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Comarca de Piúma destina recursos de penas pecuniárias para ações de combate ao Covid-19

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Juiz destacou que as instituições contempladas lidam diretamente com grupos de risco.

O juiz Diego Ramirez Grigio Silva, da 2ª Vara da Comarca de Piúma decidiu, em caráter excepcional, destinar mais de R$76 mil de verbas de penas pecuniárias a instituições do município, entre as quais estão a Secretaria Municipal de Saúde, a Delegacia de Polícia Civil e a Sociedade Assistencial de Amparo à Velhice. A quantia deverá ser utilizada para a implementação de ações de prevenção ao contágio pelo Covid-19.

A decisão é uma resposta ao pedido formulado pela Secretaria de Saúde de Piúma, que solicitou a destinação dos valores do fundo de penas pecuniárias para a realização das medidas de prevenção e combate ao Covid-19.

A medida levou em consideração o Edital n° 001/2019, que tinha como objetivo selecionar os projetos de entidades públicas ou privadas, com finalidade social, as quais atendessem aos requisitos necessários para a obtenção dos referidos recursos financeiros. Além disto, a decisão também foi motivada pela atual situação emergencial, que diz respeito à prevenção e combate ao novo Coronavírus (Covid-19).

Desta forma, foram contempladas a Delegacia de Polícia Civil de Piúma, bem como a Sociedade de Amparo à Velhice, as quais devem receber R$ 17.716,00 e R$18 mil, respectivamente. “Ambas instituições desempenham atividades de grande relevância social no Município de Piúma, e lidam diretamente com grupos de risco (vulneráveis), como, por exemplo, idosos e eventuais infectados”, destacou magistrado.

Além destas, a Secretaria Municipal de Saúde de Piúma também deve receber R$40.928,83 do fundo de penas pecuniárias. A quantia será utilizada para a aquisição de ventiladores pulmonares portáteis, máscaras cirúrgicas descartáveis, álcool em gel e outros materiais de prevenção e combate ao novo Coronavírus.

Por fim, o magistrado lembrou que sua decisão atende à Recomendação 062/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ofício Circular nº 05/2020, da Supervisão das Varas Criminais e de Execuções Penais, que recomendam que os juízes priorizem a destinação de valores existentes nos fundos de penas pecuniárias para aquisição de equipamentos de limpeza, proteção e saúde.

Assim, o magistrado determinou a liberação imediata das verbas e fixou o prazo de 30 dias para a prestação de contas.

Vitória, 31 de março de 2020

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Matheus Souza| [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Estadual

Secult divulga novo resultado de suplentes da 1ª fase do Edital Emergencial da Cultura

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A Secretaria da Cultura (Secult) divulgou no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (03), o Ato de Convocação de novos proponentes suplentes da primeira etapa do Edital Emergencial da Cultura, e que pode ser conferido AQUI. Os proponentes terão até a próxima quarta-feira (10) para enviar uma lista de documentos (ver lista abaixo) ao e-mail: [email protected], para posterior assinatura digital do Termo de Compromisso. 

A comissão dos Editais ressalta que é preciso indicar o nome completo do proponente, para imediata identificação e que o Termo de Compromisso será preenchido pela Secult e encaminhado ao selecionado para assinatura digital, após a confirmação de recebimento da documentação, de acordo com orientações que serão dadas posteriormente. Não serão aceitos documentos com irregularidades ou a não apresentação de toda a documentação.

Confira a lista de documentos

Pessoa Física:

  1. Cópia da Cédula de Identidade.
  2. Cópia do CPF.
  3. Cópia do comprovante de residência no Estado do Espírito Santo, sendo um do exercício atual (do mês de comparecimento à Secult) e outro datado de 02 (dois) anos ou mais, em nome do proponente (conta de água, energia, telefone, condomínio e outros comprovantes aceitos pela Comissão que comprovem efetivamente a residência). Não serão aceitos comprovantes de endereço em nome de terceiros.
  4. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet).
  5. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual do Espírito Santo (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet).
  6. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal do domicílio do proponente (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet).
  7. Prova de regularidade de com a Justiça Trabalhista, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas (que poderá ser obtida nos sítios oficiais do Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, na internet).
  8. Indicação do banco, agência e conta bancária, preferencialmente do Banco Banestes, através de cópia de documento em que constem essas informações (cartão, extrato, etc) para depósito e movimentação dos recursos transferidos pelo Funcultura, para fins deste Edital. Não é permitida a indicação de conta salário.

 Pessoa Jurídica – somente MEI:

  1. Cópia do registro como MEI;
  2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  3. Cópia da Cédula de Identidade do representante legal da PJ;
  4. Cópia do CPF do representante legal da PJ;
  5. Cópia do comprovante de que a empresa está sediada no Estado do Espírito Santo, em nome da empresa proponente (conta de água, energia, telefone, e outros comprovantes aceitos pela Comissão). Não serão aceitos comprovantes de endereço em nome de terceiros;
  6. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet);

7.Prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual do Espírito Santo (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet);

8.Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede da pessoa jurídica proponente (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet);

  1. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet);

10.Prova de regularidade de com a Justiça Trabalhista, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas (que poderá ser obtida nos sítios oficiais do Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, na internet);

  1. Indicação do banco, agência e conta bancária, preferencialmente do Banco Banestes, através de cópia de documento em que constem essas informações (cartão, extrato, etc) para depósito e movimentação dos recursos transferidos pelo Funcultura, para fins deste Edital. Os contemplados que indicarem documentos de MEI deverão indicar conta de pessoa jurídica (com CNPJ).

Edital Emergencial da Cultura

 Elaborado para amenizar os impactos econômicos provocados pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no setor cultural, a Secretaria da Cultura lançou o primeiro edital da Cultura de 2020 no mês de abril. Em caráter emergencial, a seleção contemplará 300 prêmios de R$ 1.200,00, divididos em propostas a serem realizadas on-line e apresentações presenciais após o fim do Estado de Emergência em Saúde Pública no Espírito Santo. Os recursos são do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (Funcultura) e farão parte de uma programação executada e divulgada pela Secult.

Confira mais informações do Edital Emergencial da Cultura neste LINK. Contato para dúvidas: (27) 3636-7115/ 3636-7116

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Secult
Aline Dias / Danilo Ferraz / Erika Piskac
(27) 3636-7111 / 99753-7583 / 999021627
[email protected]
[email protected]
https://www.facebook.com/SecultES/
https://www.instagram.com/secult.es/

Fonte: Governo ES

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