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Política

Aprovada urgência para fomento à inclusão digital

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Tramita em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 387/2020, de Marcos Garcia (PV), que institui campanha de incentivo à doação de celulares, notebooks e tablets a alunos da rede pública de ensino do Estado. O pedido foi aprovado durante a sessão ordinária virtual realizada na tarde desta terça-feira (14) pela Assembleia Legislativa (Ales).

Com a aprovação do requerimento de urgência a proposta agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. O projeto deve ser analisado pelas comissões de Justiça, Educação e Finanças, antes de ser votado pelo Plenário da Casa.

O PL 387/2020 especifica que os equipamentos devem ser repassados para os alunos em situação de constatada vulnerabilidade para que os mesmos tenham acesso às aulas pelo sistema virtual de ensino. Antes de serem entregues aos estudantes os aparelhos deverão ser formatados para que não exista qualquer informação ou dado do doador.

De acordo com a proposição também poderão ser doados carregadores desses dispositivos que estejam funcionando. A matéria ainda prevê que o Poder Executivo possa regulamentar a futura legislação no que for necessário e, em caso de aprovação, a nova lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação em diário oficial.

Outras urgências

O Expediente sujeito à deliberação ainda contava com mais dois pedidos de urgência para projetos do deputado Doutor Hércules (MDB). Entretanto, o autor solicitou a retirada dos mesmos. O PL 612/2019 obriga a instalação de hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas nas motocicletas emplacadas no Estado. Já o PL 727/2019 dispõe sobre medição individualizada de consumo de água em edificações prediais verticais ou condomínios comerciais ou residenciais.

Novos projetos

Duas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e agora começam a tramitar na Casa. O PL 403/2020, de Iriny Lopes (PT), trata de medidas a serem tomadas após o fim do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus para recuperação econômica de micro, pequenas e médias empresas e para o Terceiro Setor. A iniciativa deve passar pelos colegiados de Justiça, Infraestrutura e Finanças. Já o PL 405/2020, de Dr. Emílio Mameri (PSDB), institui que os temas Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania devem ser abordados nas escolas estaduais de educação no 1º ano do Ensino Médio. A proposta deve ser analisada pelas comissões de Justiça, Educação e Finanças.

Defesa do Esporte

A Mesa deferiu requerimento para a formação da Frente Parlamentar em Defesa das Federações Esportivas do Estado. A autoria é do deputado Gandini (Cidadania) com o apoio de vários outros parlamentares.

Ordem do Dia

A pauta da Ordem do Dia trazia sete Projetos de Lei (PLs) de iniciativa parlamentar em regime de urgência. Porém, todos acabaram ficando em prazo regimental nas comissões permanentes. Eles tornarão a ser analisados na próxima sessão ordinária virtual, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (15).

Confira como ficou a Ordem do Dia:

  • 1. Projeto de Lei (PL) 566/2019, de Adílson Espíndula (PTB), que declara de utilidade pública a Associação Luterana de Assistência Social (Alas), no município de Vitória. Aprovada a redação final;
  • 2. Projeto de Lei (PL) 713/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre o prazo de fidelidade estipulado pelas prestadoras de serviço de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e de Banda Larga, caso haja má prestação de serviço no âmbito do Espírito Santo. Prazo em Defesa do Consumidor
  • 3. Projeto de Lei (PL) 384/2020, de Iriny Lopes (PT), que revoga o inciso X do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.144/2020, dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Prazo em Justiça;
  • 4. Projeto de Lei nº 389/2020, de Bruno Lamas (PSB), que dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exames sorológicos de Covid-19. Prazo em Justiça;
  • 5. Projeto de Lei (PL) 378/2020, de Sergio Majeski (PSB), que estabelece a obrigatoriedade da realização do teste de detecção da Covid-19 nas amostras de sangue de doadores do estado, devendo o resultado ser encaminhado ao doador. Prazo em Justiça;
  • 6. Projeto de Lei (PL) 388/2020, de Marcos Garcia (PV), que estabelece a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos pelas Polícias Civil e Militar do Estado a alunos da rede pública de ensino. Prazo em Justiça;
  • 7. Projeto de Lei (PL) 392/2020, de Gandini (Cidadania), que autoriza o recebimento do trecho de rodovia federal compreendido entre o entroncamento da BR-101/ES-010 (Carapina/Aeroporto de Vitória) e o acesso Norte a cidade de Vitória, incluindo-o ao Plano Rodoviário Estadual. Prazo em Infraestrutura;
  • 8. Projeto de Lei (PL) 321/2020, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a implementação de medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra, nos casos de epidemias ou pandemias, de surtos provocados por doenças contagiosas, ou durante a decretação de estado de calamidade pública. Prazo em Justiça;
  • 9. Projeto de Lei (PL) 752/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Prazo em Ciência e Tecnologia;
  • 10. Projeto de Lei (PL) 236/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que altera a Lei nº 10.011/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Aprovado na Comissão de Finanças e baixado de pauta para voltar à tramitação normal;
  • 11. Projeto de Lei (PL) 425/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para às grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Prazo em Justiça;
  • 12. Projeto de Lei (PL) 510/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que torna ilegal produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, por pessoas físicas, substâncias ou matéria-prima destinada à preparação do MMS – Solução Mineral Milagrosa. Prazo em Justiça

