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Após pedido da justiça, alvos da Lava Jato devem ser reintegrados à Alerj

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Divulgação/Alerj

Fachada da sede da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)

Afastados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) depois de terem sido presos na Operação Furna da Onça, um desdobramento da Lava-Jato no Rio, os deputados Chiquinho da Mangueira (PSC) e Marcos Abrahão (Avante) retornarão à Casa. O desembargador Rogério de Oliveira Souza, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou nesta quinta-feira, em decisão liminar, que a Alerj dê posse imediata aos dois políticos, como adiantou o colunista da revista Época Guilherme Amado.

Os dois foram presos em novembro de 2018 e não chegaram a exercer seus mandatos. Assim como os deputados Marcus Vinicius Neskau (PTB), Luiz Martins (PDT) e André Corrêa (DEM), também detidos na mesma operação, eles tentavam na Justiça voltar à Alerj , que decidiu em outubro do ano passado soltá-los da prisão, mas mantê-los afastados da Casa. Contra o grupo, pesam acusações de envolvimento num esquema de corrupção comandado pelo ex-governador Sérgio Cabral que teria movimentado R$ 54 milhões. Eles ofereciam apoio ao então governador nas votações na Alerj em troca de pagamentos, num esquema que ficou conhecido como “mensalinho”.

Leia também: Tribunal do Rio mantém quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio Bolsonaro

Na sua decisão, o desembargador afirmou haver “aparente inconstitucionalidade” na decisão da Assembleia, que não poderia “proibir o exercício do mandato de qualquer parlamentar sem o devido processo legal”. Ele considerou ainda que havia razão para urgência no caso dos deputados, que entraram com mandado de segurança na Justiça .

“A seu turno, existe evidente perigo, pois o mandato parlamentar, vigendo por prazo certo e improrrogável, a cada diz afastado de seus exercícios, o prejuízo para os impetrantes e, por definição política, de seus eleitores, é evidente, pois jamais poderão recuperar, politicamente, as sessões das quais não participaram, seja em plenárias, seja em comissões ou demais eventos típicos da atividade parlamentar”, afirma a decisão que determina volta à Alerj .

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Deputados querem nova convocação da Renova

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Diante do não comparecimento do diretor-presidente da Fundação Renova, André de Freitas, à reunião conjunta da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação com a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (Ales) nesta sexta-feira (7), os deputados decidiram submeter à Procuradoria da Casa ofício enviado pelos advogados da fundação justificando a ausência do convocado.

A ausência do representante da entidade e o fato de ter sido utilizado um parecer de 2 de outubro de 2019 para embasar o não atendimento da convocação causaram revolta nos parlamentares. Agora as comissões querem que a Procuradoria da Assembleia apresente um parecer, no prazo de 72 horas, sobre o ofício enviado pelos advogados da Renova com orientação aos parlamentares sobre os próximos passos, inclusive quanto à possibilidade de nova convocação de André de Freitas. A medida foi proposta pelo presidente da CPI da Sonegação, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD).

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rafael Favatto (Patri), que conduziu os trabalhos, disse que foi surpreendido com a resposta da Fundação Renova sobre o não comparecimento à CPI. “Mais uma vez a Renova está brincando com o Poder Legislativo, está brincando com o Estado do Espírito Santo, está brincando com os representantes de nossa população”, protestou. Favatto ainda disse não acha justo que a população ribeirinha seja prejudicada por um desastre ambiental que aconteceu no estado de Minas Gerais. Ele se refere às três vezes que a Renova não compareceu, apesar de ser convidada pela Comissão do Meio e, posteriormente, convocada pela CPI da Sonegação.

Procrastinação

Quanto aos limites de atuação da CPI da Sonegação, argumento usado pela defesa da fundação para justificar a ausência de seu representante, o deputado Enivaldo dos Anjos esclareceu sobre os arranjos jurídicos. “O artifício usado pela defesa do membro da Renova é nada menos que procrastinar, do que ‘jogar uma barrozinho na parede’. Não podemos obrigar ninguém a comparecer”.

