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Estadual

Clínica odontológica deve indenizar paciente em razão de dentadura que se soltava sem esforço

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Em decisão, o magistrado afirmou que a prótese colocada na autora deveria corresponder ao mínimo de eficiência para a cliente.

A 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim condenou uma clínica odontológica do município a indenizar uma paciente pela falha na prestação do serviço que lhe foi realizado. De acordo com a cliente, as dentaduras que foram colocadas em sua boca se soltavam sem qualquer esforço. Além de restituí-la, o estabelecimento também foi condenado a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais.

Segundo a requerente, ela havia procurado a clínica para colocação de dentaduras, porém o estabelecimento teria realizado o procedimento de forma inadequada, uma vez que as dentaduras se desprendiam facilmente. Por esse motivo, ela pediu que a requerida fosse condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais.

Em contrapartida, a clínica odontológica alegou que não falhou em prestar o serviço e que a dentadura colocada na autora foi a provisória, que custa R$ 8.500,00 e necessita de manutenção periódica. Por sua vez, a prótese definitiva custaria cerca de R$ 40 mil.

Em análise do caso, o juiz entendeu que a defesa da requerida não se sustentava. “[…] Os documentos acostados à contestação não são claros quanto à alegada prestação adequada do serviço […] E, ainda que se comprovasse a alegação de que a prótese colocada na requerente era provisória, e não definitiva, o tratamento dentário deveria corresponder ao mínimo de eficiência para a consumidora, o que não se observa no caso dos autos”, afirmou.

Em conformidade com seu entendimento, o magistrado destacou o parecer do Coordenador Executivo de Defesa do Consumidor do município, o qual teria considerado que o serviço prestado pela requerida realmente foi defeituoso e violava as normas consumeristas. “A meu sentir, não pode ser considerada mero aborrecimento a submissão da autora a tratamento odontológico defeituoso, que lhe obrigou a retornar diversas vezes ao consultório e, inclusive, ao Procon para registrar reclamação. […] Tal constatação, a meu ver, dá azo à condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais”, acrescentou.

Desta forma, o magistrado condenou a clínica a pagar R$8.500,00 em indenização por danos materiais, quantia referente ao valor do tratamento odontológico, bem como a indenizá-la em R$5 mil a título de danos morais.

Vitória, 02 de dezembro de 2019

Informações à Imprensa:

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Matheus Souza| [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Estadual

Governador anuncia diferimento do ICMS nas importações de milho para produtores capixabas

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O Governo do Estado anunciou, nesta quarta-feira (03), a concessão do diferimento do ICMS nas importações de milho para produtores capixabas. A medida foi divulgada em evento virtual, transmitido ao público pelas redes sociais, com a presença do governador Renato Casagrande. A ação visa proteger a avicultura, suinocultura e pecuária capixaba, que utiliza o milho, inclusive por meio do consumo de ração animal.

A decisão foi tomada diante de duas realidades: a possibilidade de escassez de milho no mercado interno e o crescimento das exportações desse produto no Espírito Santo. Com o objetivo de aumentar a competitividade da indústria local de proteínas, o Governo capixaba vai excluir das operações realizadas por empresas credenciadas como substitutos, para efeitos de recolhimento do ICMS – Substituição Tributária, carnes e derivados provenientes de outros Estados.

“São duas medidas importantes que ajudam os produtores na importação de milho e ajuda a indústria de carne de nosso Estado, ajudando a aumentar a competitividade do Espírito Santo. Para nós é um momento de apreensão e dificuldade. No mês passado, o Estado teve uma queda de 30% na arrecadação. Se diminuiu, é porque a atividade econômica também diminuiu. Não é somente no Espírito Santo, mas em todo o mundo. Este mês também não teremos um resultado melhor”, disse o governador Casagrande.

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, explicou que o decreto vai definir que nas operações de importação de milho em grão, quando destinado exclusivamente à alimentação animal, o lançamento e o recolhimento do imposto ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída tributada.

“Os produtores não precisam recolher o imposto na entrada do milho e sim quando ocorrer a saída de carnes e outros produtos resultantes do abate como  leite, ovos e rações para alimentação animal. Queremos dessa forma dar um alívio aos produtores e ainda garantir a competitividade no mercado”, afirmou Pegoretti.

Pegoretti complementou: “O Governo do Estado está atento às necessidades dos diversos segmentos econômicos e procura adotar as medidas que visam a simplificação e o andamento dos negócios, sem descuidar da arrecadação de tributos tão necessária nesse momento de queda de receita”, pontuou.

O secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Paulo Foletto, também comemorou a medida:  “É um momento muito importante para os avicultores e suinocultores capixabas que enfrentaram um aumento significativo no valor do milho no começo da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Esta redução vai beneficiar os dois setores e garantir competitividade no mercado, além de um preço mais acessível do grão, que é um componente fundamental na alimentação dos animais”, ressaltou Foletto.

Durante o evento virtual, o governador Casagrande voltou a fazer um apelo à população para que se respeite o isolamento social. “Fizemos uma abertura gigantesca de leitos de UTI só para Covid-19. Mas é preciso diminuir a interação, saindo de casa apenas para o essencial. É muito fácil a pessoa defender o fechamento do comércio e, ao chegar o fim de semana, não abre mão de ir à praia”, comentou.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
(27) 98895-0843

Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos
(27) 3347-5128 / 99883-2836

Assessoria de Comunicação da Seag
Vanessa Capucho / Carlos Pereira
(27) 3636-3700 / 3651

 

Fonte: Governo ES

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