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Comércio e serviços geram 28 mil vagas em setembro em São Paulo

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Agência Brasil

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Repodução/ITV

Criação de empregos dos setores de comércio e serviços foi a melhor para os nove primeiros meses do ano desde 2014

Em preparação para o período de final de ano , os setores do comércio – varejista e atacadista – e de serviços em São Paulo geraram, no mês de setembro, 27.721 empregos formais. Foram 296.820 contratações ante 269.099 desligamentos.

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No total, os dois setores fecharam o nono mês do ano com estoque de 10,19 milhões de vínculos trabalhistas, o melhor resultado desde 2014 para os meses de janeiro a setembro.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (8) pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

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“Foi consolidado o processo ainda existente de recuperação de vagas formais no comércio e em serviços. Isso, porque houve aumento do consumo das famílias, o que permitiu ao empresário ampliar o quadro de funcionários diante do aumento da demanda, reflexo da inflação controlada, queda dos juros e crédito menos custoso”, disse, em nota, a entidade.

O levantamento da FecomercioSP analisa o nível de emprego do comércio varejista, atacadista e de serviços por meio de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho (Caged).

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Nova Previdência pode fazer aposentado do INSS voltar ao trabalho, diz advogado

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Idosos em fila arrow-options
Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Medida que causaria o retorno de aposentados ao trabalho é considerada inconstitucional por especialistas

A Emenda Constitucional 103, conhecida como reforma da Previdência , promulgada na última terça-feira (12), além de alterar as relações previdenciárias como um todo – tempo de contribuição, cálculo de benefício, pensão por morte, entre outros pontos – , trouxe algumas “pegadinhas”.

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Uma delas veda a contagem recíproca do tempo de contribuição mesmo as já concedidas. Ou seja, a regra é retroativa. Mas daí o leitor pergunta: o que isso quer dizer?

“Quando um servidor público – que é do Regime Público de Previdência Social – vai para o setor privado (do Regime Geral de Previdência Social) o tempo de contribuição, que são os recolhimentos mensais, devem ser computados no outro sistema para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria”, explica Guilherme Portanova, do escritório Portanova e Romão Advogados.

Mas, continua o especialista, com a vedação estipulada na lei, esse tempo que foi levado do serviço público para o privado e vice-versa, deixa de ser computado . Com isso aposentados que fizeram essa migração de tempo podem ter que voltar ao trabalho para completar o período que falta.

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“O maior problema é que a regra veda isso de forma retroativa, atacando direitos adquiridos . Isso é inconstitucional e acabará no STF (Supremo Tribunal Federal). Vedar a contagem recíproca daqui para frente é uma coisa. Mas atacar o passado quando essa possibilidade era legalmente contemplada, fere o direito adquirido e põe em xeque a segurança jurídica” , alerta.

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“O aposentado não pode legitimamente ser manipulado como objeto, viver em estado de insegurança continuada, pois Previdência é exatamente o oposto: um serviço que exige proteção qualificada da confiança, destinado a oferecer um horizonte de futuro previsível e programado”, adverte Paulo Modesto, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

“Mudanças normativas devem e podem ocorrer no regime previdenciário , com projeção de efeitos para o futuro, calibrando o sistema em favor de sua sustentabilidade sem fraude e sem ressignificação do passado”, acrescenta Modesto.

O que diz o enunciado

“Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.

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§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.”

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