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Economia

Câmara aprova MP da Liberdade Econômica e texto vai para o Senado

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Rodrigo Maia arrow-options
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados – 14.8.19
Presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia participa de votação sobre a MP da Liberdade Econômica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) a medida provisória 881, conhecida como MP da liberdade econômica .

Doze propostas de alteração do texto apresentadas pelos partidos foram rejeitadas, e o texto-base, que já havia sidoaprovado pelo plenário na terça-feira, segue para apreciação do Senado sem modificações. Foram 345 votos a favor, 76 contra e 1 abstenção.

Comércio comemora aprovação da MP da liberdade econômica

Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro para desburocratizar o ambiente de negócios do país, a medida prevê facilitar a abertura e o fechamento de empresas e diminuir restrições aos horários de funcionamento de diversas atividades econômicas. Segundo o governo, as mudanças têm potencial de gerar 3,7 milhões de empregos numa década.

Mas foi preciso ceder para aprovar. A medida provisória chega à reta final de votação no Congresso mais enxuta, com 20 artigos.

Em julho, após ser aprovado por uma comissão especial, o relatório da MP tinha cerca de 50 pontos, que foram sendo eliminados para diminuir a resistência entre parlamentares e evitar questionamentos futuros na Justiça .

O risco cresceu depois que a MP recebeu cerca de 300 emendas de parlamentares, algumas delas sem relação direta com o tema da matéria.  Ainda assim, doze propostas de alteração foram apresentadas pelos parlamentares, a maioria pela oposição, que considera que foi embutida na MP uma “minirreforma trabalhista”.

“Minirreforma trabalhista”? Como a MP da liberdade econômica afeta sua vida

Boa parte dos destaques se concentrou em derrubar a autorização de trabalho aos domingos e feriados, mas a reversão foi derrubada pelo plenário da Câmara. 

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Ficou mantida a permissão de trabalho aos domingos , uma das principais bandeiras do governo, desde que o empregador compense o empregado com uma folga. A redação prevê ainda que, a cada quatro semanas, fica obrigatória uma folga dominical. 

Outra proposta de modificação pretendia derrubar o artigo do chamado ponto por exceção , que permite que o trabalhador só registre seus horários de entrada e saída caso ele extrapole sua jornada fixa de trabalho, desde que por acordo individual, coletivo ou por convenção junto ao empregador.

O texto diz ainda que anotação de horários de entrada e saída dos trabalhadores se mantém para empresas com mais de 20 funcionários. Hoje, a regra se aplica a empresas menores,  a partir 10 funcionários.

Também foi mantida no texto a previsão de que somente o patrimônio social de uma empresa pode responder pelas dívidas da empresa, e de que isso não pode ser confundido com o patrimônio da pessoa física titular da empresa.

Isso significa que sócios só poderão ter seu patrimônio pessoal usados para indenizações em casos com intenção clara de fraude. A oposição apresentou destaques ao tema, sem sucesso. 

Pontos caros ao governo seguem na proposta, como o fim do E-social , plataforma que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas.

Ela será substituída por um sistema mais simples, que demandará dos empregadores um volume de informações 50% menor a serem preenchidas.

A carteira de trabalho digital também se mantém. A versão impressa do documento será autorizada em casos de exceção, e o número do CPF passa a valer como número de identificação do trabalhador. 

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Economia

Governo limita juros do cheque especial, solução já usada no passado: funciona?

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IstoÉ

Paulo Guedes, Jair Bolsonaro e Roberto Campos Neto arrow-options
Marcos Corrêa/PR

Governo limitou os juros do cheque especial, repetindo solução usada no passado

O anúncio do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro semestre, de 0,6%, surpreendeu positivamente e diminuiu a pressão sobre o ministro da Economia, Paulo Guedes, para mostrar resultados concretos que cheguem ao bolso do consumidor. Mas a notícia favorável não muda o fato de que a economia ainda mostra indicadores sofríveis, como o desemprego persistente.

