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Cliente que teve nome negativado mesmo após pagar acordo deve ser indenizado

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A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil.

Um cliente, que teve o nome mantido no cadastro de proteção de crédito, mesmo após o pagamento de valor acordado com a empresa, teve o pedido de indenização por danos morais julgado procedente pelo juiz da 11ª Vara Cível de Vitória.

Segundo o autor da ação, depois de diversos entraves e discussões com a requerida acerca dos valores por ele devidos em virtude do cartão fidelidade da loja, acordou com a quitação do débito pelo valor de R$ 200,00, tendo efetuado o pagamento da quantia no mesmo dia.

Entretanto, a empresa teria mantido seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito. Em contestação, a requerida defendeu a inexistência de responsabilidade civil no caso e pediu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou ser nítido o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

“Sendo assim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o fornecedor deve responder pelos danos por ele causados em razão da falha na prestação do serviço, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente, ex vi do art. 14 do CDC”, diz a sentença.

Nesse contexto, o juiz observou que o cliente foi capaz de demonstrar a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar pela requerida e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

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Dia D da campanha de vacinação antirrábica acontece neste sábado (24)

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Acontece neste sábado (24) o “Dia D” de mobilização para a campanha de vacinação antirrábica. A expectativa da Secretaria da Saúde (Sesa) é vacinar, até o dia 15 de novembro, mais de 630 mil cães e gatos.

Para ser vacinado, o animal deve ter mais de três meses de vida e apresentar boas condições de saúde. O Espírito Santo não registra notificações de raiva humana desde 2003, e raiva animal desde o ano de 2011.

A referência técnica Estadual da Raiva, Rúbia Tabachi, explicou que para permanecer sem casos no Estado, é necessário que a prevenção seja realizada com êxito. “É de extrema importância que os animais sejam vacinados, uma vez que esse é o único método de prevenção contra a doença. Depois de apresentados os sintomas nos mamíferos, a doença é totalmente letal”, ressaltou Rúbia Tabachi.

Os principais sintomas da raiva são: mudanças no comportamento, salivação abundante, dificuldade para engolir e paralização dos membros inferiores. A raiva é uma antropozoonose causada por um vírus e pode ser transmitida para o ser humano através de mordidas, arranhões ou saliva dos animais.

A vacinação é realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, que definem os locais de atendimento.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sesa
Syria Luppi / Kárita Iana / Paula Lima / Luciana Almeida / Thaísa Côrtes
[email protected]

Fonte: Governo ES

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