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Câmara libera município a estourar limite de gastos com funcionários

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Projeto aprovado pela Câmara permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições
Divulgação/Polícia Federal

Projeto aprovado pela Câmara permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 300 votos a 46, o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças na Câmara, portanto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. De acordo com o projeto, as cidades poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.

A Lei de Responsabilidade Fiscal define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Atualmente, o município que ultrapassa o limite tem até oito meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

No entanto, o projeto aprovado pelos deputados permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

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Nacional

Vereador investigado pede federalização do caso Marielle Franco

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Vereador Marcello Siciliano convocou entrevista coletiva na manhã deste sábado (15) para pedir a federalização das investigações da morte de Marielle Franco (PSOL) pela qual ele é acusado de ser o mandante
Reprodução/TV Globo

Vereador Marcello Siciliano convocou entrevista coletiva na manhã deste sábado (15) para pedir a federalização das investigações da morte de Marielle Franco (PSOL) pela qual ele é acusado de ser o mandante

O vereador Marcello Siciliano (PHS), investigado no inquérito que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em abril deste ano, pediu a federalização do caso e maior transparência nas investigações em entrevista coletiva convocada por ele na manhã deste sábado (15). Ele disse que a federalização é um ato que deve ser solicitado pela Procuradoria Geral da República (PGR).

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Apontado por uma testemunha como mandante da morte e ligado à milícias que teriam executado Marielle Franco , o vereador se disse muito amigo da ex-colega de Câmara Municipal e lembru que quando ocorreu a primeira denúncia se colocou à disposição da Justiça. Passados nove meses do crime, o vereador disse que permanece à disposição das autoridades 24 horas por dia.

Alvo de mandados de busca e apreensão pelo Ministério Público do Estado e pela Polícia Civil em sua residência, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro, e em seu gabinete na Câmara de Vereadores, na Cinelância, região central da cidade, Marcello Siciliano qualificou a operação como midiática. Ele atribuiu o fato à proximidade do fim da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro e à pressão exercida por parte da sociedade, da Anistia Internacional e de organizações ligadas aos direitos humanos para resolver o crime, que têm repercussão internacional.

“Eu quero também que isso seja desvendado, mas de forma verídica, de forma digna. Eu não sei porque resolveram me pegar para ‘cristo’ desse crime que eu não cometi, não tive participação, nunca teria”, afirmou Marcello Siciliano .

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O vereador acrescentou que a operação de ontem foi um “desrespeito à minha família, à minha história de vida, um desrespeito contra meus filhos, minha mãe, e um desrespeito também à família da Marielle. Um desrespeito a todos aqueles que gostam e que querem realmente a ‘verdadeira verdade’ e não uma pessoa criada, que é o que estão fazendo comigo”, ressaltou.

Marcello Siciliano reiterou ainda o pedido feito durante o depoimento prestado na última sexta-feira (14) na Delegacia de Proteção ao Meio Ambinete, na Cidade da Polícia, no Jacaré, Zona Norte da cidade, onde compareceu voluntariamente, de maior transparência do caso.

“Eu peço, imploro a federalização desse caso. Que a Anistia Internacional entre, que os direitos humanos entrem. Mataram uma vereadora e estão me matando junto. Estão querendo matar outro vereador com o mesmo tiro que mataram a Marielle”, disse Siciliano.

“Estão querendo me matar, é isso que estão querendo fazer comigo. Estão querendo me jogar numa jaula para justificar uma mentira. Para justificar o que não tem o que fazer, o que falar ou não querem falar. Isso já não é problema meu, tem que ser investigado. Ninguém mais do que eu, quer a transparência disso”, completou.

Ainda segundo o vereador suspeito de ser o mandante do assassinato de Marielle Franco, apontou como responsável pelo crime teria inventado uma história “que não prosperou”.

Testemunha acusa Siciliano de ser o mandante do assassinato de Marielle Franco


Morte da ex-vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson Gomes completou nove meses na última sexta-feira (14) ainda sem esclarecimentos
Reprodução/Anistia Internacional

Morte da ex-vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson Gomes completou nove meses na última sexta-feira (14) ainda sem esclarecimentos

O carro onde se encontravam Marielle Franco e Anderson Gomes foi alvejado quando passava pelo bairro do Estácio, zona norte do Rio de Janeiro. Os autores dos disparos estavam em outro veículo e fugiram. No mês seguinte ao crime, um ex-miliciano que depôs na condição de testemunha e pediu proteção policial pois estava com medo de ser alvo de uma “queima de arquivo” citou o nome de Siciliano.

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Além do vereador pelo Rio de Janeiro, o depoente implicou o ex-policial militar Orlando de Araújo, miliciano conhecido como Orlando Curicica, que atualmente está preso em decorrência de condenação por outros crimes.

Segundo a testemunha, o homicídio estaria relacionado com a atuação de Marielle em áreas comandadas por milicianos vinculados à Curicica, na zona oeste do Rio de Janeiro. Na época, Siciliano já havia negado participação no crime. O ex-policial também refutou as acusações.

O vereador negou também qualquer interesse em questões fundiárias que, segundo entrevista do secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, general Richard Nunes, ao jornal Estado de São Paulo , teriam sido o real motivo do assassinato de Marielle que, por sua vez, era vista como um possível entrave aos interesses de milicianos sobre loteamento de terras na periferia da capital fluminense.

Richar Nunes  chegou a declarar que os milicianos “superestimaram o papel que a vereadora poderia desempenhar” e “se deram conta da dimensão que tomou o crime por ter sido cometido na intervenção”.

Siciliano assegurou não ter participação em grilagens. Disse que o único fracionamento de terra em que se meteu foi há 20 anos, em Vargem Grande, onde inclusive morou com a família durante mais de dez anos. Negou participação em loteamentos na comunidade Nova Palmares, onde estariam tentando atribuir vínculos a ele. “Qual será a próxima? Será que vão tentar me matar e dizer que eu fui uma queima de arquivo porque estava chegando (ao esclarecimento do caso)?”

O vereador também disse ter entregado todos os documentos, computador e celular à polícia. Na véspera, os agentes da Polícia Civil aprrenderam um tablet, um computador, documentos e arquivos de mídia como HD externo e CDs na casa de Siciliano. Ele não foi encontrado em casa, mas sua mulher estava no apartamento de luxo e foi conduzida à Cidade da Polícia para prestar depoimentos.

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“Eu não devo nada, não temo nada. Tudo meu foi entregue na delegacia”, declarou neste sábado. De acordo com o vereador, a Delegacia de Homicídios não tem mais condição de seguir adiante com esse processo, que deve ser tornado público para todos.

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Aconselhado por vereadores a pedir proteção policial, Marcello Siciliano disse que vai avaliar essa hipótese com seus advogados Carlos Lube e Daniel Fiúza, que o acompanhavam durante a entrevista convocada em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão como parte das investigações pelo esclarecimento da morte de Marielle Franco .

*Com informações da Agência Brasil

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