 

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Especialistas criticam permissão para rede social pedir documento do usuário

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Ministério Público sugere que plataformas sejam obrigadas a comunicar MP quando encontrarem indícios de crimes


No sexto debate sobre a criação de uma lei para punir a disseminação de notícias falsas na internet, especialistas criticaram o artigo 7º do projeto do Senado (PL 2630/20), que permite às redes socais e aos serviços de mensagem requisitarem documento de identidade do usuário no caso de indícios de uso de robôs não identificados ou de contas inautênticas.


Bruna Santos, da organização da sociedade civil Coding Rights, foi uma das que pediu que a Câmara dos Deputados remova o artigo 7º do texto aprovado pelos senadores.

Ela defende que a identificação do usuário seja feita apenas mediante ordem judicial , como ocorre hoje. Bruna teme que o dispositivo seja utilizado para identificar ativistas de direitos humanos e grupos vulneráveis que precisam usar pseudônimos para garantir a sua liberdade de expressão.

“Há ferramentas relevantes para a democracia que podem precisar ser anônimas”, ponderou. Como exemplo ela citou o Sleeping giants – coletivo de ciberativistas que combate discursos de ódio e notícias falsas, persuadindo empresas a removerem suas propagandas dos meios de comunicação que publicam desinformação .

Para ela, criar mais mecanismos de identificação do usuário – além dos previstos na lei hoje – é equivocado , permitindo a instalação de sistema vigilantista no Brasil. Na visão dela, falta vontade política, e não legislação, para combater as redes organizadas de fake news existentes hoje.

Sistema atual de identificação

Advogado especialista em proteção de dados pessoais, Marcel Leonardi disse que a possibilidade de identificação de criminosos “já existe e funciona”. O Marco Civil da Internet prevê que provedores de aplicações na internet guardem por seis meses os dados de acesso do usuários (endereço IP, data e hora da conexão).

“Esses dados podem ser cruzados com os dados guardados pelas operadoras de telecomunicações”, apontou. Essas operadoras, responsáveis pela conexão à internet, devem guardar os registros de conexão por um ano. Hoje o acesso a esses dados pelos investigadores de crimes é feito por via judicial .

O procurador da República George Lodder, do grupo de apoio ao combate aos crimes cibernéticos do Ministério Público Federal (MP), concorda que os meios para investigação já estão previstos no Marco Civil da Internet.

A posição do MP é de que a identificação das contas por meio da apresentação de documentos é desnecessária e fere a proteção constitucional de direitos individuais.

Porém, o procurador salienta que, “o Marco Civil foi direcionado para ações de cunho civil”, não foi elaborado para resolver questões penais . Por isso, o Ministério Público sugere a inclusão na legislação de novos tipos penais para punir a disseminação de fake news. E recomenda ainda que as plataformas sejam obrigadas a comunicar o MP quando encontrarem indícios de crimes, como violação a direitos de crianças e adolescentes e racismo.

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