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Cliente que recebeu cobranças por serviços que não contratou deve ser indenizada

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Depois de tentar e não conseguir solucionar o problema, a cliente se viu obrigada a cancelar o seu cartão de crédito.

Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar R$4 mil em indenização a uma cliente que teria recebido cobranças indevidas por parte da empresa. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz.

Segundo a cliente, as cobranças que recebeu em seu cartão de crédito eram relativas a recargas para uma linha telefônica que não era dela. Depois de tentar e não conseguir resolver a situação com a empresa de telefonia, a cliente se viu obrigada a solicitar o bloqueio do seu cartão de crédito. Fato que lhe causou grande transtorno.

Em sua defesa, a empresa alegou que não teve participação ou responsabilidade pelo ocorrido. Sustentando, por fim, que não realizou nenhum ato ilícito.

Após análise da documentação utilizada como provas, a juíza entendeu como devidamente comprovada a existência das cobranças alegadas pela autora. “Por outro lado, a parte demandada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a origem dos débitos cobrados da requerente, a fim de justificar cobranças apostas em sua fatura de cartão de crédito. Dessa forma, entendo que as cobranças são ilegais”, afirmou a juíza na decisão.

Diante disto, a operadora de telefonia foi condenada a restituir a autora em R$400,00 a título de repetição do indébito. “Entendo que referida restituição deva se dar em dobro [totalizando R$400,00], com base na previsão normativa contida no art. 42 do CDC, considerando a má-fé da requerida ao realizar tais cobranças no cartão de crédito da autora”, detalhou.

Em sua decisão, a juíza concluiu que ocorrido se configura como dano moral, motivo pelo qual a empresa foi sentenciada a pagar R$4 mil. “O fato da suplicante ter tido que cancelar seu cartão de crédito devido à impossibilidade de resolução pela via administrativa, por óbice da requerida, extrapola a barreira mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, configurando danos morais passíveis de indenização”, concluiu.

Processo n° 5001055-20.2019.8.08.0006 (PJe)

Vitória, 28 de maio de 2020

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Matheus Souza | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Setur realiza segunda etapa de pesquisa para conhecer os impactos da pandemia no turismo

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A Gerência de Estudos e Negócios Turísticos (Gentur), da Secretaria de Turismo (Setur) começa, nesta quarta-feira (08), o envio do formulário de acesso à segunda pesquisa relacionada aos impactos econômicos na cadeia produtiva do turismo durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Os públicos-alvo são todos os cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) bem como membros do Conselho Estadual de Turismo (Contures), secretarias municipais e Instâncias de Governança. As respostas poderão ser enviadas até o próximo dia 23.

A primeira pesquisa relacionada a este tema foi realizada em maio e os resultados colaboraram na tomada de decisões pelo Governo do Estado, como, por exemplo, a criação da linha de crédito com o Fundo de Aval para as empresas do segmento.

O objetivo da nova pesquisa é acompanhar como o segmento está enfrentando a pandemia e por meio dos resultados buscar alternativas para colaborar com o setor. “Apesar de mantermos o diálogo com as instituições representativas da cadeia produtiva do turismo, secretários municipais e instâncias, conseguimos por meio do Cadastur  ter um diagnóstico mais completo de como a economia do Turismo está sendo afetada neste período de crise. E o mais importante é que os resultados nos auxiliam na tomada de decisões”, disse o secretário de Estado de Turismo, Dorval Uliana.     

O formulário traz perguntas relacionadas a interrupção na prestação de serviço, linhas de crédito, recebimento de benefícios, a necessidade de ajuda, como consultorias e treinamento, e também se os empresários e profissionais autônomos do turismo já conhecem os protocolos sanitários recomendatórios para enfrentamento do Covid-19. Ao todo, o Espírito Santo tem 2.040 cadastrados no Cadastur.

O link de acesso ao formulário é https://bit.ly/2O6dbPs

Informações à Imprensa:

Assessoria de Imprensa da Setur

Simone Diniz

(27) 3636-8006 / 99805-1308

Fonte: Governo ES

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