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São Mateus

Aprovada nova alíquota de contribuição do servidor público em São Mateus

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A pedido do Executivo, a Câmara aprovou nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei n° 011/2020 que altera a Lei Municipal 767, de 04 de junho de 2009, que estabelece alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas incluídos no Regime Próprio de Previdência Social em extinção do Município de São Mateus.

Com a aprovação unânime do plenário,  estipula-se em 14% a alíquota sobre o total da remuneração da contribuição, medida que  abrange o funcionalismo do  Executivo  e  Legislativo.

 A alteração legislativa solicitada pelo prefeito faz com que o município não perca o prazo de se adequar à reforma previdenciária.

A municipalidade tem até o final de julho para ajustar procedimentos administrativos, sem que os ajustes exigidos para cumprimento das normas constitucionais sejam considerados, para efeitos de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

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