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Política

Ales debate vagas e ações da socioeducação

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O problema principal do atendimento à criança e ao adolescente em conflito com a lei não é a falta de vagas para mantê-los internados, mas sim a falta de trabalho socioeducativo para os infratores que são atendidos em regime semiaberto ou de liberdade assistida. O diagnóstico foi consenso na reunião extraordinária da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Ales), nesta terça-feira (19), no Plenário Judith Leão.

O presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), Bruno Pereira Nascimento, afirmou que criar mais vagas para internação não resolveria o problema. “O sistema está sendo realinhando para atender toda a política socioeducativa do Estado, além do Iases. Estamos fortalecendo e robustecendo o sistema e criando mais vagas”, afirmou.

A previsão é de até 2022 instalar seis novas unidades, distribuídas pelo estado, sendo duas em cada ano a partir de 2020. Atualmente, são 36 vagas, distribuídas entre Vila Velha e Serra, quando “deveríamos ter 240 em todo o estado. Há poucas vagas de semiliberdade, justamente a espécie socioeducativo mais eficaz”, avaliou o titular da pasta do Iases.

O presidente do Iases informou que encontrou as unidades com muitas carências: educação, técnica, saúde e estrutural. No caso de Linhares, não havia sequer cama para todos.

Sobre a falta de vagas para internos, a secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, opina que não há necessidade de novas vagas de internação, “mas sim de vagas de atendimento à semiliberdade, para que o adolescente possa se desenvolver em sociedade. Não podemos confundir a socioeducacão com o sistema prisional”, explicou.

Habeas corpus

Em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou habeas corpus coletivo para as unidades do Iases e a iniciativa de consulta foi da Defensoria Pública capixaba com base em denúncias de superlotação nas unidades corretivas do estado. Hoje, vários estados adotam a mesma medida, lembra a secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, e que serve de parâmetro para o Brasil inteiro.

Borgo disse que o Estado está cumprindo as determinações procurando não ultrapassar a lotação acima dos 19% determinados pelo STF. Com pouco mais de 700 vagas, atualmente, há 763 adolescentes no sistema educativo e somente a unidade de Linhares está acima dos 119% da ocupação permitida por lei, com 136%, informa o presidente do Iases.

O deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) disse que a decisão do habeas corpus coletivo não é um fim em si. “Me parece que a unidade deu liberdade para quem cometeu crimes e foram postos em liberdade e continuaram cometendo crimes. A privação da liberdade simplesmente não é solução pra nada. Preciso trabalhar com a semiliberdade, a liberdade assistida cumprindo medidas socioeducativa”, propôs.

Para Pazolini, não se trata de ressocialização, “mas de socialização, porque 99,9% não tiveram contato com qualquer tipo de educação”, de acordo com o desenvolvimento desde criança.

Socioeducação

Para Borgo, é importante o adolescente não se afastar de sua comunidade, de seu município e o trabalho deve ser em parceiras com os vários órgãos públicos. “Quando a gente fala de sistema socioeducativo é importante que todos os atores estejam reunidos”.

A estudante de direito da Multivix de Vila Velha Eliane Barbosa disse que o trabalho com as crianças tem que ter início com saúde, educação, esporte “Para que ele possa vislumbrar algo mais que o sucesso da criminalidade”.

A estudante Suelen Soares, também da Multivix, disse que “é preciso pensar no sistema que atende os jovens, porque eles também têm carência de assistência pelo estado. Além da própria família e as crianças desde a primeira infância” acrescentou.

A defensora pública e representante do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Espírito, Adriana Pereira dos Santos, ressaltou que no atendimento socioeducativo “existem muitas medidas a serem feitas, como a profissionalização com qualidade, o atendimento à saúde mental. Nós deparamos com adolescente com problemas de autismo, depressão”, revelou.

A defensora pública e também representante do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Camila Dória Ferreira reforçou a opinião de Santos.

Programa

A deputada Iriny Lopes (PT) relembrou de quando as condições de internamento eram muito piores que as de hoje. “A minha memória é de superlotação, alimentação incorreta, esgoto a céu aberto”. Iriny pontuou que esses problemas de saúde mental podem acontecer naqueles que nunca entraram no sistema, mas que seria mais acentuado nos egressos, e o Estado tem que ter um programa para atender tais casos.

Com o programa definido, segundo a deputada, se formaria um comitê composto pelos diversos entes federativos e órgãos estaduais, explica a deputada. “Deixo como sugestão que todas as ações voltadas para os adolescentes se tornem um programa efetivo com níveis de transparência e de acompanhamento e fiscalização social”, sugeriu.

Debate continua

Por proposta de Pazolini, o colegiado vai refazer o convite ao secretário estadual de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Bruno Lamas, e também convidar a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para também participar do debate.

Da mesma forma, será reiterado o convite à presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad), Alessandra Zardo Venturim, que igualmente não compareceu à comissão.

