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1ª Vara da Infância de VV utiliza pela primeira vez equipamentos do Projeto Audiência Digital

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A vara foi a primeira a utilizar o novo sistema de gravação, que deve ser instalado em todas unidades do Poder Judiciário Estadual até o final do ano.

A 1ª Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha realizou, na última sexta-feira (24/7), a primeira audiência com os equipamentos de gravação do Projeto Audiência Digital, que será implementado pelo Poder Judiciário do Espírito Santo em todo o Estado.

Seguindo as diretrizes de segurança da informação estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiçado Espírito Santo (TJES), a audiência piloto permitiu a oitiva de requeridos e testemunhas em um processo de destituição familiar.

A primeira audiência com utilização dos equipamentos de gravação contou com a participação da juíza e dos servidores da vara, do promotor de justiça, do defensor público, de coordenadores da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJES e de representantes da empresa contratada para fornecer os equipamentos de gravação. Todos utilizaram máscaras e tomaram as devidas precauções sanitárias, para evitar a propagação do novo coronavírus.

“Esse novo sistema vai garantir mais agilidade ao trabalho de todos os magistrados, seja em tempos de pandemia ou quando retornarmos às atividades presenciais. As câmeras, os gravadores e a mesa de som são de altíssima qualidade. Dispor desse material é um grande salto para a Justiça do Espírito Santo”, comemora a juíza titular e coordenadora das varas da infância e da juventude do TJES, Patrícia de Oliveira Neves.

Saiba Mais    O Projeto Audiência Digital vai disponibilizar equipamentos  para todas as salas de audiência e de depoimento especial  do Poder Judiciário Estadual, na primeira instância, e para  as câmaras e o Tribunal Pleno, no segundo grau de jurisdição.  Cada kit é composto por três webcams, uma mesa de som, quatro microfones e um software.  O material gravado ficará disponível não apenas para os  juízes, mas também para advogados que solicitarem acesso ao  arquivo.      

Vitória, 27 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Tais Valle | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Cliente que teve nome negativado mesmo após pagar acordo deve ser indenizado

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A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil.

Um cliente, que teve o nome mantido no cadastro de proteção de crédito, mesmo após o pagamento de valor acordado com a empresa, teve o pedido de indenização por danos morais julgado procedente pelo juiz da 11ª Vara Cível de Vitória.

Segundo o autor da ação, depois de diversos entraves e discussões com a requerida acerca dos valores por ele devidos em virtude do cartão fidelidade da loja, acordou com a quitação do débito pelo valor de R$ 200,00, tendo efetuado o pagamento da quantia no mesmo dia.

Entretanto, a empresa teria mantido seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito. Em contestação, a requerida defendeu a inexistência de responsabilidade civil no caso e pediu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou ser nítido o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

“Sendo assim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o fornecedor deve responder pelos danos por ele causados em razão da falha na prestação do serviço, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente, ex vi do art. 14 do CDC”, diz a sentença.

Nesse contexto, o juiz observou que o cliente foi capaz de demonstrar a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar pela requerida e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Vitória, 24 de setembro de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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