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Cliente deve ser ressarcida em valor excedente na alteração unilateral de plano de telefonia

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Pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente pelo magistrado.

Uma moradora de Aracruz ingressou com uma ação no 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da Comarca em face de uma empresa de telefonia, após ter o plano contratado alterado unilateralmente.

A autora da ação alegou que contratou um plano controle de 1GB e 25 minutos, no valor de R$ 35,99, sendo que, em março de 2018, a empresa teria alterado o plano para controle de 1,5GB e 25 minutos, sem lhe comunicar, aumentando o valor da fatura para R$ 38,99.

Diante da situação, a mulher requereu que a demandada fosse obrigada a promover o retorno da vigência do plano contratado, de 1GB, no valor de R$ 35,99, a restituição dos valores cobrados a mais em decorrência da alteração do plano, bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil.

A requerida contestou que não causou nenhum dano a autora, uma vez que a alteração no contrato foi realizada de forma legal, que a autora possuía um plano promocional e que foi informada, quando de sua contratação, que o plano seria reajustado ao final da promoção. A defesa da empresa também disse que a requerente foi informada que o plano anteriormente contratado não estava mais disponível e, por tal razão, houve a alteração contratual. E, ao final, pediu o julgamento improcedente da ação.

Ao analisar o caso, o juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz entendeu que o caso é de procedência parcial dos pedidos da autora da ação, pois ficou comprovado no processo, que a empresa efetuou a mudança unilateral do pacote de serviços de telefonia contratado.

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O magistrado observou que a ré não produziu prova firme e segura no sentido de demonstrar que a requerente teria solicitado as alterações do plano descrito na inicial. “A requerida não trouxe aos autos cópia do contrato assinado pela parte autora, ou solicitação de migração de plano, ou, ainda, alguma gravação telefônica mantida com o requerente em que ele tenha apresentado tal solicitação”, pontuou.

Dessa forma, o juiz julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar a empresa de telefonia a reativar o plano inicialmente contratado na linha telefônica da autora e a restituí-la no valor de R$ 21,00, relativos a cobrança excedente na alteração do plano.

Entretanto, quanto ao pedido de danos morais, julgou improcedente. “No que toca ao pedido de danos morais, entendo que tal sorte não ampara a parte autora, uma vez que não pode o mero dissabor ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundada aflição e angústia no espírito de quem a ela se dirige”, destacou na sentença.

Vitória, 10 de dezembro de 2019

 

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Estadual

Presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, preside a primeira sessão do ano do Conselho da Magistratura

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Além do Conselho, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça também iniciou os trabalhos de 2020 nesta segunda-feira, 27.

O Conselho da Magistratura realizou a primeira sessão do ano de 2020, nesta segunda-feira, 27. Ao abrir os trabalhos, o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, cumprimentou a todos os presentes e lamentou as tragédias que atingiram o interior do Estado durante o mês de janeiro deste ano.

O presidente do TJES também enfatizou os esforços empreendidos pelo Poder Judiciário no sentido de minimizar os danos ocorridos no Fórum de Iconha, muito atingido pelas chuvas.

“O Espírito Santo foi atingido pela fúria das águas, o que causou muitos problemas, principalmente em Iconha. Estive na cidade na semana passada, verifiquei a situação, determinei as providências cabíveis e o Fórum hoje já está quase pronto para ser utilizado”, destacou o desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa.

O corregedor geral da Justiça, desembargador Ney Batista Coutinho, o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama e os desembargadores Robson Luiz Albanez, Walace Pandolpho Kiffer e Namyr Carlos de Souza também lamentaram o ocorrido no interior do Estado. Os magistrados também cumprimentaram o presidente pela presidência da primeira sessão de 2020 do Conselho da Magistratura, desejando ao magistrado sucesso em sua gestão à frente do Tribunal de Justiça Estadual.

Após os registros, os magistrados iniciaram a análise da pauta, na qual foram julgados 7 processos de competência do Conselho da Magistratura.

As sessões são públicas e acontecem, semanalmente, na sede do Poder Judiciário, a partir das 13:30 horas.

Ainda nesta segunda-feira, 27, a 4ª Câmara Cível do Tjes também realizou a 1ª sessão de julgamento do ano, sob a presidência do desembargador Manoel Alves Rabelo. Os desembargadores Robson Luiz Albanez, Walace Pandolpho Kiffer, Jorge do Nascimento Viana, Arthur José Neiva de Almeida e o desembargador substituto José Augusto Farias de Souza compuseram o quórum de julgamento.

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Na próxima quinta-feira, 30, acontecerá a primeira sessão do Tribunal Pleno de 2020, sob a presidência do desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa.

Vitória, 27 de janeiro de 2020

 

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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