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Câmara libera município a estourar limite de gastos com funcionários

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Projeto aprovado pela Câmara permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições
Divulgação/Polícia Federal

Projeto aprovado pela Câmara permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 300 votos a 46, o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças na Câmara, portanto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. De acordo com o projeto, as cidades poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.

A Lei de Responsabilidade Fiscal define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Atualmente, o município que ultrapassa o limite tem até oito meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

No entanto, o projeto aprovado pelos deputados permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

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Mega-Sena acumula de novo e prêmio pode chegar a R$ 37 milhões no sábado

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Aposta mínima da Mega-Sena (seis números) custa R$ 3,50 e pode ser feita em qualquer casa lotérica do País
Divulgação/ Wilson Dias/ Agência Brasil

Aposta mínima da Mega-Sena (seis números) custa R$ 3,50 e pode ser feita em qualquer casa lotérica do País

A Caixa Econômica Federal sorteou nesta quarta-feira (20), as dezenas da  Mega-Sena para o concurso 2.126. Nenhum apostador acertou as seis dezenas e o prêmio máximo para o próximo sorteio, que será realizado no próximo sábado (23), será de R$ 37 milhões.

Apesar de nenhuma aposta ter acertado o prêmio máximo da  Mega-Sena , 130 jogos acertaram a quina e levaram R$ R$ 21.346,79 cada um. A quadra teve 8.139 apostas ganhadoras, e cada uma faturou o valor de R$ 487,08. Confira as dezenas sorteadas.

07 – 12 – 24 – 27 – 39 – 58

Para participar, é necessário realizar uma aposta mínima de R$ 3,50 em qualquer uma das 13 mil  lotéricas  espalhadas pelo País. Apostadores também podem entrar no sorteio pela internet, o valor mínimo para fazer uma compra pelo sistema online é de R$ 30 em apostas. O serviço do site funciona 24 horas por dia.

Saiba mais sobre as dezenas da Mega Sena e o concurso


Aposta mínima da Mega-Sena (seis números) custa R$ 3,50 e pode ser feita em qualquer casa lotérica do País
Paulo Pinto/Fotos Públicas

Aposta mínima da Mega-Sena (seis números) custa R$ 3,50 e pode ser feita em qualquer casa lotérica do País

Esse é um concurso realizado pela  Caixa  Econômica Federal que pode pagar milhões ao apostador que acertar seis números, que são sorteados ao menos duas vezes por semana – normalmente, de quarta-feira e sábado. Ainda é possível ganhar prêmios menores ao acertar quatro (Quadra) ou cinco dezenas (Quina).

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O próprio jogador pode escolher os números da aposta ou tentar a sorte com a “Surpresinha”, em que o sistema escolhe os números. É possível também concorrer com as mesmas dezenas por dois, quatro ou oito concursos consecutivos na chamada “Teimosinha”.

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Os prêmios iniciais desta loteria costumam ser em torno de R$ 2,5 milhões para quem acerta seis dezenas. O valor vai acumulando a cada concurso sem vencedor. Também é possível ganhar prêmios ao acertar 4 ou 5 números dentre os 60 disponíveis no volante de apostas. Para isso, é preciso marcar de 6 a 15 números do volante.

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O prêmio bruto da  Mega-Sena  corresponde a 46% da arrecadação. Dessa porcentagem, 35% são distribuídos entre os acertadores das seis dezenas da Mega-Sena sorteadas, 19% entre os acertadores de cinco números (Quina), 19% entre os acertadores de quatro números (Quadra), 22% ficam acumulados e distribuídos aos acertadores dos seis números nos concursos de final 0 ou 5 e 5% ficam acumulado para a primeira faixa (Sena) do último concurso do ano de final zero ou 5.

Fonte: IG Mundo
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