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Política

Celso de Mello vota pelo fim da prisão após segunda instância

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Ministro Celso de Mello
Nelson Jr./SCO/STF

Decano da corte, Celso de Mello foi o penúltimo a votar

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pelo fim da prisão após segunda instância e empatou em 5 a 5 o julgamento do cumprimento de pena provisória antes de esgotadas todas as possbilidades de recursos em instâncias superiores, o trânsito em julgado. Com o resultado parcial, agora cabe ao ministro Dias Toffoli, presidente da Corte e, portanto, o último a votar, fazer o desempate do julgamento.

O ministro Celso de Mello começou sua leitura reconhecendo que seu é “um voto longo”, mas salientou a importância na apreciação do direito fundamental à presunção de inocência. No intervalo da sessão após o voto de Gilmar Mendes, ele chegou a dizer que o voto dele tinha mais de 100 páginas. O decano defendeu, no entanto, que o resultado saia ainda hoje.

Ele criticou a aliança entre setores do poder público e agentes empresariais, afirmando que elas “afetam a estabilidade e segurança da sociedade”. “Ainda mais quando veiculadas por intermédio de organização criminosa, enfraquecem as instituições, corrompem os valores da democracia, da ética e da Justiça, e comprometem a própria sustentabilidade do Estado democrático de direito.”

Na defesa do que o decano definiu como integridade da ordem jurídica e o “dever do comportamento decente”, Celso de Mello disse “que não tolera o poder que corrompe e nem admite o poder que se deixa corromper”. “A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes nem ao império dos fatos. Sua supremacia é a garantia mais efetiva de que os direitos e a liberdade jamais serão ofendidos. E cabe ao STF a tarefa de velar para que essa realidade não seja desfigurada”, completou o ministro.

“É preciso que fica claro que essa Corte Suprema não julga em função da qualidade das pessoas ou de sua condição econômica, política, social, estamental ou funcional. Esse julgamento refere-se ao exame de um direito fundamental”, afirmou o decano.

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O ministro Celso de Mello lembrou da primeira vez que participou de um julgamento sobre o trânsito em julgado, há 30 anos completados no dia de hoje. À época, no dia 7 de novembro de 1989, ele foi relator de um habeas corpus e tinha sido nomeado para a Corte há dois meses e meio.

Ao comentar sobre a presunção de inocência, o ministro do STF também disse que ele defende uma regra que “impede o poder público de se comportar em relação ao suspeito, ao indiciado, ao investigado ou ao réu como culpado”.

De acordo com o decano, mesmo que insistam que existam muitas possbilidades de recursos no Brasil, esse não é um problema do Judiciário, da defesa de acusados ou do Ministério Público. “É um problema da lei. Poderia o legislador retringir as hipóteses de recursos especiais e extraordinários, poderia o legislador ampliar seus requisitos”, afirmou. Ele ainda destacou que a presunção de inocência não impede a legítima decretação de prisão cautelar “em suas diversas modalidades”.


Fonte: IG

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Política

STJ manda soltar ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão

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Pezão falando ao microfone arrow-options
Tomaz Silva/ Agência Brasil

Ex-governador do Rio está preso desde 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltar o ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão , por três votos a zero, na tarde desta terça-feira (10). A Sexta Turma da Corte determinou que ele ficará em prisão domiciliar com monitoramente por tornozeleira eletrônica.

Preso em 2018 quando ainda era governador do Rio de Janeiro em um desdobramento da Operação Lava Jato no estado, Pezão é acusado de integrar um esquema de corrupção chefiado pelo também ex-governador Sérgio Cabral, de quem foi vice.

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Pezão aina terá que cumprir medidas cautelares como comparecimento em juízo quando chamado, não poderá ter contato com outros réus, não poderá deixar o Rio sem autorização judicial, terá que comunicar a Justiça sobre qualquer operação bancária acima de R$ 10 mil e deverá ter recolhimento domiciliar noturno entre 20h e 6h todos os dias.

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