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Ales cria nova frente parlamentar

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A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou a formação da Frente Parlamentar em Defesa dos Rodoviários do Estado do Espírito Santo. A nova frente parlamentar é de iniciativa do deputado Vandinho Leite (PSDB) e assinam o pedido outros 11 deputados. O Ato 2.133/2019, autorizando a criação do 40 ª frente parlamentar desta legislatura, foi  publicado no Diário do Poder Legislativo de terça-feira (8).

A Frente Parlamentar em Defesa dos Rodoviários tem o objetivo de identificar e debater mecanismos, propostas e ações que propiciem ao rodoviário capixaba melhores condições de trabalho, segurança, qualidade de vida e defesa de seus direitos. 

O novo colegiado deve se reunir e escolher seu presidente e seu secretário-executivo. De acordo com o Regimento Interno da Casa, a formação de uma frente parlamentar deve ser requerida por pelo menos um terço dos deputados da Casa para poder ser submetida ao Plenário.

O parágrafo único do Artigo 2º do Ato 2.133/2019 reitera, de acordo com a Constituição Federal, que o regimento interno e os programas de ação e estratégias de atuação devem ser definidos pela própria frente parlamentar. 

Fonte: ALES
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Estadual

Pleno declara inconstitucional lei que obriga a anexar foto de medidor em conta de luz

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“Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado relator.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) julgou, nesta quinta-feira, 17, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governador do Espírito Santo em razão de suposta inconstitucionalidade da lei estadual n° 10.998/2019, que impõe às concessionárias de energia elétrica do Estado a obrigação de apresentar, impressa na conta de luz ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição de consumo no momento da leitura técnica. A lei estadual foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que é ré na ação.

O relator da ADI, desembargador Willian Silva, entendeu que houve vício formal e material na elaboração da norma legislativa, o que a torna inconstitucional. “Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado.

No voto de relatoria, o desembargador Willian Silva julgou procedente o pedido proposto pelo Governador do Estado do Espírito Santo, declarando a lei estadual n° 10.998/2019 inconstitucional, e foi acompanhado pelo Tribunal Pleno, à unanimidade.

Além da ação direta de inconstitucionalidade n° 0018756-97.2019.8.08.0000, foram julgados durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 17, conflitos de competência, agravos internos e regimentais, mandados de segurança, reclamações e outros recursos interpostos na 2ª instância estadual do Poder Judiciário Capixaba.

Vitória, 17 de outubro de 2019

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected] www.tjes.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça ES
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