A deputada Iriny Lopes (PT) enfatizou a necessidade da coleta de depoimentos dos diretores da Renova. “Há um grande interesse em ouvir o que a Renova tem a dizer sobre o não cumprimento de suas responsabilidades assumidas e devidamente pactuadas pelas instituições republicanas desse País. Considero não uma incompetência por parte dos advogados da Renova, mas sim um deboche, a certeza da impunidade, a certeza de que quem tem por trás a Vale e a BHP não precisa prestar contas a ninguém. Esquecem que a Assembleia Legislativa não é só apenas mais uma instituição. Ela é uma instituição que representa os interesses do povo capixaba. Não chegamos aqui pelos nosso belos olhos, nós chegamos aqui conduzidos pelo voto popular e isso não se desrespeita”, alertou.

O deputado Marcos Garcia (PV), cuja base está em Linhares, município às margens do Rio Doce, ressaltou a representatividade dos deputados e da Assembleia e disse não entender por que o presidente da Renova não compareceu à reunião. “Só queremos que eles cumpram o acordo que firmaram com os impactados. As pessoas perderam vacas leiteiras, hortas, cacau e elas nada mais querem que se cumpra o acordo realizado com os atingidos”, reivindicou.

Nova CPI

Rafael Favatto reforça que deve insistir na convocação da Renova para a reunião conjunta dos dois colegiados e, depois, continuar a prestar esclarecimentos a uma nova comissão de investigação. O deputado disse que vai coletar assinaturas para criar a CPI da Fundação Renova. “Nós precisamos, sim, criar uma CPI para tratar de todos os temas ligados à Renova. Não é justo o Estado do Espírito Santo ser penalizado por esse crime ambiental”, garantiu.

Favatto ainda disse que o novo colegiado objetiva investigar todo passivo ambiental que a Renova tem deixado no Espírito Santo a partir do crime ambiental em Minas Gerais com consequências ao longo de todo o Rio Doce. “Isso vai ser cobrado pela CPI que nós deveremos criar a partir de agora para investigar não somente os crimes de sonegação, mas todo o passivo ambiental e tudo o que ela não tem feito ao longo desses cinco anos”, propôs. Favatto argumentou que o estatuto da CPI da Sonegação se refere ao crime de licenciamento ambiental, e esse limite ele entendeu como fragilidade e que justifica o não comparecimento da Renova à CPI.

Enivaldo observou que não há vaga para a criação de uma nova CPI na Casa. Por outro lado, argumentou que já há documentação suficiente para tomar qualquer medida de interdição, como no caso da Samarco que, nas palavras do parlamentar, matou a Lagoa Mãe-Bá, em Anchieta. “Não há boa vontade do conjunto das autoridades pra tomar providências. Se nós nos dividirmos para cada um criar uma CPI para apurar alguma coisa, vai dar exatamente no que eles querem. Ganhar prazo e condições de não atender”, argumentou o deputado.

O parlamentar ainda acrescentou que a criação da Fundação Renova foi exatamente para não pagar a conta. “No período do desastre, a Justiça bloqueou R$20 bilhões das três empresas. Como eles viram que por causa da pressão popular, da mídia e da Justiça, não conseguiriam recuperar o dinheiro, propuseram uma fundação que fosse avaliar e pagar essas contas”. Depois, as empresas entraram com o pedido de desbloqueio de R$17,7 bilhões dos R$20 bilhões bloqueados.

Cobrança antiga

O mais recente episódio envolvendo a Fundação Renova diz respeito ao cancelamento do auxílio emergencial para mais de sete mil ribeirinhos vítimas do crime ambiental resultado do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. O auxílio devido pela Renova só não foi suspenso graças à ação liminar do Ministério Público Federal que obrigou a fundação a continuar com o pagamento até a decisão da Justiça.

Reclamações

Em abril deste ano, este portal publicou as reclamações dos trabalhadores atingidos pela lama tóxica. Os pescadores, agricultores, artesãos, comerciantes, lideranças das associações, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), todos, sem exceção, apresentaram as dificuldades que vêm tendo com o cumprimento de acordos celebrados com a Renova e com os órgãos públicos, principalmente da Justiça.

Além das doenças provocadas pela lama tóxica e pelo consumo indevido dos peixes e da água contaminada, a situação ficou mais grave com a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Os atingidos reclamaram por assistência apropriada e urgente também para a nova situação. 

 

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