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Contra isso, a tentação de abandonar a cartilha liberal é cada vez maior. O maior movimento nessa direção até agora foi dado com a recente decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de limitar os juros do cheque especial , que lembrou as medidas equivocadas tomadas à exaustão nos anos 70 e 80. O tabelamento foi um dos instrumentos mais comuns — e ineficientes — no arsenal heterodoxo de combate aos problemas na economia.

Segundo as novas regras, as instituições financeiras não poderão cobrar taxa superior a 8% ao mês. Em contrapartida, ficam autorizados a cobrar tarifa de quem quiser usar o produto para limites acima de R$ 500. O objetivo é reduzir os altos juros cobrados dos correntistas. Essa linha emergencial de empréstimo é praticada pelos bancos com taxas que beiram a agiotagem — cerca de 12% ao mês, ou 300% ao ano. As autoridades monetárias querem reduzir à metade esses índices.

Febraban critica

Para o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto , a decisão foi embasada tecnicamente e já estava em discussão com os bancos. “Não há ingerência. Primeiro, é um produto altamente inelástico. Segundo, ele possui uma formação de preço muito desconectada do custo marginal. E terceiro, há a questão de que quem paga mais é quem tem renda menor. Isso precisava melhorar”, disse no tradicional almoço de fim de ano da Federação Brasileira de Bancos (Frebraban), na segunda-feira 2.

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A decisão pegou as instituições de surpresa. A Febraban divulgou nota dizendo que “preocupa a adoção de limites oficiais e tabelamentos de preços de qualquer espécie. Medidas para eliminar custos e burocracia e estimular a concorrência são sempre mais adequadas aos interesses do mercado e dos consumidores”.

Pressionados por causa das altas taxas, os próprios bancos criaram normas de autorregulação em julho do ano passado. Por meio delas, os devedores são alertados e recebem a oferta de novas modalidades de empréstimo a partir de um período máximo de utilização do limite do cheque especial. Porém, na prática, a iniciativa não reduziu os juros nem diminuiu o volume de crédito tomado pela população nessa modalidade. O fato de o próprio mercado não conseguir se autorregular não legitima, no entanto, a utilização de instrumentos que já se mostraram desastrosos no passado.

Em um mercado altamente concentrado e com subsídios cruzados, o tabelamento pode levar à redução da oferta de crédito e ao aumento da tarifação em outros produtos, alertam especialistas. Ou seja, pode estimular mais distorções. A medida, duvidosa e protecionista, é uma intervenção política que pode ser contraproducente e nociva, além de andar na contramão da proposta liberal defendida pelo ministro da Economia.

Por essa razão, o próprio Guedes chegou a criticar a proposta no início, conforme admitiu. “Esse tabelamento até um liberal tem razões teóricas para fazer, mas acho isso esculhambação”, teria afirmado ao presidente do Banco Central, embora Guedes seja o responsável pela política econômica e pela própria medida adotada.

Cartões de crédito

Mais grave, essa não é a única medida intervencionista no radar do governo. Os cartões de crédito também podem sofrer restrições semelhantes. As consequências devem ser as mesmas: restrições ao crédito e subsídios disfarçados em outros instrumentos. Já no financiamento habitacional, o governo está adotando o mesmo expediente utilizado no governo Dilma Rousseff: bancos públicos fixam suas taxas em níveis bem abaixo dos praticados pelo mercado para forçar as outras instituições a revisarem seus índices. É o que fez a Caixa Econômica Federal (CEF) ao diminuir os juros cobrados dos mutuários.

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É urgente atacar as distorções da economia que atingem o consumidor, especialmente enquanto o programa de desconcentração e modernização do sistema de crédito iniciado pelo Banco Central ainda mostra resultados extremamente tímidos. O intervencionismo e medidas ineficientes, ao contrário, revelam as deficiências da agenda econômica do governo e podem servir de combustível para perpetuar as distorções que o discurso salvacionista de Guedes prometia eliminar. O consumidor sempre paga a conta — com juros.

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Em um mercado concentrado e com subsídios cruzados, o tabelamento pode levar à redução da oferta de crédito e ao aumento da tarifação em outros produtos, criando distorções.

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