatório mantido;
     
  3. PL349/2019 do deputado Capitão Assumção (PSL) que estabelece que os alunos das redes de Ensino estadual que depredarem patrimônio público do Estado do Espírito Santo ficam sujeitos às penalidades previstas nesta lei. Despacho denegatório mantido;
     
  4. PCL 08/2019 do deputado Sérgio Majeski (PSB) que altera a Lei Complementar n° 213, de 04 de dezembro de 2001, dispondo sobre a inclusão dos indivíduos acometidos com artrose, com grande dificuldade de locomoção, dentre os aptos a requerer a gratuidade no transporte público. Despacho denegatório mantido;
     
  5. PL 35/2019 do deputado Euclério Sampaio (sem partido) que dispõe sobre a obrigação do Governo do Estado do Espírito santo contemplar livros de escritores capixabas e /ou dos que escrevem sobre o Espírito Santo nas compras feitas para as bibliotecas públicas e escolares. Despacho denegatório mantido;
     
  6. PL 36/2019 do deputado Doutor Hércules (MDB) que determina a realização de exames toxicológicos e de alcoolemia em todos os envolvidos em acidentes de trânsito. Despacho denegatório mantido;
     
  7. PL 34/2019 do deputado Marcos Garcia (PV) que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas instaladas no Estado do Espírito Santo utilizarem no mínimo 50% da mão de obra para suas atividades no município onde estiverem instaladas ou de outros municípios do Estado, caso não haja mão de obra suficiente no município de sua instalação. Inconstitucional;
     
  8. PL 107/2019 do deputado Capitão Assumção (PSL) que declara a prioridade especial aos idosos com mais de 80 anos em relação aos demais idosos de menor idade, no âmbito Estadual. Inconstitucional;
     
  9. PL 61/2019 do deputado Capitão Assumção (PSL) que tipifica outros tipos de violência aos animais e dá outras providências. Aprovada com emenda;
     
  10. PL 212/2019, do deputado Alexandre Quintino (PSL) que altera a Lei ordinária n° 6.868, de 14 de novembro de 2001, que dispõe sobre o uso do Presídio Militar, localizado no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Maruípe. Despacho denegatório mantido;
     
  11. PL 637/2019 do deputado Adilson Espíndula  (PTB )  que acrescenta item ao Anexo I da lei n° 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o dia Estadual dos Bombeiros Voluntários, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de setembro. Aprovado.

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Política

Exigida divulgação de gratuidade em cartório

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O deputado Torino Marques (PSL) é autor do Projeto de Lei (PL) 374/2020, que obriga a afixação de cartazes nos cartórios de registro de títulos e documentos mencionando a isenção de pagamento de taxas para o registro de estatuto de associações de moradores no Espírito Santo. A medida dá transparência à Lei Federal 12.879/2013, que proíbe a cobrança de quaisquer valores para esses serviços. 

Os cartazes contendo a informação sobre a gratuidade dos serviços prestados deverão ser instalados nos espaços internos dos cartórios, em locais visíveis e de grande circulação. A peça deverá conter o número de telefone e e-mail da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 

Os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adaptarem à virtual lei, que passaria a valer na data de sua publicação em diário oficial

“As associações de moradores têm se difundido muito e se tornado um importante organismo popular para defesa de interesses locais. A valorização desse tipo de movimento popular se dá na forma de fomento à sua estruturação e regularização sem custos. O que propomos é que a gratuidade para a legitimação dessas associações seja amplamente difundida”, disse Torino. 

Tramitação 

A matéria, que foi protocolada no dia 30 de junho e lida em sessão ordinária virtual do dia 1º de julho. Agora deve ser analisada pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
 

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