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Câmara de Água Doce corrige omissão na Lei Orgânica, 30 anos depois

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Uma emenda à Lei Orgânica Municipal será votada pela Câmara de Vereadores de Água Doce do Norte na sessão do próximo dia 25. A proposta de emenda à LOM leva o número 001/2020 e vai corrigi uma omissão existente desde 1990, quando a a lei foi votada, e que foi usada pelo vice-prefeito Jacy Donato (PV) para morar desde julho de 2018 nos Estados Unidos e continuar recebendo o salário.

O assunto veio à tona na semana passada, através do colunista Leonel Ximenes, do site Gazeta Online, devido à internação do prefeito Paulo Márcio (DEM) na UTI do hospital São José, em Colatina, para tratar-se da contaminação pela Covid-19.

Depois de ficar inerte durante todo esse tempo, quando, segundo moradores, todo mundo na cidade sabia Jacy Donato está nos Estados Unidos, na tarde de sexta-feira (10), foi protocolada na Câmara a Proposta de Emenda 001/2020, que altera os artigos 21º, inciso V, e 55º da Lei Orgânica do Município, estabelecendo a simetria com os artigos 49 e 82 da Constituição Federal, como já foi recorrido em tribunais de todo o Brasil, inclusive em acórdãos do Supremo Tribunal Federal.

A proposta foi assinada pelos vereadores Edmar Brum da Fonseca (SD), Jacinto Lopes Cabral (PV) e Joazi Fernandes Batista (PP) e já tem parecer favorável, com pedido de apreciação em regime de urgência, pela Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara, presidida pelo vereador Alonso Cordeiro de Souza (PV), que assinou o parecer acompanhado por Arquimedes de Oliveira Silva (PEN). Não consta no documento a assinatura do terceiro membro da comissão, a vereadira Alcione Cristina Fernandes da Cunha (PDT).

“A votação da proposta de emenda à Lei Orgânica será na sessão do próximo dia 25 e necessitamos de dois terços para aprovação. OU seja, seis dos nove votos. Mas como esse projeto foi discutido numa reunião com todos os integrantes do Legislativo na última quinta-feira, creio que será aprovado”, disse Alonso.

Como é uma proposta de emenda à Lei Orgânica, equivalente a PEC nas esferas estadual e federal, não precisa ser sancionada pelo prefeito.

O artigo 21º da Lei Orgânica, que trata das atribuições da Câmara Municipal, terá seu inciso V com a seguinte redação: “Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência se exceder a quinze dias”. E o artigo 55º passa a vigorar assim: “O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo”. Atualmente, nos dois casos somente o Prefeito sofre essa restrição.

Como a lei terá aplicação imediata, o vice-prefeito, conhecido como Jacy Donato, deverá ser cassado, segundo especialistas ouvidos pela coluna Leonel Ximenes, se não aparecer na cidade em até 15 dias após a aprovação da emenda. e Os voos entre os Estados Unidos e o Brasil estão suspensos por causa da Covid-19.

O Ministério Público Estadual foi o primeiro a se movimentar e, por meio da Promotoria no município, instaurou uma notícia de fato para investigar a conduta do vice-prefeito por improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito e por dano ao erário. A própria Procuradoria do Município confirmou que todo os meses o salário do vice-prefeito, no valor de R$ 5.750,00, é depositado em conta corrente.

Na tarde de sexta-feira (10), a assessoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo confirmou que o Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou ofício à secretaria municipal de Administração de Água Doce do Norte solicitando que informa, no prazo de 48 horas, se o vice-prefeito Jacy Rodrigues da Costa se encontra de férias ou licenciado, com encaminhamento de documentação comprobatória.

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