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Carta de Vitória apoia reformas e investimentos em infraestrutura

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VITÓRIA (ES) – Os sete governadores representantes do Consórcio de Integração Sul e Sudeste – Cosud, divulgaram um documento ao final de seu quarto encontro, realizado no Palácio Anchieta, no Centro da capital capixaba, no qual defendem as reformas estruturais, os investimentos em infraestrutura, a criação de um ambiente equilibrado e favorável aos negócios privados e que “os temas ambientais sejam objetivo de diálogo e distensão”.

A Carta de Vitória foi assinada pelos governadores Renato Casagrande (ES), João Dória (SP), Romeu Zema (MG), Wilson Witzel (RJ), Eduardo Leite (RS), Carlos Moisés da Silva (SC) e Carlos Massa Ratinho Junior (PR) e não tratou de questões pontuais, como, por exemplo, a parceria público privada sugerida pelo líder do Governo, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), ao corredor logístico do Sudeste, composto do Complexo Portuário de São Mateus e da Estrada de Ferro Minas-Espírito Santo.

Entretanto, a partir dos eixos temáticos sobre os quais o documento foi construído, é possível inferir que esta é uma possibilidade, a ser articulada politicamente, já que uma das questões principais é a destinação de recurso do pré-sal e das concessões federais de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para obras de infraestrutura nos Estados. Neste aspecto, os governados desejam que haja a partilha de 50% dos recursos do pré-sal e 50% dos recursos das outorgas de concessões para os Estados.

O pano de fundo dos pressupostos do documento dos governadores, que representam Estados responsáveis por 71% do PIB brasileiro, é a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda, de “forma sustentável, regionalmente equilibradas e ambientalmente justas”. Para isso enfatiza que é preciso resgatar “urgente a confiança de empresários e investidores internos e externos na capacidade do País de superar as dificuldades que hoje impedem o pleno aproveitamento dos nossos recursos e do nosso potencial”.

Do mesmo modo, os integrantes do Cosud compreendem que, “para alicerçar esse resgate, é necessário consolidar no Brasil um ambiente institucional e político estável, propício aos negócios e voltado para o aumento da produtividade e competividade da economia nacional”. E esta é uma tarefa que “exige a retomada imediata de investimentos e infraestrutura e a adoção de medidas capazes de dinamizar as atividades produtivas, principalmente aquelas desenvolvidas por micro e pequenas empresas”, pois “são elas que mais geram postos de trabalho e, portanto, devem ocupar posição central nos esforços de redução de desemprego, hoje o maior problema social do País”.

Os principais pontos da Carta de Vitória:
– Apoio às reformas estruturais em curso no plano federal e às medidas econômicas essenciais ao equilíbrio fiscal da União, dos Estados e dos Municípios

– Na revisão da Lei da Informática (Lei 8.248/91), inclusão de mecanismos de estímulo e apoio às empresas instaladas no Brasil e comprometidas com o desenvolvimento tecnológico nacional

– Inclusão dos Estados e Municípios na Proposta de Emenda Constitucional da reforma da Previdência, entretanto, mantendo inalterada a redação original do inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, conservando a competência dos Estados para legislarem sobre inatividade e pensões do pessoal militar

– Apoio à aprovação célere da PEC 98/2019, que trata da cessão onerosa, e critérios mais equilibrados com base em FEX, Lei Kandir e FPE.

– 50% dos recursos de concessões de rodovias federais, ferrovias, portos e aeroportos para projetos estruturantes no território dos Estados em que ocorrerem essas concessões.

– 50% dos recursos da partilha do pré-sal destinados aos Estados, devido à necessidade de compensação pela ausência de participação especial.

– Diálogo e distensão nos temas ambientais, buscando entendimento para fortalecer a imagem internacional do Brasil, reforçando o compromisso com a biodiversidade e preservando as exportações do País, sobretudo do agronegócio.

