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Política

Aprovado PL que prevê nome limpo em 5 dias

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Nome limpo em até cinco dias após a quitação da dívida. O Projeto de Lei (PL) 608/2019, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), aprovado na sessão ordinária virtual desta segunda-feira (31), estabelece multa para lojas capixabas que não informarem, em um prazo de cinco dias úteis, o pagamento de dívidas por parte de clientes. O objetivo é garantir que o nome do consumidor seja retirado de cadastros negativos. A multa é de R$ 3.500, a ser paga ao cliente, para as lojas que não cumprirem o prazo junto aos órgãos de proteção ao crédito.

“Na prática, temos o registro de pessoas que haviam quitado as dívidas e seus nomes continuavam negativados por muito tempo. Esses consumidores têm seus direitos cerceados mesmo não tendo mais nenhum impedimento legal. Esse projeto de lei tem como objetivo justamente garantir a baixa do nome do consumidor nesses cadastros”, disse o autor da matéria durante a sessão.

A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças e recebeu emendas do próprio autor. Uma das emendas, inclusive, alterou o prazo estabelecido pelo PL. Inicialmente, o prazo proposto era de 48 horas. Com a mudança, o prazo aprovado foi de cinco dias úteis para que as empresas façam o comunicado sobre a quitação da dívida. Como a matéria foi aprovada com três emendas de autoria do próprio autor, o PL precisou passar por última análise da Comissão de Justiça, a chamada redação final. Durante a sessão virtual, o colegiado de Justiça fez a análise e aprovou a matéria. Com isso, a proposta finalizou a tramitação no Legislativo e segue para análise do governo.

Bicicletas apreendidas

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura em plenário, o PL 460/2020, do deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL), que permite a doação de bicicletas apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Espírito Santo. O objetivo é destinar esses equipamentos para entidades filantrópicas que os transformam em cadeiras de rodas e cadeiras de banho. O projeto será estudado pelas comissões de Justiça, Saúde, Segurança e Finanças. O autor da matéria falou sobre o assunto durante a sessão virtual.

“Cada bicicleta pode se transformar em uma cadeira de rodas ou de banho. Há um ano e meio fizemos indicação ao governo do Estado para viabilizar a doação desses equipamentos. O volume de material apreendido é enorme, resultando em um acúmulo de mais de 3 mil bicicletas em um pátio. Muitas vezes, não temos como identificar os donos e nem se pode tomar uma providência com relação a esse material apreendido”, explicou Bahiense.

Outra proposição que também foi lida é de autoria do deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB). O objetivo do PL 459/2020 é conceder isenção de ICMS em veículos destinados a pessoas com deficiência. Para isso, a matéria altera as Leis 6.999/2001 e 7.000/2001. De acordo com o despacho da Presidência, a matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.

Já o PL 458/2020, de autoria do deputado Luciano Machado (PV), vai tramitar em conjunto com o PL 246/2020, assinado pela deputada Janete de Sá (PMN). O objetivo é permitir que o Executivo suspenda, por 120 dias, o valor das mensalidades de empréstimos consignados de servidores. Outro projeto que também inicia a tramitação na Casa é o PL 461/2020, do deputado Capitão Assumção (Patri). A matéria proíbe empresas públicas e privadas que disponibilizam atendimento telefônico gratuito com prefixo 0800 de recusar ligações de telefones fixos e celulares. A matéria vai receber parecer dos colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

Gestantes

Outros dois projetos que iniciaram a tramitação são de autoria da deputada Janete de Sá (PMN). O PL 466/2020 obriga a rede pública e privada de saúde a oferecer leitos ou ala separada para mães de natimorto ou com óbito fetal. A matéria também prevê atendimento psicológico para essas pacientes e será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Já o PL 467/2020, que trata de medidas de ensino remoto para estudantes universitárias gestantes e lactantes, vai tramitar nas comissões de Justiça, Educação e Finanças.

Confira como ficou a pauta de votação:

  • Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 450/2020, do Deputado Dr. Hércules, que veda às instituições financeiras a cobrança de parcelas relativas ao financiamento de veículos escolares enquanto as aulas presenciais nas instituições de ensino estiverem suspensas. Prazo na Comissão de Finanças.
  • Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 807/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a determinação da adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência, no âmbito do Estado, e dá outras providências. Prazo na Comissão de Segurança.
  • Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 229/2018, da Deputada Janete de Sá, que regulamenta a definição do cão comunitário localizados no Estado e outras disposições correlatas. Prazo na Comissão de Meio Ambiente.
  • Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno,  do Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e baixado de pauta para seguir tramitação normal. 
  • Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno,  do Projeto de Lei nº 752/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Prazo na Comissão de Defesa do Consumidor. 
  • Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno,  do Projeto de Lei nº 768/2019, Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as Concessionárias de Serviços Públicos de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos. Prazo na Comissão de Defesa do Consumidor. 
  • Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 598/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a devolução do valor pago da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior localizados no Estado. Prazo na Comissão de Defesa do Consumidor.
  • Discussão única do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, a Centralização de Banco S/A – SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Aprovado.

 

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Governo foi “usado” para tentar anular investigação sobre “rachadinha”

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Reprodução: iG Minas Gerais

Senador Flavio Bolsonaro


A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ) “usou” o Gabinete de Segurança Institucional e outros órgãos do governo federal – com autorização do pai, o presidente Jair Bolsonaro  – atrás de evidências que pudessem dar um fim à apuração sobre o esquema das “rachadinhas” .


O uso do GSI foi confirmado pelos próprios advogados de Flávio, que afirmaram se tratar de “suspeitas de irregularidades das informações” nos relatórios redigidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Esse órgão federal – que deu início à investigação sobre o senador – recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos

O acionamento dessa estrutura governamental foi revelada pela revista Época nesta sexta-feira (23) e confirmada pelos advogados. Ainda de acordo com a publicação, o presidente também estave envolvido no procedimento, contatando o secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto, para auxiliar na apuração em favor do filho.

“A defesa do senador Bolsonaro esclarece que levou ao conhecimento do GSI as suspeitas de irregularidades das informações constantes dos Relatórios de Investigação Fiscal lavradas em seu nome, já que diferiam, em muito, das características, do conteúdo e da forma dos mesmos relatórios elaborados em outros casos, ressaltando-se, ainda, que os relatórios anteriores do mesmo órgão não apontavam qualquer indício de atividade atípica por parte do senador”, escreveu a defesa de Flavio em nota oficial.

Os advogados também afirmaram que “o fato foi levado diretamente ao GSI por ter sido praticado contra membro da família do senhor presidente da República”.

Porém, o levantamento do Coaf foi produzido antes de Jair Bolsonaro ter sido eleito. O documento foi divulgado em janeiro de 2018, citando as transações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

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