Fazem parte do colegiado, além do deputado Enivaldo, a deputada Iriny Lopes (PT), vice-presidente; os deputados Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), Adilson Espindula (PTB) e Raquel Lessa (Pros), membros efetivos. Carlos Von (Avante), Freitas (PSB), Delegado Danilo Bahiense (PSL), Janete de Sá (PMN), Renzo Vasconcelos (Progressistas) são membros suplentes.

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Política

Projetos sobre incentivos fiscais tramitam em urgência

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Dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do governo do Estado e que tratam do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) começaram a tramitar em urgência a partir da sessão ordinária virtual desta segunda-feira (6). Os projetos serão analisados pelos colegiados de Justiça e Finanças. Com a urgência aprovada, as matérias entram na pauta para votação já no próximo encontro, na sessão ordinária de terça (7), às 15 horas. 

O PL 354/2020 altera a Lei 7000/200, estendendo o prazo de benefícios fiscais que perderam a validade em abril. Já o PL 353/2020 altera prazos relativos a incentivos e benefícios fiscais concedidos no âmbito dos programas Compete/ES e Investe/ES

Retorno das atividades escolares

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura em plenário, o PL 382/2020 que proíbe a reabertura das escolas da rede pública estadual enquanto não forem observados critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a retomada de atividades presenciais. A iniciativa é do deputado Sergio Majeski (PSB) e traz uma série de critérios para reabertura das unidades de ensino, além de medidas que devem ser adotadas, como treinamento para os funcionários, reforço de hábitos de higiene, aumento no número de ônibus para transporte escolar, fornecimento de máscaras de proteção, aumento do espaçamento entre mesas e limites para as atividades coletivas, entre outras. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças.

Majeski é autor de outros dois projetos que também iniciaram a tramitação. O PL 378/2020 torna obrigatória a realização do teste de detecção da covid-19 em todas as amostras de sangue de doadores realizadas no Espírito Santo. A matéria, que vai ser estudada pelos colegiados de Justiça, Saúde e Finanças, ainda obriga o encaminhamento do resultado do exame para o doador.

Já o PL 379/2020 altera a Lei 7.737/2004, estendendo o benefício da meia entrada, sem necessidade de regularidade das doações, para pessoas curadas da Covid-19 e que façam uma doação única de sangue. O objetivo é incentivar a doação diante dos baixos estoques dos hemocentros capixabas. A matéria aguarda análise das Comissões de Justiça, Cultura, Saúde e Finanças.

Serviços funerários

O PL 380/2020 obriga empresas que prestam serviços funerários ou o Poder Público a disponibilizar urna funerária com visor para que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares no momento do sepultamento. A obrigatoriedade é para o período da pandemia pelo novo coronavírus. A matéria é de autoria do deputado Euclerio Sampaio (DEM). Na justificativa do projeto, o deputado ressalta que existem casos em que os familiares não têm a certeza de estar sepultando um membro da família. De acordo com o despacho da presidência, o PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Tarifa Social

Durante a sessão virtual, o deputado Doutor Hércules (MDB) falou sobre o PL 386/2020 que proíbe o retorno da cobrança da conta de energia das famílias inscritas no Programa Tarifa Social enquanto durar o decreto de calamidade pública no Estado por conta da pandemia. “Voltar a fazer a cobrança nesse momento é muito injusto pois essas famílias estão em uma situação de vulnerabilidade social”. De acordo com o despacho da presidência, o PL será analisado nas Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. 

Mensalidades escolares

Outra matéria que começou a tramitar na Casa altera uma legislação criada recentemente pela Ales. Trata-se do PL 384/2020, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT), que tem como objetivo suprimir um trecho da Lei 11.14/2020, legislação que determinou descontos proporcionais nas mensalidades das instituições de ensino durante a pandemia. A proposta da parlamentar é suprimir o trecho que excluiu alunos do ensino superior já beneficiados em programas de desconto federal (Fies ou Prouni) ou estadual (Nossa Bolsa) do desconto nas mensalidades. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Educação, Defesa do Consumidor e Finanças. 

Condução de servidores em viaturas

O deputado delegado Danilo Bahiense (PSL) quer mudar a maneira de condução de servidores da área da segurança em viaturas. O parlamentar é autor do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2020 que trata da forma de condução de servidores públicos vinculados a área da segurança em caso de prisão em flagrante delito. Se aprovado, esses servidores deverão ser conduzidos na parte interna dos veículos, vedada a colocação no “cofre” da viatura. A matéria inclui os membros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, servidores do Sistema Penitenciário Estadual, agentes socioeducativos e membros das Guardas Municipais. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Segurança, Cidadania e Finanças.

Veto total

O governo do Estado vetou por completo o texto do Projeto de Lei 285/2020, que suspende prazos referentes a concursos públicos homologados realizados no Estado durante a pandemia pelo novo coronavírus. A matéria, que é de autoria do deputado Emilio Mameri (PSDB), foi aprovada na Casa do início do mês de junho e encaminhada ao Executivo para sanção ou veto. Na mensagem encaminhada, o governo considerou a matéria inconstitucional. O veto ainda será analisado pela Comissão de Justiça da Casa e passa por votação do plenário, que pode manter ou derrubar o veto.
 

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