– Solidariedade aos Estados do Norte do País e, se necessário, auxílio com estrutura, tecnologia e recursos humanos para construir no controle das queimadas na Região Amazônica

– Imediata revisão das dívidas dos Estados com a União e de mudanças no atual regime de recuperação fiscal.

– Apoio a uma reforma ampla e pactuada, que reduza a agressividade e simplifique o sistema tributário nacional, observando e respeitando os atuais patamares de receitas dos mais diversos entes federados , que hoje contam, no ICMS, com a repartição do imposto devido entre origem e destino nas operações interestaduais.

Abaixo Carta de Vitória  na íntegra:

Carta de Vitória

Fotos do evento (crédito Hélio Filho):

 

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MPF diz que dados sobre ocupação de leitos para Covid-19 no ES são ‘enganosos’ e entra com ação

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Ação refere-se à página coronavirus.es.gov.br, onde é divulgada a quantidade de leitos disponíveis. Segundo o órgão, dados levam em conta leitos infantis e sem condições de funcionamento, ‘mascarando’ a situação.

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) ajuizou ação civil pública para obrigar o Governo do Espírito Santo a promover a efetiva transparência sobre a quantidade de leitos de UTI disponíveis para pacientes com Covid-19. Para o órgão, os dados divulgados pelo Estado na internet “são enganosos”.
Na ação, o MPF-ES diz que o governo também deverá apresentar um plano de estratégia de remanejamento de pacientes para quando houver saturação de leitos de UTI.
Deverão ser estabelecidas regras claras, que determinem soluções rápidas, caso algum hospital não possa receber pacientes.
O MPF pede que as medidas sejam adotadas em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por item não atendido.
Procurada a Procuradoria-Geral do Estado disse que ainda não foi oficialmente notificada.
A ação refere-se à página coronavirus.es.gov.br, criada pelo governo do estado, em que constam dados sobre a ocupação de leitos no estado, com detalhamento por região de saúde e por hospital.
Página mostra ocupação de leitos no ES — Foto: Reprodução
De acordo com o MPF, essas informações estão incorretas e pautando estratégias de saúde pública igualmente equivocadas, já que a taxa de ocupação de leitos é um dos índices usados pelo governo na Matriz de Risco, que determina medidas a serem adotadas nos municípios contra o coronavírus.
Segundo a ação, já houve registro de recusa de pacientes em leitos de UTI específicos para Covid-19 de alguns hospitais quando a plataforma ainda indicava a existência de vagas.
Um exemplo, segundo o MPF, aconteceu no dia 21 de maio, quando o município de Guaçuí registrou duas mortes por Covid-19 de pacientes que deixaram ser atendidas na Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim.
Questionada pelo MPF, a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim confirmou que naquele dia foram negadas vagas de UTI a oito pacientes de municípios do Sul do estado, entre eles, as duas pacientes que vieram a falecer.
No mesmo dia, os dados disponibilizados pelo governo mostravam que o índice de ocupação de leitos de UTI Covid-19 no Sul do estado era de apenas 59,32%.
O MPF ainda acusa o governo de contabilizar no portal leitos sem condições de funcionamento (por falta de EPI) ou leitos que não são destinados ao atendimento de pacientes adultos.
Para o MPF, o confronto dessas e de outras informações evidencia que, se não são falsos, os dados no portal são, ao menos, enganosos, criando a falsa percepção de que há leitos de UTI prontos para a internação de pacientes de Covid-19.
O órgão acredita que esse “mascaramento” da situação tem sido fator preponderante para a flexibilização das medidas de distanciamento social.
Mesmo nos municípios de maior risco, o comércio de rua funciona de forma alternada e os shoppings foram autorizados a reabrir.
A ação civil pública 5003268-13.2020.4.02.5002 é assinada pela procuradora da República em Cachoeiro de Itapemirim, Renata Maia Albani, e pelos procuradores da República Elisandra de Oliveira Olímpio, Alexandre Senra, Edmar Gomes Machado, Paulo Guaresqui, Malê de Aragão Frazão e Paulo Henrique Trazzi.

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