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Política

Ar-condicionado: PL prevê manutenção preventiva

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Preocupado com a segurança dos capixabas ao utilizar os aparelhos de ar-condicionado em ambientes fechados, o deputado Capitão Assumção (PSL) sugeriu como medida preventiva o Projeto de Lei (PL) 836/2019 que estabelece a manutenção anual do equipamento.

“As variações de temperaturas e a constante realização de testes de resistência são fatores que contribuem para aumentar o risco de acidentes, que podem causar prejuízos patrimoniais e, até mesmo, ter um desfecho fatal, uma vez que muitos estão expostos em locais de passeio de pedestres e de automóveis”, explicou Assumção na justificativa do projeto.

De acordo com a matéria, a revisão do produto seria realizada, por empresa especializada, em imóveis residenciais, comerciais, laboratórios, hospitais e outros ambientes que possuam climatizadores. 

Segundo a proposta, os proprietários das edificações, bem como os locatários, deverão exigir da empresa a revisão anual e, caso a administradora descumpra a ordem prevista na virtual lei, poderá receber uma advertência dos órgãos fiscalizadores.

Ainda sobre as penalidades, a proposição adverte que o descumprimento acarretará em pagamento de multa entre 200 e 3 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje a R$ 684,34 e R$ 10,2 mil, respectivamente. 

Para que as empresas tenham tempo hábil para se adequarem, o PL define que a norma passará a valer 180 dias após a data de sua publicação em diário oficial.

Tramitação

O projeto foi lido em plenário e aguarda parecer das comissões de Justiça, Meio Ambiente, Saúde e Finanças.
 

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Política

Comissão rejeita medida de Bolsonaro que permitia balanços só na internet

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Isac Nóbrega/PR – 24.10.19

Medida assinada por Bolsonaro vence em dezembro

Uma comissão de deputados e senadores rejeitou nesta terça-feira (12) uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permitia que balanços de empresas fossem publicados só na internet. A medida foi assinada em agosto e para de valer no dia 3 de dezembro. Até lá ela precisa passar pelo Senado e pela Câmara para se tornar definitiva.

A medida foi derrubada por 13 votos a cinco. A relatora da MP, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), havia apresentado um parecer favorável à medida.

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Na sequência, entretanto, os parlamentares aprovaram um relatório alternativo da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que considera a MP inconstitucional, sem relevância e urgência, além de violar o princípio da proporcionalidade em matéria econômica, previsto no artigo 170 da Constituição Federal . “O princípio considera inconstitucional a norma que faça intervenção na economia ignorando meios mais brandos para se alcançar os objetivos visados”, escreveu a senadora no relatório. 

A senadora Soraya Thronicke acusou os demais parlamentares de estarem “protegendo” os jornais, que “têm outras formas de ganhar dinheiro”. O parecer segue agora para o plenário da Câmara.

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