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Animais: condomínios deverão notificar maus-tratos

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Os condomínios, por meio de seus síndicos ou administradores, deverão comunicar aos órgãos de segurança pública sobre indícios de maus-tratos aos animais praticados nas áreas privativas ou comuns. A medida está definida no Projeto de Lei (PL) 517/2020, de iniciativa do deputado Luciano Machado (PV).

O texto da matéria estabelece que, caso os maus-tratos estejam em andamento, o contato com as autoridades deve ser imediato. Já ocorrências passadas devem ser informadas até 24 horas após conhecimento do fato.

Nas duas situações, conforme diz a iniciativa, a denúncia deve ser acompanhada, se possível, da identificação do agressor, dados do animal – como raça, cor, espécie ou características físicas que permitam sua identificação – endereço onde o animal se encontra e pormenores sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus tratos.

Segundo Luciano Machado, a medida cumpre dispositivos das constituições federal e estadual ao reforçar mecanismos de proteção aos animais. Sobre a necessidade de legislar a respeito de normas em condomínios, sejam eles residenciais ou não, o autor sustenta na justificativa da proposta que esses espaços “(…) são locais propícios para o cometimento de maus-tratos a animais, devendo ser reprimidos o quanto antes, logo, surge a necessidade e obrigação dos responsáveis pelos condomínios denunciarem a prática de maus-tratos”, afirma Machado.

Divulgação

O PL prevê ainda que comunicados e faixas deverão ser colocados nas áreas comuns dos condomínios sobre a nova legislação e,  se houver  comprovação de descaso ou omissão por parte do síndico ou administrador, a penalidade será aplicada ao condomínio, que arcará com multa a ser fixada por órgão competente.

Tramitação

A matéria foi lida em Plenário no dia 28 de setembro. Antes de ser votada passará por análise e elaboração de parecer nas comissões de Justiça, Meio Ambiente, Segurança e Finanças. 
 

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PL visa à transparência em publicidade estatal

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Aumentar a transparência das informações referentes aos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração pública direta e indireta do estado. Esse é o mote do Projeto de Lei (PL) 933/2019, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos).

Para atingir sua finalidade, a proposição regulamenta o parágrafo 1º do artigo 32 da Constituição Estadual, que trata da forma como o Poder Público deve agir em relação à publicidade oficial. “O objetivo é esclarecer ao contribuinte estadual a autoria dos gastos e dos custos de anúncios publicitários realizados por órgãos públicos do Espírito Santo”, justifica o parlamentar.

Conforme a proposta, toda e qualquer veiculação publicitária terá de conter dados claros sobre o nome do órgão público responsável e o valor pago pela publicidade e por sua veiculação. No material de divulgação de eventos que receberem patrocínio do Poder Público deverá constar o total da verba destinada. 

“Sabe-se que o Poder Público despende valores de grande vulto com publicidade estatal aos quais, no entanto, apesar de orçados e contabilizados, não é dada a efetiva transparência ao cidadão. Os valores gastos em anúncios publicitários nem sempre ficam claros à consulta da população, dificultando o acompanhamento do contribuinte acerca da destinação dos tributos que lhe são cobrados”, reforça Pazolini. 

Caso o projeto vire lei, a nova legislação vai passar a valer a partir da publicação em diário oficial. O Executivo poderá regulamentar a norma no que couber para a melhor execução dela.

Tramitação 

A matéria está com pedido de prazo regimental da Comissão de Justiça, que emitirá o parecer em Plenário, a pedido do autor com base no Regimento Interno. Essa solicitação foi feita porque o tempo de análise dentro do colegiado foi ultrapassado. 

Após a conclusão do parecer, a proposta sai do Plenário e volta à tramitação normal, seguindo para a Comissão de Finanças. Posteriormente retorna ao Plenário a votação final.
 

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