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Comarca de Ibitirama destina recursos de penas pecuniárias para aquisição de itens médicos

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Mais de R$ 165 mil serão enviados imediatamente ao Fundo Municipal de Saúde.

A juíza da Comarca de Ibitirama, Graciene Pereira Pinto, determinou a destinação de recursos provenientes de cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo para aquisição de materiais e equipamentos necessários à prevenção e combate ao novo coronavírus (Covid-19).

Ao todo, será destinada a quantia de R$ 165.341,96, de forma imediata e integral em favor do Fundo Municipal de Saúde, para aquisição de respiradores, máscaras e outros materiais e equipamentos médicos que eventualmente sejam necessários.

O pedido foi feito pelo Município de Ibirama/ES, diante da situação emergencial vivida atualmente em razão da pandemia do Covid-19, assim classificada pela Organização Mundial da Saúde, e teve parecer favorável do Ministério Público Estadual. Ao analisar a solicitação, a juíza observou que os equipamentos relacionados são totalmente adequados ao caso e de extrema necessidade para a situação.

“Observa-se que dentre os produtos solicitados estão respiradores, equipamentos de suma importância para este momento de crise sanitária. No mais, o maior beneficiário será a comunidade local de Ibirama/ES, que merece atenção especial neste momento de calamidade pública decorrente da pandemia”, destacou.

A decisão da magistrada levou em consideração a Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta todos os magistrados em território nacional a adotarem medidas ainda mais rigorosas no tocante ao enfrentamento da questão sanitária.

A juíza também citou o Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça, que em seu artigo 6º, dispõe sobre a destinação prioritária desses recursos para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde. Assim como, recomendação da Supervisão das Varas Criminais e de Execuções penais do TJES, por meio do Ofício Circular nº 05/2020.

Vitória, 26 de março de 2020

 

Informações à Imprensa:

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Emes promove curso sobre os impactos do Covid-19 na saúde das empresas

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O objetivo do curso é estudar o sistema de insolvência, a fim de colaborar para a construção de possíveis medidas preventivas e de ajuda às empresas para superação da crise da pandemia.

As medidas emergenciais para a prevenção da insolvência durante a pandemia e os impactos do novo coronavírus (Covid-19) na saúde das empresas é o tema do curso a distância promovido pela Escola da Magistratura do Espírito Santo (Emes) neste mês de abril.

As aulas serão ministradas pelo juiz titular da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo (TJSP) e professor de Direito Empresarial, Daniel Carnio Costa, nos dias 23 e 24 de abril, das 9 às 11h, com transmissão ao vivo por meio de plataforma eletrônica gratuita.

A proposta do curso é estudar a lógica e os objetivos do sistema de insolvência, a fim de compreender, discutir e colaborar para a construção de possíveis medidas preventivas de insolvência empresarial e de ajuda às empresas para superação da crise da pandemia.

Serão abordados temas como, introdução ao sistema de insolvência e medidas de melhoria desse sistema em tempos de pandemia, análise dos impactos na atividade empresarial, e medidas de ajuda às empresas em recuperação judicial durante a crise. Além dos Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça, com ênfase na Recomendação nº 63/2020, e discussão de projetos de alteração legislativa.

O curso é destinado apenas a magistrados e servidores, que podem se inscrever por meio do link a seguir: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScAgBSIcbwAlrZtFiCH0HEH8wi0MBpA8phKDYlRcTcgG6FTgQ/viewform

Vitória, 07 de abril de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva (com informações da Emes)| [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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